Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Propriedade Intelectual e Copa do Mundo

Domingo, 25 de Novembro de 2012, 00h00
Autor: Ricardo Duarte, advogado especializado em Propriedade Intelectual. Sócio do escritório Rodrigo Moraes Advogados Associados. ricardo@rodrigomoraes.adv.br.

A Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012, tem por objetivo, principalmente, o cumprimento das exigências da Federação Internacional de Futebol (FIFA) para realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014, no Brasil.

A referida Lei foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff em 05 de junho de 2012, após grandes discussões acerca de diversos temas, estando em destaque a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os eventos.

Com apenas seis vetos, a Lei foi publicada no Diário Oficial da União, com alterações referentes à venda de ingressos populares, trabalho voluntário, regras de obtenção de visto e aplicação de legislações municipais e estaduais, ficando ofuscados os privilégios concedidos à FIFA no que dizem respeito à Propriedade Industrial, especialmente, ao uso e registro de marcas.

Este ponto, apesar de não ser amplamente divulgado pela mídia, vem sendo bastante discutido pelos juristas especializados, tendo sido, inclusive, tema de um dos painéis de debate do XXXII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, realizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de agosto do presente ano.

Neste sentido, destaca-se na Lei em tela a Seção I, do Capítulo II, “Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos”, na qual são previstos trâmite processual e proteção especial às marcas relacionadas aos eventos abarcados.

Pois bem. A Lei 12.663/12, em suma, obriga que a autarquia federal competente para o processamento de registro de marcas, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), trate de maneira diferenciada e mais célere a exploração e os processamentos das marcas de titularidade da FIFA.

Desse modo, sem o “devido processo legal”, princípio protegido constitucionalmente, as marcas (símbolos oficiais, emblemas, logotipos etc.) da Federação Internacional de Futebol terão os seguintes privilégios: contemplação automática no cadastro de marcas de “Alto Renome” ou “Notoriamente Conhecidas” (institutos da Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, arts. 125 e 126, que necessitam de processo administrativo e comprovação para concessão de proteção especial);procedimento especial, com encurtamento de prazos, para os pedidos de registro; isenção do pagamento de taxas, além das sanções cíveis e penais, como indenização, detenção e multa, para quem utilizar indevidamente as marcas da FIFA.

É claro que as marcas ligadas à Copa do Mundo são de inquestionável conhecimento público, possuindo grande valor, e que o evento trará enormes benefícios políticos e econômicos para o país. Porém, será que é correto (e lícito) esse tratamento especial à FIFA? Esta exceção não traz insegurança jurídica ao nosso ordenamento? Com a devida vênia, acredito não ser justo que diversas empresas, do porte da FIFA, ou até mais reconhecidas, que estão, inclusive, estabelecidas permanentemente no país, e possuem semelhante (ou maior) importância para o desenvolvimento do Brasil, tenham que pagar inúmeras taxas e esperar cerca de três anos em um processo burocrático para obter o registro da sua marca ou comprovar a necessidade de reconhecimento como marca de "Alto Renome"ou "Notoriamente Conhecida", enquanto esta Federação terá, em muito menos tempo, e sem qualquer custo, todos os benefícios e proteções concedidas.

Não bastou a Lei, em seu art. 12, conceder a titularidade à FIFA “de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões”. Segundo o seu art. 7º, § 2º, o INPI indeferirá, de ofício, ou a pedido da Federação (sem “ouvir” o requerente), qualquer pedido de registro de marca, em qualquer classe, inclusive nas que diferem por completo do ramo esportivo que, sem autorização, se assemelhem ou causem algum tipo de confusão com as marcas ligadas à Copa.

Ou seja, além da exclusividade e completa autonomia para explorar diversos setores economicamente rentáveis, como os meios de comunicação, arrecadando bilhões, a FIFA, em detrimento de diversas empresas já consolidadas no país, interferirá, diretamente, na utilização ou decisão das marcas que serão registradas (ou não) até o fim dos eventos ligados à Copa do Mundo.

Portanto, caro leitor, autônomo, microempreendedor ou grande empresário, muito cuidado ao utilizar marca não registrada, ou protocolar perante o INPI um pedido de registro de marca para utilização durante os eventos da Copa. A FIFA, com a Lei a seu favor, estará pronta para o embate caso se sinta prejudicada, pois, nesta relação jurídica, será ela a "hipossuficiente", ou melhor, a onipotente.

Enfim, não há dúvidas de que a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, contribuirão para o desenvolvimento do Brasil, da Bahia, e de Salvador. Contudo, neste caso, será que os fins justificam os meios? É importante salientar que possuímos um ordenamento jurídico, que consolida o Estado Democrático de Direito no qual vivemos, que não pode (ou não deveria) ser violado.

*Artigo publicado no Jornal A TARDE, edição de 20 de novembro de 2012.

Rodrigo Moraes

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