Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

Rodrigobanner 1Escritóriobanner 2Livros

Ministra divulga lista de expositores da audiência pública sobre biografias

Autor: STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a lista de expositores habilitados a participar da audiência pública sobre biografias não autorizadas, convocada para esta quinta-feira (21). Participam da audiência 17 representantes de entidades ligadas aos editores e escritores e outras como a Academia Brasileira de Letras, Ministério da Cultura, Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Comissão de Direito Autoral da OAB/SP, além de parlamentares.

A audiência será aberta pela ministra Cármen Lúcia às 9h, na sala de Sessões da 2ª Turma do STF, que fica no Anexo II-A, 3º andar. Cada expositor terá 15 minutos para defender seu ponto de vista a respeito da necessidade de autorização prévia do biografado ou da família dele para a publicação de biografias.

A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) e que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
Por meio da ação, a entidade requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Sustenta que os dispositivos seriam incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação prevista na Constituição Federal e pede que o STF dê interpretação conforme a ordem constitucional.

Ressalvas

Ao proferir sua decisão quanto aos expositores admitidos para a audiência, a ministra fez uma ressalva sobre a não participação de pessoas ou entidades que tenham demandas judiciais sobre o assunto. Segundo a ministra, escritores ou biografados, todos os que submeteram pendências pessoais a juízo, tendo sido elas solucionadas ou ainda pendentes, têm as suas questões sujeitas ao Poder Judiciário. “Não caberia, portanto, trazer novamente essa discussão subjetiva ao espaço deste Tribunal brasileiro nesta audiência. Tanto equivaleria a recolocar o mesmo tema em debate em espaço que não o comporta”, observou.

A ministra acrescentou que a matéria da audiência está sob controle abstrato da validade e da interpretação da lei, onde não procede a discussão de casos específicos. Ela reconhece que as experiências peculiares experimentadas pelas pessoas poderiam enriquecer a discussão. Entretanto, pondera que “estaria frustrada a finalidade da audiência, que, no caso, não é discutir situações concretas, mas aprofundar as teses que repercutirão nos casos de todos os cidadãos brasileiros na forma da melhor Justiça”.

Antes de finalizar seu despacho, a ministra Cármen Lúcia informou que a Associação Nacional dos Editores de Livros, autora da ADI 4815 , e o Ministério Público não participarão da audiência, uma vez que dispõem de tempo regimental para sustentar seus pontos de vista quando do julgamento da ação pelo Plenário.

Confira aqui a relação de habilitados e a programação da audiência pública sobre biografias não autorizadas.

Rodrigo Moraes

Av. Estados Unidos, 528, salas 1115 e 1116, Ed. Joaquim Barreto de Araújo,
Comércio, Salvador, Bahia, Brasil. CEP: 40010-020
Telefax: 55 71 3243-2549 / 55 71 3341-3697 | contato@rodrigomoraes.adv.br
/RodrigoMoraesAdvocacia

RANDERNET