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Desrespeito ao Direito Autoral no Rio de Janeiro

Segunda, 12 de Março de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado, professor universitário, sócio da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da OAB-BA, triênio 2007-2009.

O Rio de Janeiro é uma cidade musical, berço da mundialmente amada Bossa Nova e de grandes nomes da Música Popular, como Tom Jobim – o maior gênio brasileiro do século XX. Mas a Cidade Maravilhosa, infelizmente, em pleno verão de 2007, deu um péssimo exemplo, que marca a história do Direito Autoral em nosso país. O prefeito Cesar Maia sancionou a lei municipal nº 4468, de 16 de janeiro de 2007.

Eis, na íntegra, o conteúdo dessa lei: “Art. 1.º Fica vedada a cobrança de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em festas promovidas por entidades religiosas, de caráter gratuito, e realizadas nos terrenos de sua propriedade e adjacências. Art. 2.º A entidade religiosa fica obrigada a comunicar ao ECAD e ao Poder Executivo Municipal, com antecedência de setenta e duas horas, a realização do evento. Parágrafo único. Na comunicação ao órgão fiscalizador, deverá contar o caráter do evento, a autorização do Poder Público para a realização do respectivo evento, caso seja necessário, e a citação da Lei que veda a cobrança. Art. 3.º Estenda-se a vedação de cobrança da referida taxa a Bailes e Eventos promovidos em caráter gratuito realizados no Município do Rio de Janeiro. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Vê-se, portanto, que o art. 3º isenta a Municipalidade do pagamento de direitos autorais ao ECAD em bailes e eventos promovidos “em caráter gratuito”. Induvidosamente, tal artigo consiste em retrocesso, merecendo enérgico rechaço da classe autoral.

Pois bem. Espetáculos musicais públicos e gratuitos, sem qualquer cobrança de ingressos ou remuneração aos participantes, promovidos por prefeituras municipais, devem pagar direitos autorais ao ECAD? A meu ver, sim.

Duas importantes alterações em relação à execução pública foram trazidas pelo parágrafo 2o do art. 68 da nova Lei de Direito Autoral (LDA nº 9.610/98): 1) a finalidade de “lucro direto ou indireto” para os usuários de música foi excluída; 2) a remuneração dos artistas participantes (músicos, intérpretes e regentes) em espetáculos e audições públicas deixou de ser necessária para a incidência da cobrança de direitos autorais.

Ora, todo show precisa de estrutura de palco, iluminação, sonorização e banda musical. Se a apresentação ocorrer em cima de um trio elétrico, por exemplo, o caminhão precisa ser alugado. Indaga-se: quando uma Prefeitura contrata empresas que prestam tais tipos de serviço, será que alega “incentivo à cultura” para se esquivar do pagamento? Será que nada paga? Claro que não! Por que, então, somente os autores não devem ser remunerados? Como se observa, é raríssima a existência de evento totalmente “gratuito”. Muita gente lucra com tais eventos, seja direta ou indiretamente.

A tentativa do prefeito Cesar Maia, infelizmente, não é novidade. Visando extinguir as inovações trazidas pela atual LDA, o Projeto de Lei nº 4.429, de 2001, pretende acrescentar o parágrafo 7o ao artigo 68 da atual LDA: “O disposto nos parágrafos 4o, 5o e 6o deste artigo e nos artigos 98 e 99 desta Lei não é aplicável aos eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes, promovidos por prefeituras municipais”.

Diversas prefeituras do país estão sendo processadas pelo ECAD por inadimplência no pagamento de direitos autorais. Muitas, infelizmente, promovem shows, gastando, portanto, dinheiro com bandas e empresas de palco e som, mas se esquivam do pagamento ao ECAD, utilizando o vão pretexto de que tal órgão é uma “caixa preta”, que “não repassa o dinheiro para os autores”.
A jurisprudência sobre a matéria ainda não é pacífica. Eis um julgado isentando prefeituras da cobrança feita pelo ECAD:

“DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO REALIZADO NA RUA, COM SUBVENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, INTEIRAMENTE GRATUITO, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE. 1. Na linha dos precedentes da Corte, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não há pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do ente municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba, que efetivamente respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental em programa de desenvolvimento da cultura popular em exclusivo proveito da comunidade. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. (RESP 123067/SP, 03.03.1998, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).”

Acredito que o entendimento de isenção das prefeituras municipais, sob o pretexto de que a população tem direito à cultura (CF, art. 215), é, no mínimo, questionável. É dever do Estado, e não dos autores, apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. É importante que prefeituras ofereçam à população oportunidades públicas e gratuitas de lazer e cultura, desde que sem prejuízo da classe autoral. Eis o seguinte julgado contrário à Municipalidade:

“CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, arts. 28, 29 e 68. Exegese. I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso especial conhecido e provido. (RESp 524.873/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, Recorrido: Município de Vitória).”

É preciso haver um equilíbrio entre esses dois interesses conflitantes: o público e o privado. É injusta a premissa de que deve existir somente o sacrifício da classe autoral para o desenvolvimento da cultura. A coletividade inteira deve participar desse ônus. É injusto que, para existir a fruição da obra intelectual e a devida conquista de sua função social, somente os criadores sofram as conseqüências. Todos têm direito à cultura, sim, mas é necessário que haja uma conciliação do interesse público (das prefeituras municipais) com o interesse privado (da classe autoral).

As Prefeituras, ao deixarem de pagar direitos autorais, estarão se locupletando do trabalho alheio. Afinal de contas, os autores também têm contas para pagar. Inclusive, IPTU, taxa de iluminação, taxa de lixo, ITIV... Será que as Prefeituras irão isentar os milhares de compositores brasileiros do pagamento de tais tributos, em benefício da tão desejada “cultura”?

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, edição de 12 de março de 2007, Coluna "Judiciárias").


Rodrigo Moraes

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