Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Publicação da Lei 11.598/2007

Autor: Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

A Lei 11.598/2007, de 03 de dezembro de 2007, estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Essa mudança traz reflexos positivs no registro de marcas, que é feito no INPI.

Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de dezembro de 2007, entrando em vigor na mesma data.

Confira a íntegra da lei em "Legislação e Tratatos" ou no link abaixo.

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