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A ADI das biografias não autorizadas

Terça, 15 de Abril de 2014, 14h31 - última atualização: 15/04/2014 14:41
Autor: Ricardo Duarte, ricardo@rodrigomoraes.com.br

Diversas discussões estão sendo realizadas no judiciário brasileiro sobre produção, publicação e distribuição de obras biográficas sem autorização do biografado e das demais pessoas retratadas, estando abarcada em foco a questão da dicotomia entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade.

O embate das biografias não autorizadas vem sendo repercutido, também, na mídia, nos debates acadêmicos e no Poder Legislativo, principalmente quando os escritos envolvem pessoas públicas. Reflexo disso é o trâmite do Projeto de Lei 393/2011, do deputado federal Newton Lima, que visa alterar o art. 20 do Código Civil (autorizando a publicação de biografia de pessoa pública mesmo sem a anuência do biografado) e se encontra, atualmente, no aguardo de deliberação de recurso na Câmara dos Deputados.

Os casos judiciais mais conhecidos no Brasil são: “João Gilberto” (biografia do cantor João Gilberto escrita por Walter Garcia), “Em Detalhes” (biografia do cantor Roberto Carlos escrita por Paulo César Araújo), “Lampião, o Mata Sete” (biografia do cangaceiro Virgulino Ferreira – o Lampião – escrita por Pedro de Morais), e “Estrela Solitária: Um Brasileiro Chamado Garrincha” (biografia do jogador Manoel dos Santos – o Garrincha – escrita por Ruy Castro). Em todos eles, os biografados ou seus herdeiros não concordaram com certas exposições feitas nas obras literárias e ajuizaram ações para recolhimento dos exemplares e reparação de danos. Os acionantes, majoritariamente, obtiveram sucesso, uma vez que o judiciário brasileiro vem interpretando os artigos 20 e 21 da lei civil no sentido de que é necessária a autorização prévia para a publicação deste tipo de obra intelectual por possuir, em sua essência, fim comercial.

Assim, questiona-se: é razoável a proibição das biografias não autorizadas? Mesmo quando as obras tratam de pessoas públicas os direitos de personalidade não podem ser mitigados? Não seria inconstitucional a previsão legal que faz exigir prévia autorização do biografado (ou familiares em caso de falecido), já que, de modo geral, em qualquer caso, limita a liberdade de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação? A proteção exacerbada da intimidade, vida privada, honra e imagem não representa, na prática, abuso de direito?

Abordando tais questionamentos, está em trâmite no Supremo Tribunal Federal desde julho de 2012 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.815/DF, proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL). Esta ação tem por fundamento suposta violação dos mencionados dispositivos do Código Civil aos incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Federal, que contemplam a proteção da liberdade de expressão e do direito à informação. Alega a ANEL que se estabeleceu espécie de censura privada, o que gera enorme transtorno e prejuízos incalculáveis para a indústria de editoração de livros e para escritores, historiadores e pesquisadores.

Por outro lado, tendo por base a dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade também são protegidos constitucionalmente. Neste diapasão, indaga-se: seria razoável a liberdade sem limites? Ou seja, a liberdade de expressão pode servir de pretexto para a violação dos direitos da personalidade? A privacidade pode ser relativizada a partir de interesses econômicos? A preocupação do legislador em regulamentar tal instituto após a promulgação da Constituição de 1988 não se traduz justamente na constitucionalidade da proteção em baila (que está em vigor há mais de 10 anos)?

Pois bem. As respostas para todas as perguntas vislumbradas se traduzem em argumentos para os dois lados em relação ao entrave estabelecido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Trata-se, portanto, de uma questão extremamente delicada, acerca de direitos fundamentais importantíssimos para a consolidação do Estado Democrático de Direito, que será julgada pelo STF.
Não à toa, a relatora da ADI, a ministra Carmem Lúcia, convocou Audiência Pública no dia 21 de novembro de 2013 para debater o tema, na qual, além de parlamentares, participaram representantes de entidades ligadas aos editores e escritores, da Academia Brasileira de Letras, do Ministério da Cultura, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, dentre outros. Vale o destaque para a manifestação da representante da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional de São Paulo (OAB/SP), a professora Silmara Chinellato, que, adotando um posicionamento ponderado, apontou que as liberdades públicas não são incondicionais, ressaltando que não há hierarquia entre os preceitos constitucionais da liberdade de expressão e os direitos da personalidade e que os biografados não são detentores de direitos autorais (diversas notícias a respeito desta audiência pública encontram-se publicadas no site do STF - www.stf.jus.br).

Todavia, em geral, os participantes se manifestaram em favor da ADI, defendendo a necessidade de uma interpretação dos artigos 20 e 21 da lei cível em conformidade com a Constituição Federal, de modo que se afaste possível violação da liberdade de expressão e do direito à informação. O deputado Newton Lima, autor do supramencionado Projeto de Lei 393/2011, por exemplo, se pronunciou observando que os direitos privados das pessoas públicas devem ser relativizados, já que a vida pública traz, além de bônus, ônus. Ou seja, pela própria exposição a que se submete voluntariamente, a pessoa pública condiciona sua trajetória de vida a fatos históricos e informativos, de interesse de toda sociedade. Seguindo a mesma linha de intelecto, o professor José Murilo de Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em seu pronunciamento, aduziu que a censura prévia no âmbito das biografias retira a credibilidade das obras produzidas. Em outras palavras, a necessidade de autorização prévia induz, inelutavelmente, a produção de obra biográfica “Chapa Branca”, na qual constam apenas informações de interesse do biografado.

Tais entendimentos são contemplados pelos pareceres do professor civilista Gustavo Tepedino e do Ministério Público Federal (MPF) constantes na ADI 4.815/DF, bem como pelos pareceres de algumas entidades que atuam no processo como amicus curiae (assistentes interessados que têm representatividade adequada para se manifestar sobre controvérsia constitucional). O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que requereu sua admissão como amicus curiae em fevereiro do presente ano, se pronunciou em defesa da ADI, alegando que o inciso X do art. 5º da Constituição prevê a responsabilidade civil e, consequentemente, o direito de indenização no caso de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo descabida, assim, a necessidade de autorização prévia. Ou seja, caso haja exercício abusivo da liberdade de expressão, como, por exemplo, com a divulgação de informações falsas, bastaria que a vítima (biografado) buscasse a devida reparação através de ação indenizatória.

Em sentido contrário, através de seus pareceres no mesmo processo, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Senado Federal se manifestaram pela improcedência da ADI, alegando que os dispositivos questionados são fundamentais para que os bens da personalidade não se tornem mercadorias, e que, caso seja deferida a ação, haverá vasta publicação de biografias não autorizadas mesmo que os conteúdos sejam ofensivos à honra e à privacidade dos biografados. E, em plena Sociedade da Informação, a honra e a imagem de uma pessoa dificilmente podem ser reparadas por completo após difamação, injúria ou calúnia. Neste sentido, os artigos do Código Civil que dispõem sobre a questão em pauta seriam constitucionais, pois, em consonância com o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada como prerrogativa de qualquer cidadão, consoante prevê a Constituição Federal. Ademais, sustenta a Associação Eduardo Banks, na qualidade de amicus curiae, que a ANEL não possuía legitimidade para a propositura da ação, uma vez que não se trata de “Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”, como determina o art. 103, inciso IX da Lei Maior (todos os pareceres que fazem parte da ADI podem ser acessados eletronicamente através da consulta processual no site do STF).

Enfim, inúmeros são os argumentos que abrangem tanto a defesa de um posicionamento, quanto de outro. Portanto, percebe-se a grande relevância das discussões que abarcam as biografias não autorizadas em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815/DF. É preciso que o STF se posicione de forma responsável no que tange à dicotomia entre os direitos fundamentais envolvidos, quais sejam, a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, para que não conceba hierarquia entre princípios constitucionais, autorizando a liberdade ilimitada ou o abuso de direito. A ponderação dos mais diversos aspectos que englobam a questão é importantíssima para a proteção do Estado Democrático de Direito.

Rodrigo Moraes

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