Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

banner 1banner 2Livros

Nome Pancake continuará a ser utilizado pela banda que o registrou no INPI

Autor: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o nome Pancake pode continuar a ser usado pela banda que o registrou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com a publicação do pedido na revista da autarquia, sem qualquer oposição por parte da fundadora de um grupo formado anos antes e que primeiro utilizou o nome.

A decisão foi dada no julgamento do recurso especial da fundadora de uma banda formada em 1996 apenas por mulheres, também intitulada Pancake. A recorrente havia entrado com ação de indenização por danos morais, pois passados cinco anos da formação do seu grupo e após várias apresentações, ela foi surpreendida com o surgimento de uma nova banda, que utilizava o mesmo nome e atuava para o mesmo público.

A nova banda também era formada apenas por mulheres e registrou o nome Pancake no INPI. A recorrente alegou que houve má-fé por parte da recorrida, pois não apenas copiou o nome artístico, mas também a ideia da formação da banda unicamente por mulheres.

Sustentou que a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) não seria aplicável para proteger o nome artístico do grupo, mas sim os direitos da personalidade. Afirmou também que a recorrida jamais foi a titular do nome Pancake, razão pela qual não poderia ter feito o registro sem a autorização da titular.

Impessoal

A conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJRJ) foi a de que o direito da personalidade invocado pela autora da ação envolve apenas a pessoa e não o nome de um conjunto ou banda. O entendimento foi confirmado pelo STJ.

De acordo com o ministro Raul Araújo, relator do recurso, o direito de personalidade não pode ser invocado nesse caso, visto que o título que designa um grupo artístico não identifica nem se reporta “propriamente às pessoas que compõem o conjunto”. Essa impessoalidade, afirmou Raul Araújo, permite que os integrantes sejam substituídos por outros sem causar danos à continuidade do grupo artístico.

O ministro explicou que o direito ao nome é um direito de personalidade, que permite distinguir um indivíduo do outro. E para ele, deve ser dada a mesma proteção aos pseudônimos ou apelidos notoriamente conhecidos, e também aos nomes artísticos que identificam a própria pessoa, pois possuem a mesma importância do nome civil.

Marca

Contudo, Raul Araújo destacou que o nome Pancake se trata de marca, título atribuído como elemento distintivo do grupo artístico, com atuação na atividade “grupo musical”, assegurando sua identidade, de modo a diferenciá-lo dos demais existentes no mercado.

Segundo o ministro, a normatização estabelecida pelo INPI determina que o título de banda musical deve ser registrado como marca sob a classe “grupo musical – 41”. Tal providência confere ao titular a exclusividade no uso, conforme diz o artigo 129 da Lei 9.279.

O ministro afirmou que, de acordo com o artigo 129, parágrafo 1º, será dada precedência à pessoa que, de boa-fé, utilizava a marca havia mais de seis meses a contar da data do depósito. Porém, o ministro lembrou que, na petição inicial, a recorrente não pediu a anulação do registro feito, nem requereu que a marca fosse atribuída para si, razão pela qual o caso não foi analisado sob esse enfoque.

Outras Novidades

24/02/21 - Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
05/10/20 - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
30/09/20 - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
15/09/20 - Terceira Turma mantém condenação da Oi por uso não autorizado de fotos em cartões telefônicos
09/08/20 - TRF3 rejeita pedido de anulação do registro da marca "Botox"
28/07/20 - Lei de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
15/07/20 - Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex
16/05/20 - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes
07/04/20 - Terceira Turma nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
14/03/20 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
14/03/20 - Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos
10/03/20 - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
22/02/20 - Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autor
08/01/20 - OAB questiona medida provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel
02/10/19 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca

Outras Leis

Outros Artigos

Rodrigo Moraes

Travessa Miguel Arcanjo de Santana, Rio Vermelho, 01, Sala 201                  Salvador-BA | CEP: 41.950-670                                                                      Telefax: (71) 3243-2549 / (71) 3241-5711 | WhatsApp: (71) 9659-9475                        contato@rodrigomoraes.adv.br | Instagram: @rodrigomoraesadvocacia | /RodrigoMoraesAdvocacia 

RANDERNET