Publicação da Lei 11.598/2007
Autor: Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual
A Lei 11.598/2007, de 03 de dezembro de 2007, estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Essa mudança traz reflexos positivs no registro de marcas, que é feito no INPI.
Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de dezembro de 2007, entrando em vigor na mesma data.
Confira a íntegra da lei em "Legislação e Tratatos" ou no link abaixo.
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Essa mudança traz reflexos positivs no registro de marcas, que é feito no INPI.
Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de dezembro de 2007, entrando em vigor na mesma data.
Confira a íntegra da lei em "Legislação e Tratatos" ou no link abaixo.
Outras Novidades
- 18/04/23 - Quarta Turma não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom
- 20/01/23 - Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
- 13/05/22 - Terceira Turma reconhece violação da marca brasiliense Ultramedical e determina indenização
- 26/04/21 - Por falta de autorização do COB, Quarta Turma anula registro da marca de álcool Fogo Olímpico
- 24/02/21 - Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Mais Novidades