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Ordem dos Músicos: pomposa inutilidade

Terça, 2 de Agosto de 2011, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado e professor universitário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 1º de agosto de 2011, por unanimidade de votos, que o exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Foi julgado improcedente o Recurso Extraordinário nº 414426, da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), Seção de Santa Catarina. A meu ver, foi certíssimo o entendimento da Corte Suprema.

No Estado da Bahia, ilustres juízes federais, a exemplo de Nilza Reis, Salomão Viana, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Wilson Alves, Saulo José Casali Bahia, Elísio Nascimento Batista Júnior, Pedro Braga Filho, Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, Cláudia da Costa Tourinho Scarpa e Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, já julgaram mandados de segurança de acordo com esse preciso entendimento do STF.

De fato, restrições legais ao livre exercício de atividade profissional só serão legítimas se passarem pelo crivo do princípio da razoabilidade, como não é o caso da OMB. A razoabilidade se encontra presente quando se trata de profissões cujo exercício indevido possa acarretar sérios danos à comunidade. Advogados, médicos e engenheiros podem causar danos irreparáveis aos usuários de seus serviços, caso exerçam de forma temerária sua profissão. Não se justificam restrições legislativas ao exercício de atividades profissionais sem significativo potencial lesivo. Esse é o caso dos músicos, não se justificando a interferência do Poder Público através da criação de conselhos profissionais, com funções normativas e de fiscalização.

A OMB, Seção Bahia, tem um presidente que se encontra no poder há mais de vinte e cinco anos ininterruptos. Recentemente, um famoso artista baiano ajuizou uma ação de danos morais contra a OMB-BA. Eis o justo motivo: antes do início de sua apresentação, depois de todos os músicos estarem preparados, e o público em alvoroço, aguardando a saída do trio, apareceu um fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil, Seção Bahia, trajando colete preto com símbolo da República Federativa e os dizeres “Fiscalização – Ordem dos Músicos do Brasil”. Alegou que o músico estava inadimplente, não apresentara sua carteira de músico, e, por isso, não poderia fazer o show. Ameaçou, de maneira truculenta, trazer força policial para impedir a apresentação, no momento em que já estava tudo pronto para começar. Absurdo ou não, caro leitor?

A OMB-BA desrespeita o prévio processo administrativo de cobrança de anuidades, que deveria ser instaurado com direito a ampla defesa do músico. Nunca em descompasso a esta prévia condição. Seja por desvio de finalidade constitucional, seja por abuso ou exorbitância de poder de polícia administrativa, impedindo que o músico exerça a sua profissão, e, ainda de sobejo, aplicando nebulosas multas. Encerrada que seja essa instrução administrativa, deveria a OMB promover, pelos cânones legais, a cobrança das anuidades em juízo competente. O que não pode fazer, sem cometimento de abuso de poder, é tornar-se juiz dos seus próprios atos, impedindo a realização do exercício profissional do músico.

É interessante imaginar a seguinte cena insólita: um “fiscal” arrogante da OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia) adentra numa audiência de instrução, na Justiça Federal, e se dirige ao advogado nos seguintes termos: “Ou você paga a anuidade deste ano, agora, ou não terá audiência!”. “Ou você paga a anuidade deste ano ou eu vou chamar força policial para impedir a realização da audiência!” Isso na frente do juiz, dos clientes e dos demais servidores... Sem dúvida, tal cobrança seria mais do que vexatória e humilhante. Seria ilegal e condenada, veementemente, pela classe dos advogados. Infelizmente, essa cena se repete, diariamente, na classe dos músicos, e merece, portanto, enérgico rechaço do Poder Judiciário.

Por outro lado, é alarmante em todo o país o índice de reprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Mesmo assim, o chamado “Exame de Ordem”, obrigatório no Brasil desde 1994 para o bacharel em Direito obter carteira de advogado, tende a se tornar cada vez mais rígido. A OAB tem a responsabilidade institucional de não permitir o ingresso de pessoas despreparadas, que venham a cometer irremediáveis prejuízos para a coletividade. Um advogado despreparado, sem dúvida, oferece um risco efetivo para o funcionamento da Justiça e o exercício da cidadania.

A desordenada proliferação de cursos jurídicos, que já somam mais de 1.100 (mil e cem!) no país, é um dos principais motivos do alto índice de reprovação. O último Exame da OAB, realizado em dezembro de 2010, reprovou quase 90% dos candidatos.

Por sua vez, o Exame exigido pela Ordem dos Músicos do Brasil está previsto no art. 28, “g”, da Lei 3.857/60. O exame da OMB é de absoluta falta de seriedade. Não testa coisa alguma. Não mede a capacidade nem o talento do músico. Não desperta o mínimo grau de credibilidade. Logo, não é exagero afirmar que não há razão para ele existir. Sequer a mínima finalidade social. O exame é descabido, ineficaz, ilegítimo. A banca examinadora mais exigente que um artista pode enfrentar é o público. Ele é o árbitro mais legítimo e sincero. Ademais, não conheço, no Estado da Bahia, uma pessoa sequer que tenha perdido o Exame da OMB. Todos passam. Todos são aprovados. Quanto mais aprovados, mais dinheiro entrando...

Infelizmente, o Subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros se manifestou, recentemente, pela inconstitucionalidade do exame da OAB. Com a devida vênia, é equivocado tal entendimento. O Supremo Tribunal Federal, com certeza, reconhecerá a inequívoca constitucionalidade do Exame da OAB.

O Ministério Público Federal deveria fiscalizar, sim, aquelas instituições jurídicas que promovem verdadeiro estelionato educacional. Mas esse caminho é mais trabalhoso e dá menos Ibope.

A OMB estava definhando na UTI. Quero vê-la morrer sem deixar qualquer rastro de saudade. Noel Rosa estava certo: “Batuque é privilégio, ninguém aprende samba no colégio”.

Rodrigo Moraes

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