Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Breves comentários à Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010

Sexta, 29 de Janeiro de 2010, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, presidente do Instituto Baiano de Direito Intelectual.

Foi sancionada a Lei que regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional. A Lei nº. 12.192, de 14 de janeiro de 2010, entrou em vigor no mesmo dia em que fora publicada no Diário Oficial da União, ou seja, em 15 de janeiro de 2010.

A referida Lei, em seu art. 1º, afirma que tem a finalidade de assegurar “o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional”.

A indagação que se faz é a seguinte: a expressão “registro”, constante no art. 1º, significa que o registro de obra musical passou a ser obrigatório? Não. O art. 8º da mesma Lei esclarece: "O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários."

Portanto, uma coisa é depósito de fonograma e partituras (obrigatoriedade de ordem administrativa). Outra, registro de obra musical, que continua sendo facultativo (liberalidade). O autor é titular de direitos morais e patrimoniais pelo simples fato de criar. O registro traz apenas uma presunção de autoria, que pode ser derrubada por outros meios de prova.

O registro de obras musicais, portanto, continua sendo facultativo. O depósito de fonograma é que passa a ser obrigatório.

Ora, já existia lei para o depósito legal de livros. A Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que revogou o Decreto-lei nº 1.825, de 20/12/1907, já previa a remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira.

Em nosso livro “Os direitos morais do autor” (Ed. Lumen Juris), explicamos o porquê de o registro de uma obra protegida pelo Direito Autoral não garantir a respectiva autoria. Quem registra uma obra não passa a ser, legalmente, seu verdadeiro autor.

Ninguém é pai simplesmente porque registrou seu filho. A paternidade nasce da concepção e não do registro. O pai de uma obra protegida pela lei autoral é aquele que realmente a criou. Portanto, o registro não tem natureza constitutiva. Não atribui autoria, não garante a paternidade. Tem efeito apenas declarativo, não constitutivo de direito.

O criador intelectual não precisa, obrigatoriamente, registrar sua obra para ter direitos morais e patrimoniais assegurados. A proteção legal nasce simultaneamente com o ato de sua criação, não dependendo do cumprimento de qualquer formalidade burocrática. O registro é apenas uma prova iuris tantum, que pode ser derrubada. Até que se prove o contrário, a autoria pertence a quem registrou a obra, que pode ser reivindicada, a qualquer tempo, pelo seu verdadeiro criador. O registro gera a presunção de anterioridade e, consequentemente, de autoria. É recomendado, portanto, para salvaguardar-se o autor contra falsários e aproveitadores. Mas consiste em apenas um meio de prova. Nada mais que isso.

No Brasil, desde 1917, ou seja, desde a entrada em vigor do Código Civil de 1916, o registro de obra é facultativo. O autor brasileiro está livre de formalidades. Na vigência da Lei Medeiros e Albuquerque (Lei n. 496, de 1898), o registro era obrigatório, o que demonstra a concepção formalista existente naquele período histórico.

Confirmando a sistemática de liberalidade do registro, a Lei 9.610/98, em seu artigo 18, afirma expressamente: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. Esse regime optativo é também previsto no art. 5(2) da Convenção de Berna, que dispõe: “O gozo e o exercício desses direitos não estão subordinados a qualquer formalidade [...]”.

Importante assinalar que a liberalidade visa ao benefício do próprio autor. Nasceu para melhor protegê-lo. Caso contrário, nenhum compositor popular, por exemplo, geralmente refratário a procedimentos burocráticos, teria mais coragem de cantar uma música inédita para alguém desconhecido, com medo de vê-lo registrá-la logo em seguida, tornando-se, legalmente, o autor. Isso seria o caos. Um incentivo à desconfiança. Um prêmio à deslealdade. Ainda assim, é recomendável que todos os autores registrem as suas obras.

Existe uma célebre frase do sambista carioca José Barbosa da Silva (Sinhô): “Samba é como passarinho: é de quem pegar.” Na década de vinte, no Rio de Janeiro, Sinhô foi acusado por Heitor dos Prazeres de ter se apropriado indevidamente de dois sambas de sua autoria, intitulados “Ora vejam só” e “Gosto que me enrosco”. Ao ser procurado por Heitor, disse a ele que apanhara os sambas no ar, e que não tinha conhecimento de serem de sua autoria: “De fato, eu apanhei por aí, no ar. Mas você sabe como é esse negócio, Heitor. Samba é como passarinho: é de quem pegar”. Em retaliação a Sinhô – coroado na época como “Rei do Samba” –, Heitor dos Prazeres compôs dois sambas desmascarando o adversário plagiador: “Olha ele, cuidado” e “Rei dos meus sambas”. Neste último, ridicularizava o título de “Rei do Samba”, com os seguintes versos: “Eu lhe direi com franqueza/ tu demonstras fraqueza/ tenho razão de viver descontente./ És conhecido por bamba/ sendo o rei dos meus sambas/ que malandro inteligente.” (Nova História da Música Popular Brasileira. Para Heitor dos Prazeres, Sinhô era o “Rei dos meus sam¬bas”. 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1977, p. 10).

Na técnica jurídica, é um equívoco dizer que “samba é de quem pegar”. Samba, assim como qualquer outra obra protegida pela lei autoral, é de quem criar. Na prática, contudo, o registro de uma obra pode adquirir suma importância em uma ação judicial. Por isso, mesmo sendo o registro expressamente facultativo, é importante que os autores se articulem na proteção de suas obras contra os abomináveis plagiadores, verdadeiros assaltantes intelectuais.

Não existe – nem poderia existir –, no Direito Autoral, o exame de DNA, de eficácia quase absoluta, utilizado, no Direito de Família, na Ação de Investigação de Paternidade. No campo autoral, não raro, as provas destinadas a identificar o verdadeiro criador são insuficientes e imprecisas. Uma batalha judicial pode acarretar enorme desgaste para o verdadeiro autor. Prevenir – ou melhor, registrar – é, sem dúvida, a melhor opção. Dá segurança ao autor e contribui para preservar a memória da nação, a história da criatividade do povo brasileiro.

Sendo o registro optativo, mas nem por isso desimportante, resta saber quais os órgãos competentes para efetivá-lo. A LDA-98, conforme dispõe o art. 115, revogou a antiga (Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973), excetuando-se o art. 17 e seus parágrafos 1º e 2º, não mais especificando, no próprio texto legal, os órgãos competentes para registrar uma obra. Pecou nesse particular. O art. 19 da LDA-98 contém lamentável imprecisão de técnica legislativa, quando afirma que “é facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no §1o do art. 17 da Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973”. Não faz sentido a LDA-98 remeter essa preciosa informação, com inegável interesse público, a uma lei já revogada e, por isso mesmo, de difícil acesso. Por que a LDA-98 também não elencou as entidades competentes para efetuar o registro? Essa falha legislativa vem rendendo ensejo à desinformação. O descuido da atual lei vem permitindo aberrações, como a leviana declaração do então Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), seção Bahia, Sr. Emídio José dos Santos, nos autos de um Mandado de Segurança que tramitou na 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em 2002 (Processo sob n. 2000.33.00.032908-0). Ele afirmou que o compositor baiano precisa viajar até Brasília para fazer o registro! In verbis: “Todos nós sabemos os músicos, geralmente, não tem condições econômicas de custear uma viagem até Brasília para este possa registrar sua música” (sic).

Cumpre, também, dizer que os órgãos competentes elencados no art. 17 da LDA-73 não excluem a validade jurídica dos Cartórios de Títulos e Documentos, existentes em diversas localidades do país.

Enfim, a recente Lei 12.192, de 2010, não altera a concepção de que o registro é facultativo para a proteção do criador de obras protegidas pelo Direito Autoral. Se tentasse fazer isso, princípios que regem o Direito de Autor estariam sendo irresponsavelmente implodidos.

O legislador teve o cuidado, ainda, de afirmar, no §2º do art. 7º, o seguinte: "As obras depositadas na Biblioteca Nacional estarão disponíveis exclusivamente para fins de preservação e consulta, sendo vedadas a reprodução em qualquer meio e a divulgação em rede mundial de computadores - internet."

O Estado não poderia, obviamente, em nome da educação e da cultura, violar o Direito de Autor. Preservação da memória fonográfica nacional não significa reprodução gratuita de obras musicais. O criador intelectual, dessa vez, foi preservado. Mas é preciso estar atento. Há vozes, em nome da cultura, descomprometidas com a preservação da memória do Direito Autoral.

Rodrigo Moraes

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