Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Discurso do Ministro da Cultura

Quarta, 5 de Dezembro de 2007, 00h00
Autor: Gilberto Gil, Ministro da Cultura

Excelentíssimo Senhor Carlos Fernando Mathias de Souza, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

Excelentíssimo Senhor Fernando Gabeira, Deputado Federal;

Senhor Chefe-Executivo do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcelo Bicalho Behar;

Senhor Presidente da FUNARTE, Celso Frateschi e

Demais autoridades presentes.

Tenho a satisfação de lançar hoje o primeiro Fórum Nacional de Direitos Autorais, que inaugura uma etapa esperada de ampla discussão com a sociedade a respeito da propriedade intelectual, um tema cada dia mais central na vida cultural brasileira e do planeta. Tão central que a definição de indústria cultural feita pela Unesco, por exemplo, explicita o direito autoral como condição fundamental da economia da cultura e dos direitos culturais.

O lançamento deste Fórum apenas reforça a disposição de discussão pública exaustiva, que marca esta gestão e consolida o que o Ministério da Cultura já começou a fazer quando retomou sua responsabilidade institucional de formular uma política pública para o setor autoral. Uma política que está sendo construída a partir de um fórum como este, que reúne todo o conjunto representativo do setor em busca do necessário equilíbrio que os direitos conferidos aos criadores devem ter com os direitos dos cidadãos brasileiros de acesso à cultura e os direitos dos chamados “investidores culturais”. Equilíbrios delicados e difíceis de alcançar, mas não impossíveis.

Este Fórum vai promover, ao longo de 2008, uma série de oficinas e seminários. Vamos reunir artistas, autores, pensadores, entidades do setor, universidades, especialistas, enfim, todos os envolvidos na vida do direito autoral. Vamos discutir formas de enfrentar desequilíbrios, de garantir transparência, de produzir maior justiça no mundo autoral. Essa é uma maneira, dentre outras, de discutir publicamente como o Brasil vai se inserir na sociedade do conhecimento. Porque, afinal, trata-se de uma política estratégica para o país, que deve valorizar a produção cultural brasileira, não só seus criadores, mas a formação cultural de cada indivíduo no seu legítimo direito de acesso aos bens protegidos por direito autoral.

Apesar de ser um conceito bastante difundido, o direito autoral precisa se atualizar a uma nova realidade política, tecnológica e econômica. Este tema é de notória importância, digo isso não apenas por minha carreira como compositor e músico, mas como tarefa indispensável e estratégica que o governo brasileiro precisa ter. Elaborar e desenvolver uma política cultural, como foi feito nos últimos anos, sem abordar a questão autoral seria como construir um edifício bem ornamentado, sem preocupação com sua infra-estrutura. A necessidade de fortalecer o papel do Estado na resolução de desequilíbrios nesse setor estratégico vem crescendo na medida em que a legislação autoral envelhece e novos desafios, como a revolução tecnológica, se apresentam e rapidamente reconfiguram o setor.

A audiência deste primeiro Seminário terá a oportunidade de verificar o impacto da discussão autoral na vida e no dia a dia de toda a sociedade brasileira. O direito autoral está no centro da educação, da qualidade de vida, da força criativa de nossa sociedade e de uma vida social plena, principalmente no novo contexto que estamos vivendo. A velocidade que o meio digital imprimiu à circulação de informações e conteúdos culturais traz um desafio para o autor em relação ao controle e retorno econômico de suas obras.

Em 1998, foi implementada nossa atual Lei Autoral que buscava se antecipar e dar resposta para os problemas vinculados ao surgimento da Internet e de todo esse ambiente digital. Praticamente dez anos depois, percebemos que a Lei não conseguiu dar conta da complexidade do tema. Apesar de ser uma conquista histórica, ficaram velhos problemas e desequilíbrios somados a novos desafios. O atual marco legal criminaliza, por exemplo, uma simples cópia de música feita de um CD para um MP3 ou MP4. Nossa lei não diferencia cópia comercial de cópia privada. No Brasil, o que temos de parecido com o mecanismo legal norte-americano de “uso justo” de obras protegidas é bastante limitado. Boa parte dos estudantes brasileiros cometem ilegalidade ao produzir cópias de livros para sua formação educacional. O monopólio que foi concedido para o autor em relação à sua criação foi uma conquista histórica, mas teve a sua contrapartida nas cláusulas de limitações e exceções, que permitem, por exemplo, a cópia de trechos de obras audiovisuais, de um livro, ou mesmo de uma música, sem que isso signifique uma violação do direito de autor.

Por outro lado, o Brasil ainda não consolidou seu marco autoral na proteção aos criadores, que ainda ficam fragilizados nos contratos que lhes são impostos. Acredito que a finalidade última de uma lei autoral deveria ser incentivar a criação, ou seja, os autores. Entretanto, são poucos os grupos culturais e artistas satisfeitos com o atual modelo. Vemos situações de enorme injustiça e falta de transparência: como a permissão de contratos abusivos em que autores cedem todos os direitos de suas obras em troca de uma antecipação pífia; situações em que o autor recebe muito pouco da receita proveniente de suas próprias obras; situações em que os autores perdem até o direito elementar de recriar e reinventar suas próprias criações, e assim por diante. São muitos os casos, por exemplo, de músicas e filmes brasileiros cuja receita internacional jamais chegou ao nosso território, e muitos criadores ainda excluídos e apartados dos sistemas de circulação e arrecadação, seja aqui, seja fora do Brasil. O que é lamentável diante da dimensão simbólica e essencial que a criação cultural têm na construção de uma sociedade como a brasileira, uma nação que tem na cultura um dos seus principais patrimônios. Por isso, acreditamos e vamos trabalhar para a construção de um modelo regulatório autoral que garanta aos criadores o legítimo retorno pelo bem estar que propiciam à sociedade e, ao mesmo tempo, garanta à sociedade o seu acesso aos bens culturais.

O que buscamos, então, neste momento, é chamar a atenção da sociedade para a importância de uma política e uma lei Autoral ampla, abrangente e transparente, que contemple o conjunto representativo do mundo autoral e a população do país. Uma política que realmente incentive a criação, mas também permita à sociedade usufruir dessa criação. Acreditamos que agora a sociedade brasileira esteja suficientemente madura para participar desse processo, para pensar em estratégias que tenham a cara do Brasil, que realmente contemplem a realidade do país.

Devemos evitar soluções fáceis, muitas vezes limitadas, seja mediante proposta de tratado internacional, seja pela elevação de padrões de proteção via novas tecnologias, padrões que surgem para barrar as novas formas de conexão humana que a própria tecnologia inventou. Soluções ineficientes, onerosas e com crescente rejeição nos países desenvolvidos. Soluções que restringem a inovação tecnológica e os direitos básicos dos cidadãos para reproduzir obras com fins legítimos.

Estamos convictos de que não se deve mais usar a tecnologia para cercear liberdades. Sabemos que cada realidade e cada país são diferentes, e que a realidade brasileira é de imensa criatividade face um desproporcional acesso cultural por parte da população e pouca retribuição econômica aos criadores.

É preciso discutir o papel do Estado para enfrentar esses desequilíbrios, sua capacidade de formulação e implementação da política autoral. Para podermos ter uma visão conjunta mais adequada dos desafios que temos pela frente e do que precisamos fazer. Iniciaremos aqui, hoje, essa série de consultas aos diversos grupos culturais e cidadãos de várias localidades do país. O Ministério da Cultura traz sua visão inicial baseada na experiência de quem lida no dia-a-dia com o tema. No entanto, é preciso, antes de mais nada, discutirmos fora dos gabinetes, envolvendo todo o setor cultural na construção desta política. São perguntas que precisamos responder coletivamente. Em que medida é preciso alterar a Lei? Até que ponto é preciso reforçar o papel do Estado na área? Até que ponto é preciso encontrar mecanismos mais efetivos de proteção e retribuição ao autor? Sobre algumas destas questões o governo gostaria de colher as mais diversas propostas nesses Seminários e Oficinas.

Apenas para começar esse amplo diálogo, convidamos para o dia de hoje, alguns especialistas na matéria que, certamente, trarão contribuições importantes para balizar o Fórum durante todo o ano que vem. Gostaria de agradecer e desejar boa sorte neste início de jornada. Ao público que aqui comparece dando um significado eloqüente, agradeço pela participação e presença, que me deixam com a sensação de que realizamos essa atividade no momento certo.

Muito obrigado!

Rodrigo Moraes

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