Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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A Lei Autoral de 1998

Segunda, 14 de Julho de 2008, 00h00
Autor: Fernando Brant, Diretor Presidente da UBC.

Vou falar primeiro sobre acontecimentos de que fui participante ou testemunha.

Com a redemocratização do País, em 1985, o novo Governo criou o Ministério da Cultura e vinculou a ele o CNDA- Conselho Nacional de Direitos Autorais, criado pela lei 5988, de 73. Os novos ventos levaram os primeiros Ministros da Nova República a arejar a composição daquele Conselho, trazendo autores para trabalhar junto com os juristas e advogados que dele faziam parte.

Autores como Gonzaguinha, Maurício Tapajós, Joyce, José Carlos Capinam, Marcos Vinicius Mororó e eu – da área musical - escritores como José Louzeiro, Ivan Ângelo e Jota Dângelo e o fotógrafo Walter Firmo foram convocados para aliar sua experiência prática de criadores aos conhecimentos jurídicos dos especialistas.

Com a Constituinte, o novo CNDA desempenhou papel importante na afirmação da importância dos direitos autorais, influindo para que a redação do artigo 5º,“ Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, cláusula pétrea de nossa Constituição, protegesse de fato os autores e suas obras.

Está lá no inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”

Promulgada a Constituição Cidadã, com a democracia prometendo tempos melhores e mais justos para o Brasil, sentiu-se a necessidade de adaptar a lei autoral à Lei Maior. Havia ali motivo para mudanças, pois a legislação deveria acompanhar o teor democrático da Constituição.

Não é como agora, quando se quer modificar a legislação autoral para fins estranhos, como flexibilizar (o que quer dizer diminuir) os direitos e retornar à idéia de intervenção estatal.

Com a Constituição nova, o Ministro Celso Furtado encomendou ao CNDA, então presidido pelo autoralista Hildebrando Pontes Neto, dois importantes trabalhos.

Primeiro rever todo o aparato de regulamentação e resoluções expedidas pelo Órgão durante a vigência do autoritarismo. Era uma quantidade enorme de manifestações, publicadas em dezenas de livros. Foi uma limpeza feita em nome da democracia e da liberdade das associações autorais.

A segunda tarefa era construir uma proposta de legislação que, realizada, seria oferecida à sociedade para que fosse amplamente discutida. Nessa segunda função – confesso isso com a experiência adquirida nos anos que se seguiram- nós, os autores participantes da Comissão de Revisão da Lei, imprimimos nosso espírito puro de mudar o mundo, criar a lei ideal, dando ênfase ao que considerávamos nossos justos direitos. Como éramos maioria, aprovávamos o que queríamos.

Houve, pois, excessos, mas uma boa parte de nossa contribuição seria recebida pela lei que se faria dez anos mais tarde.

Oferecida à sociedade, a proposta foi modificada pela sociedade AMAR e entregue ao deputado José Genoino, que a protocolou na Câmara dos Deputados.

Setores da indústria, insatisfeitos com o rumo que fora imprimido ao tema, providenciaram uma outra versão, mais apropriada à sua visão e, pelas mãos do então Senador Luis Vianna Filho, levaram-na ao Congresso.

Estava estabelecida a possibilidade do impasse. Os dois anteprojetos ficaram dormindo o sono das gavetas por quase dez anos.

O tempo de espera fez bem a todas as partes envolvidas. Foi então que se caminhou para um acordo, um consenso em que todos ganhavam um tanto e perdiam outro tanto. Chegou-se a um ordenamento que era bom para os autores e também para os demais titulares de direito. E esse consenso foi supra-partidário.

Deputados de primeira linha dos vários partidos compuseram a Comissão Especial que tornou possível a aprovação e promulgação da Lei 9610.

E os princípios ali contidos eram garantia para tudo que é criado pelo ser humano e comunicado por meio físico ou não-físico.

Está lá no artigo 7º: “são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, conhecidos ou que se invente no futuro”.

As palavras de Atílio Gorini definem bem a situação: “o que se extrai disso tudo é que o autor de uma obra é seu mestre absoluto. Sem sua concordância expressa e segundo as condições que ele impuser, uma obra não poderá ser utilizada”. É o princípio constitucional acima de tudo.

Tendo sua obra sob seu controle, nem por isso os problemas dos autores foi resolvido.

Donos de emissoras de rádio, uma grande quantidade deles parlamentares, não queriam pagar direitos autorais, pois estavam, segundo eles, divulgando a obra. Difícil convencê-los de que se trata de direito de propriedade e que divulgação não paga comida, casa, escola, estudos e transportes.

Hoje, cerca de 50% das emissoras de rádio do país não têm autorização para usar músicas e nem pagam pelo abuso. O mesmo ocorria com emissoras de televisão, exibidores de cinema, prefeituras e governos em geral.

Depois de muita luta, de muitos anos de esclarecimento sobre o que ocorria em todo o mundo, a situação foi melhorando. Muitos passaram a respeitar os direitos autorais. Mas a cada um que respeita os criadores e a lei, surge um outro disposto a burlar, piratear, usar sem autorização o que não lhe pertence. Brigar pelos direitos autorais é uma batalha sem fim.

A importância da proteção da propriedade intelectual no mundo contemporâneo está na Declaração Universal dos Direitos do Homem que, em seu artigo 27 determina que “ todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

No Congresso existem dezenas de propostas de mudanças da Lei 9610. Na maioria das vezes se trata de defesa de usuários que não querem respeitar o direito dos autores. É o caso, por exemplo, de um projeto que corre no Senado e que quer determinar, contra a Constituição e a vontade dos autores, que os exibidores de cinema não devem pagar pela música que executam.

Tudo isso porque, depois de uma batalha judicial de cerca de quinze anos, os autores musicais foram vitoriosos no STJ. Assim, querem mudar a lei, em vez de cumpri-la.

Mas a grande onda que vem agitando o mundo autoral são mudanças que o Ministério da Cultura quer introduzir na legislação.

Primeiro: quer voltar ao tempo da ditadura militar e ir além dela. No regime militar se aceitava que o direito autoral é uma coisa privada. E a intervenção que se pretende fazer lembra situações que nenhum democrata (que, como Ulysses Guimarães, têm nojo e ódio de qualquer ditadura) aceita.

O negócio privado dos autores tem de ser transparente sim, auditado sim, como o é. Mas sem interferência da mão do Estado, que já mostrou suas garras usurpadoras no episódio da ANCINAV. O Estado não cuida bem nem do que é essencial para todos, como educação, saúde, infra-estrutura.

Porque esse interesse todo em relação aos autores e seus direitos? O outro discurso é o da flexibilização, isto é, o corte de direitos dos autores. A primeira intenção é fortalecer os usuários, através de filigranas como o dizer que querem democratizar o acesso à cultura. Existem outros meios que não o de privar, ou tentar (pois confiamos no poder da Constituição), os criadores do usufruto de suas criações. Querem mesmo, no fundo, defender as telefônicas, as microsofts, os chamados transmissores de conteúdo.

A outra extravagância é dizer, como o Ministério da Cultura, que os autores não devem usar os meios tecnológicos para se defender no meio digital. O ministério que cuida da cultura parece que não está ao lado dos criadores brasileiros de cultura.

A chegada de um novo meio de comunicação não significa que os direitos e obrigações existentes possam ser desrespeitados ou devam ser abolidos.

O que vale para o cinema, a televisão, o rádio e toda a espécie de comunicação ao público de uma obra, continua valendo para a internet e o que mais seja criado.

Da mesma forma que crimes como o assalto à contas bancárias, a distribuição de pornografia e/ou pedofilia ou as calúnias são punidas quando ocorrem no mundo digital, o mesmo se aplica para os direitos autorais.

O avanço tecnológico cria um grau maior de dificuldade para gerir o uso e circulação das músicas, dos filmes, das obras artísticas em geral.

Essa situação cria a ilusão de que não é possível administrar os direitos autorais no âmbito digital. Isso não é verdade. A mesma tecnologia que facilita a distribuição oferece mecanismos de controle.

Para Manoel Joaquim Pereira dos Santos, “a solução para este problema não está em flexibilizar os direitos de autor, mas sim em aprimorar os mecanismos de controle legal. A resposta está no direito autoral, não fora dele.”

Cultura se faz com criadores, sejam indivíduos ou uma coletividade. E o direito autoral é uma conquista da civilização. Vem dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. O que se opõe ao iluminismo, que nos deu o direito autoral, é a barbárie.

Minha opinião, em relação a esses movimentos que querem mudar a lei para flexibilizar os direitos autorais e, ao mesmo tempo, interferir na administração, pelos autores, de suas obras é a seguinte: sou contra.

A lei autoral brasileira só tem dez anos de promulgação. Sua aceitação pela Sociedade está se consolidando. As novidades tecnológicas surgidas desde então estão enquadradas e atendidas por ela. Diante do ambiente digital, não há desequilíbrio algum, como diz, ao contrário, o Ministro da Cultura. O que falta é que as regras existentes sejam cumpridas, e nisso o MINC não colabora em nada. O que ele fez, como Governo, para acabar com a inadimplência dos concessionários de serviço público (rádios e tevês)? Nada.

A lei é boa e precisa de tempo para ser assimilada por todos. Não há razão para que seja deformada e os direitos dos autores estrangulados.

Combateremos essas propostas com a Constituição do Brasil nas mãos.

Rodrigo Moraes

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