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Prorrogado o prazo da consulta pública do anteprojeto do MinC


A consulta pública do anteprojeto que altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União, de 27 julho de 2010.

Rodrigo Moraes

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