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OMB sofre derrota em SP

Autor: Rodrigo Moraes Advocacia e Consultoria

Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não pode fiscalizar músicos nem exigir inscrição na entidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.61.15.001047-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : Ordem dos Musicos do Brasil Conselho Regional do Estado de Sao Paulo OMB/SP
ADVOGADO : HUMBERTO PERON FILHO e outro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
APELADO : Ministério Publico Federal
PROCURADOR : MARCOS ANGELO GRIMONE e outro

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 3.857/60. ARTIGOS 16, 17, 18 E 28. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ALCANCE DA LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO.
Não se conhece de agravo convertido em retido, quando deixa o interessado de reiterar o seu exame em razões ou contra-razões de apelação.
Rejeição das preliminares argüidas: a de ilegitimidade passiva da UNIÃO porque a Lei nº 3.857/60 expressamente prevê a sujeição de músicos à inscrição em órgão do Ministério da Educação, como condição para o exercício da profissão, a revelar que existe, sim, interesse jurídico, legalmente reconhecido, do ente político na causa, em que se pretende questionar a validade de tal exigência; a de ilegitimidade ativa para a ação civil pública porque, conforme consta da jurisprudência da Suprema Corte, o Ministério Público Federal pode e deve defender interesses ou direitos individuais homogêneos, com amparo no artigo 129, II, da Constituição Federal, "quando impregnados de relevante natureza social" (RE-AgR nº 472.489, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 28-08-2008), como ocorre, no caso dos autos, em que se discute o direito ao exercício de atividade profissional e os limites válidos da restrição legalmente fixada; e a de inadequação da via eleita, tanto porque não se veda o exame de questão constitucional com efeitos concretos em ação civil pública, como é possível, no âmbito da ação proposta, o exame da pretensão deduzida, fixando-se os limites materiais da restrição a partir da própria Lei nº 3.857/60, considerada a sua finalidade.
A Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação, e que atuam em áreas nas quais a aferição da habilitação técnica e formação específica seja imprescindível à atividade profissional.
O músico que atua em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres não desempenha atividade, que exija técnica e habilitação profissional sob controle e fiscalização do órgão profissional que, cabe destacar, não tem função sindical, em prol de seus associados, mas age no interesse público de proteger a sociedade contra o exercício irregular da profissão.
Não existe risco social, mesmo em abstrato, no exercício, em casos que tais, da profissão de músico por pessoa, dotada de talento, ainda que sem formação acadêmica, para efeito de justificar a exigência de escolaridade própria, registro profissional e controle da atividade pela OMB, como pretendido, à revelia do espírito e da finalidade da própria Lei nº 3.857/60.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, e negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de outubro de 2009.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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