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Abertas inscrições para audiência pública sobre direitos autorais

Autor: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, até o dia 14 de fevereiro, inscrições para a audiência pública que discutirá as alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065) ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

As entidades questionam pontos da nova legislação, como a caracterização como “de interesse público” da atividade desempenhada por associações e pelo ECAD, as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais e à participação dos titulares de direitos sobre cada obra, entre outros.

Ao convocar a audiência, o ministro Fux lembrou que as novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores. A apreciação da matéria, segundo ele, ultrapassa os limites estritamente jurídicos e exige abordagem técnica e interdisciplinar, “atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.

A audiência pública, que será realizada em 17 de março, visa reunir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais.

Os interessados devem se inscrever até as 20h do dia 14 de fevereiro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.

Leia a íntegra do despacho de convocação da audiência.

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