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Discurso do Ministro Gilberto Gil no Seminário Nacional "Direitos Autorais e o Papel do Estado"


12.12.06

Discurso do ministro Gilberto Gil na abertura do Seminário Nacional dos Direitos Autorais e o Papel do Estado
BRASÍLIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito, Senhor Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Barreto, Senhor Dr. José Carlos Costa Netto, ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Senhor Otávio Afonso, Coordenador Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, demais autoridades, senhoras e senhores,

Quero desejar a todos, calorosas boas vindas ao “Seminário Nacional sobre Direitos Autorais e o Papel do Estado” cujo objetivo é debater a atuação do Estado na área autoral brasileira no sentido de garantir o devido equilíbrio ao Sistema de Direitos Autorais, bem como de salvaguardar a legimitidade de suas instituições em prol do bem comum e do interesse público.

O direito autoral no Brasil é tema de competência do Ministério da Cultura, que por intermédio da Secretaria de Políticas Culturais e da Coordenação Geral de Direito Autoral, tem trabalhado na formulação da política pública de direito autoral do País, coordenando e supervisionando os atos relativos ao cumprimento da legislação sobre direito autoral. A Coordenação também assiste ao Ministério das Relações Exteriores nas negociações internacionais sobre direitos autorais, orientando as providências referentes aos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, em consonância com o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI).

Neste contexto, o Ministério também faz parte do bem sucedido Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. O Conselho é presidido pelo Senhor Luiz Paulo Barreto, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, cuja presença nesse Seminário muito nos honra.

Do nosso programa de trabalho, pode-se traduzir facilmente o sentido e a dinâmica da nossa reflexão. As questões mais relevantes para a área autoral serão aqui debatidas.

A questão do Domínio Público é um dos temas centrais, tido pelos autoralistas como “uma das bases filosóficas da propriedade intelectual”. A noção de bens de uso comum deve ser debatida, pensando-se em como o Estado pode atuar na preservação de um domínio público robusto que, em última análise, acaba por integrar o patrimônio cultural nacional e mundial.

O tema das “limitações e exceções aos direito autorais” é também central e significativo em nosso Seminário. Por meio dele, a questão autoral merece ser revista à luz do bem comum e do interesse público, o qual precede ao interesse privado dos titulares de direito de autor e direitos conexos, destacando a função social do direito autoral que não só confere a seus titulares uma exclusividade temporária e limitada, como garante à sociedade, sob determinadas condições, o acesso às obras intelectuais produzidas.

O Capítulo IV de nossa Lei Autoral que trata das “limitações e exceções”, tornou-a uma das leis mais restritivas do mundo, do ponto de vista do consumidor dos bens intelectuais e completamente em desacordo com nossa realidade econômica e social. Não possuímos, por exemplo, exceções para bibliotecas, arquivos e museus, nem tampouco para a totalidade dos portadores de necessidades especiais, existindo exceção apenas para os portadores de deficiências visuais.

Ainda sobre as limitações e exceções, outro tema importante é o direito a uma cópia privada sem o intuito de lucro e o conseqüente gravame, uma remuneração compensatória a esse direito. A Lei Autoral Brasileira não contempla o direito à cópia privada e o tema se torna cada vez mais preocupante, especialmente nas universidades, onde recentemente tivemos a polêmica sobre os processos judiciais contra as cópias, no todo ou em parte, de livros didáticos. Até mesmo a passagem das músicas de um cd legalmente adquirido no mercado para um iPod, com a mudança de formato de arquivo, pode ter implicações legais.

Temos de ter em mente que o objetivo maior de toda lei de proteção à propriedade intelectual transcende o direito de um indivíduo sobre uma obra, para se situar no benefício coletivo que a invenção e a criação oferecem para a sociedade.

Nessa perspectiva, as medidas tecnológicas de proteção, outro tema controverso, deve ser debatido exaustivamente, visto que ameaça o exercício das “limitações e exceções”, o acesso ao domínio público, assim como o acesso a obras protegidas por novas formas de licenciamento, como o Creative Commons. Devemos refletir sobre a importância do estímulo ao desenvolvimento dessas novas formas solidárias de licenciamento de conteúdo, com o objetivo não só de propiciar ao criador acesso ao mercado, como também de dar publicidade aos seus trabalhos, além de facilitar a formação de novos arranjos produtivos, mais colaborativos e do óbvio impacto positivo sobre o acesso a obras intelectuais.

No contexto global da problemática que envolve o setor autoral, encontramos a gestão coletiva de direitos que envolve a questão da arrecadação e distribuição dos direitos de autor e dos direitos conexos. Reconhecemos o papel inestimável que as instituições de gestão coletiva têm prestado ao País, um instrumento indispensável que deve ser potenciado.

Neste sentido, faz-se imprescendível debater as relações entre o Estado e as associações autorais. Por um lado, se essas atividades devem continuar na seara do direito privado, não tendo o Estado qualquer intervenção, o que deve ser feito para melhorá-las? Por outro lado, pode ser o caso de se discutir a necessidade da atuação do Estado no estabelecimento de canais de comunicação, na mediação de conflitos entres as associações, seus associados, a(s) entidade(s) de arrecadação, os usuários e o público em geral, no acompanhamento das tarifas praticadas por elas e no controle e fiscalização de suas atividades.

Outro tema polêmico diz respeito aos modelos de cessão e transferência de direitos patrimoniais, que muitas vezes privilegiam o investidor (como editores, produtores de fonogramas ou de obras audiovisuais e radiodifusores) em detrimento do criador. É muito importante debater o equilíbrio das diferenças fundamentais entre os interesses dos criadores e dos investidores, e destes e da sociedade em geral.

Não podemos deixar de abordar também a questão do registro de obras intelectuais protegidas, como a necessidade de se discutir mecanismos transparentes de cobrança e destinação dos valores arrecadados, critérios e padrões uniformes de tratamento e recuperação das informações, serviço com abrangência em todo o território nacional, além das estruturas das unidades competentes, debatendo a centralização ou não do processo.

Por fim, é relevante debater também a existência de direitos autorais coletivos de grupos étnicos e populações tradicionais, tema que tem sido discutido em vários fóruns internacionais como a UNESCO e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Esse tema é de grande importância para países em desenvolvimento, como o Brasil, no sentido de se preservar a cultura dos grupos étnicos e populações tradicionais e garantir a proteção contra a apropriação indevida de suas expressões culturais.

Questões tão fundamentais certamente suscitam múltiplas opiniões e diversos posicionamentos que precisam ser analisados para que se alcance o equilíbrio necessário que o Sistema de Direitos Autorais exige. Diante disso, o Ministério da Cultura procurou reunir neste Seminário os muitos atores envolvidos, capazes de conjugar os diversos interesses na direção de um processo de reflexão, constituindo-se em mais um passo para a reformulação do setor autoral brasileiro.

Esse Seminário é mais uma iniciativa que faz parte do debate sobre o Sistema de Direito Autoral Brasileiro, que eu tenho praticado e anunciado, o qual se estenderá a vários outros fóruns de discussão sobre propriedade intelectual. Neste sentido, gostaria de comunicar que o Ministério da Cultura programou para o ano de 2007 mais quatro seminários direcionados para os seguintes segmentos:

- atores da gestão coletiva de direitos autorais;

- autores e artistas;

- acadêmicos e autoralistas; e

- usuários de obras protegidas como bibliotecários, arquivistas, estudantes, professores etc.

Finalmente, quero render homenagens ao nosso querido Otávio Afonso, Coordenador Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, hoje licenciado, em reconhecimento ao compromisso e incansável trabalho que vem dedicando ao setor autoral, trabalho este que se reflete hoje em ações como a realização deste Seminário, cujos nomes e temas selecionados contaram com sua criteriosa colaboração. Se hoje debatemos o papel do Estado na seara autoral, devemos isso à Otávio Afonso que, solitariamente e durante anos, manteve a questão viva dentro do Estado Brasileiro. Meus agradecimentos, portanto, ao Otávio, pelos serviços prestados à cultura nacional.

Muito obrigado pela presença de todos. Desejo-lhes um bom e proveitoso trabalho.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/noticias/discursos/index.php?site=1&p=21815&more=1&c=1&pb=1

Rodrigo Moraes

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