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Marco civil da internet e direitos autorais

Terça, 13 de Novembro de 2012, 00h00 - última atualização: 23/09/2013 11:40
Autor: Rodrigo Moraes, advogado.

O Projeto de Lei nº 2.126/2011, denominado “Marco Civil da Internet”, “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. Indiscutivelmente, a rede mundial de computadores revolucionou o mundo. Trouxe inúmeros benefícios para a humanidade. Merece elogio, portanto, o debate público de nossos parlamentares sobre a web 2.0.

Todavia, o Congresso Nacional não pode se omitir sobre uma importante questão: a Internet tem sido utilizada, infelizmente, como veículo para violação de direitos autorais. E o direito de autor é direito fundamental, previsto no art. 5º, XXVII, da Carta Magna.

Acredito que o Marco Civil da Internet, em sua redação inicialmente proposta, é prejudicial aos criadores intelectuais, trazendo odioso privilégio aos provedores. De acordo com a redação do art. 15, os provedores somente poderão ser responsabilizados por violação de direitos autorais se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo ilícito.
Haveria necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdo ilícito, o que consiste, a meu ver, em retrocesso, pois impõe às vítimas o ajuizamento de ações judiciais, entupindo o já abarrotado e moroso poder judiciário. Quem é advogado sabe que uma medida liminar costuma não ser deferida de maneira tão célere. E essa demora não significa desídia do magistrado, mas constatação de que o sistema é caótico. Uma ordem judicial pode demorar alguns meses. De acordo com o projeto de lei, a vítima ficaria dependendo dessa liminar e, só a partir do descumprimento de tal ordem, haveria violação por parte do provedor. Ora, que privilégio! Descumprir ordem judicial é crime de desobediência. Exatamente. Nesse sentido, o art. 15 diz o óbvio. Uma decisão judicial não pode ser considerada marco temporal para o estabelecimento da mora e responsabilidade civil dos provedores. E a notificação extrajudicial da vítima? De nada valeria para imputar omissão ao provedor? E mais: quem arcaria com as custas judiciais? Segundo o projeto, a vítima.

O correto seria o projeto determinar que o provedor fosse obrigado a retirar conteúdo ilícito após o conhecimento da ilicitude por uma simples notificação extrajudicial. Os provedores devem se adequar ao atendimento imediato das notificações extrajudiciais, procedendo à retirada imediata do conteúdo ilícito. Não se pode utilizar o discurso de suposta violação à “liberdade de expressão” como pretexto para uma falta de estrutura empresarial capaz de atender, prontamente, às notificações extrajudiciais.

Vale frisar que, recentemente, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), que reúne 154 jornais brasileiros, responsáveis por cerca de 90% da circulação diária no País, decidiu não mais autorizar a utilização de seus conteúdos pelo Google News. Essa medida teve a finalidade de proteger os conteúdos jornalísticos, que, obviamente, não são gratuitos, mas produzidos mediante investimentos e profissionais qualificados. Os jornais perceberam que seus conteúdos estavam sendo reproduzidos sem qualquer remuneração. Constataram que o Google News não contribuía de forma significativa para incrementar a audiência dos seus sites jornalísticos. E, como todos sabem, o valor de um anúncio publicitário é proporcional à audiência do veículo de comunicação.

Será que autores, editores, produtores fonográficos e empresas jornalísticas são contrários à liberdade de expressão? Obviamente, não. Consiste num equívoco confundir o pleito de proteção a direitos e investimentos com comportamento autoritário e antissocial.

Esse discurso apaixonado da “neutralidade da rede” e “liberdade de expressão”, com a devida vênia, atende a interesses econômicos da “indústria.com”, que fatura bilhões com conteúdos alheios. Não existe gratuidade na Internet. Essa “cultura do grátis” não é verdadeira.

Que esse projeto de lei não se transforme num marco da violação de direitos autorais. Gilberto Gil, em uma de suas geniais canções, vaticinou: "Se oriente, rapaz, pela constatação de que a aranha vive do que tece. Vê se não se esquece".

* Artigo publicado no jornal A TARDE, 13.11.2012, p. A3.

Rodrigo Moraes

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