Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Petições iniciais são protegidas pelo Direito Autoral?

Sexta, 12 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

A produção intelectual de advogados, materializada em petições iniciais, quando contém grande originalidade – verdadeira tese jurídica, fruto de horas de pesquisa e reflexão –, não raro, é reproduzida por outros causídicos, em processos versando sobre o mesmo tema. Muitas vezes, a utilização da criatividade alheia, com fins lucrativos, é feita na íntegra. Ipsis litteris. E, pior, sem qualquer designação de autoria. Indaga-se, então: essa conduta é considerada plágio? Consiste em violação à vigente Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98)? Enfim, esses trabalhos forenses são suscetíveis de proteção legal? Ou a discussão restringe-se tão-somente ao campo da ética?

Sem dúvida, existe enorme competitividade na seara jurídica. É ilusão achar que os advogados agem, sempre, como solidários-colegas-de-trabalho, dispostos diuturnamente a fomentar o auxílio mútuo e o desapego ao conhecimento adquirido no labor forense. “Ora, passei dias e dias preparando essa petição para, depois, ver meu concorrente locupletando-se?” Eis a sensação de injustiça...

Como advogado autoralista, posso afirmar sem parcimônia: o tema é controvertido. Aliás, como quase tudo em Direito.

É bom que se diga: há petições e petições, assim como existem sentenças e sentenças. Ou seja, há peças inovadoras, assim como aquelas sem qualquer grau de criatividade. Refiro-me, aqui, apenas, às peças indiscutivelmente originais. Tal aferição, sem dúvida, depende da análise de cada caso concreto.

A corrente doutrinária que entende não ser ilícita a utilização de trabalhos forenses sustenta-se no art. 8º, IV, da referida lei autoral: “Art. 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais”.

Pois bem. Uma petição original estaria incluída, segundo essa corrente, na expressão “demais atos oficiais”. Ao ser encaminhada ao Poder Judiciário, a peça passaria a ser considerada “ato oficial”, documento público, com a simples missão de defender os interesses do cliente. Ademais, com base no princípio da publicidade, que rege o Direito Processual, seria inviável a proibição de cópia dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu matéria sobre esta temática em comento. Eis a decisão: “Direito Autoral. Petição Inicial. Trabalho Forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação se constituir criação literária, fato negada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido” (REsp 351.358/DF, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 04.06.2002). Portanto, o STJ não negou a possibilidade de proteção de petições iniciais. Caso constituam “criação literária”, deverão ser protegidas. Todavia, de forma mitigada.

Por outro lado, defendo que o juiz deve ser protegido em seu direito moral à paternidade. Para isso, é preciso que a decisão judicial contenha indiscutível originalidade. Uma sentença que tão-somente homologue acordo de pensão alimentícia, por exemplo, não é digna de qualquer proteção autoral, por não conter o mínimo de originalidade. Estou falando, sim, é das sentenças paradigmáticas, originais, que refletem a personalidade do seu prolator, a sua posição filosófica. O juiz não é robô, mas ser humano, dotado, portanto, de criatividade. A sua ideologia entra no processo. Os seus valores são agregados. O ato de julgar, nesse sentido, consiste numa atividade criadora. A forma dada a esses valores, existindo originalidade, deve ser protegida, ainda que de forma temperada. Vale lembrar que o Direito Autoral não protege idéias em si (LDA-98, art. 8º, I), mas a manifestação delas, ou seja, salvaguarda idéias materializadas, marcadas por um caráter pessoal: o toque original e único do criador.

A lei quis dizer que o magistrado de uma decisão publicada no Diário do Poder Judiciário não possui direitos patrimoniais de autor sobre o que escreveu. Trata-se de ato oficial, com inegável interesse público. Portanto, é perfeitamente lícito o lançamento de um livro somente com decisões judiciais versando sobre qualquer área do Direito, sem ter de pedir autorização aos juízes prolatores e sem ter de pagá-los pela exploração econômica do repertório jurisprudencial. Os direitos patrimoniais, nessa perspectiva, não são protegidos.

Por outro lado, figure-se a seguinte hipótese: se um acadêmico utilizar trechos de uma sentença original em sua monografia, dissertação ou tese, não fazendo a devida citação do magistrado, imputando-se autor do texto, age como plagiário? A meu ver, sim. O magistrado-autor poderá reivindicar a autoria (LDA-98, art. 24, I). E, até mesmo, ajuizar ação por danos morais.

Ora, se o juiz possui direito moral de paternidade, o advogado é também titular dessa prerrogativa extrapatrimonial. Assim como o relator de um acórdão tem sempre o seu nome divulgado, a petição inicial citando, na íntegra, peça original de outrem deve trazer o devido crédito.

Em suma, acredito que o advogado não pode proibir a utilização de sua petição inicial por outros advogados. Tampouco impedir a extração de cópias reprográficas, em razão do princípio da publicidade dos atos processuais. Contudo, faz jus, ao menos, à designação de sua autoria. Em outras palavras, quando um advogado assina petição indiscutivelmente original, mas feita por outrem, sem dar o devido crédito, ou seja, sem mencionar a verdadeira paternidade intelectual, comete plágio, ilícito suscetível de danos morais. Além de a conduta ser inegavelmente antiética, há responsabilidade civil. Os incisos I e II do art. 24 da Lei 9.610/98 dispõem sobre o direito moral à paternidade.

Registro uma última observação: não é somente advogado que é capaz de cometer injustiça contra colegas causídicos. Data venia, age injustamente o magistrado quando acata uma inovadora tese jurídica, mas não faz qualquer menção ao nome do advogado que a sustentou em juízo. Há casos, inclusive, de a sentença ou acórdão copiar, literalmente, trechos da inicial. Ipsis litteris.

De fato, o tema é polêmico, sujeito a controvérsias. Mas, enfim, deve-se dar a César o que é de César, ao Juiz o que é do Juiz e ao Advogado o que é do Advogado. A cada um, portanto, o que é seu.

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, coluna Judiciárias, edição de 08 de setembro de 2006).

Rodrigo Moraes

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