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"Creative Commons": a farsa da cultura livre

Domingo, 21 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Hildebrando Pontes, advogado autoralista, professor universitário e ex-Presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA).

De mãos dadas, Ministério da Cultura e Fundação Getúlio Vargas estão em plena campanha para que os autores de obras de criação intelectual adotem as idéias contidas no sistema “Criative Commons”. A proposta “Criative Commons” tem por objetivo permitir que os bens culturais possam ser utilizados na Internet, mediante autorização de seus autores. Os criadores, ao adotarem qualquer das licenças disponibilizadas no site da FGV (http//creativecommons.org), estarão liberando na Internet a utilização de suas obras, a possibilidade de que elas sejam transformadas, adaptadas, ou modificadas amplamente. Podem, ainda, permitir que as suas obras sejam utilizadas com fins comerciais ou de forma gratuita.

O sistema “Creative Commons” nasceu do pensamento dos professores Lawrence Lessig e James Boyle, o primeiro professor da Universidade de Stanford, o segundo da Duke Law School. A “cultura livre”, idealizada por Lessig, propõe compartilhar o resultado da criação artística entre todos os interessados. Em última análise, é a instituição do domínio público das obras de criação intelectual na Internet. Assim, haverá um espaço comum de criação na Rede, sem qualquer espécie de restrição para a utilização dos “conteúdos” artísticos, tudo em nome do processo cultural universal.

Com isso, eliminam-se os chamados “intermediários” do processo criativo e os autores não serão mais espoliados pela indústria cultural nacional e internacional, de forma a exercerem livremente o “monopólio legal” de suas obras. Como vem sendo alardeado pelos seus defensores, fica-se com a impressão de que a adoção do sistema de licenças virtuais é o único remédio para afastar os “entraves” que têm impedido o acesso ao processo cultural do país.

Nada mais falso, nada mais incongruente!

O que mais nos assusta, é que aqueles que defendem o “Creative Commons”, fazem-no debaixo de meias verdades. Todos nós sabemos que o autor é livre para disponibilizar sua obra na Internet. De igual modo, os autores não necessitam de licenças virtuais para autorizarem a utilização de suas obras no ciberespaço. Em sendo assim, o porquê da existência desse sistema? Em que ele é inovador ou transformador?

Os corifeus desse sistema devem dizer clara e abertamente para o autor nacional que as licenças “Creative Commons” dificilmente serão respeitadas na Rede. Devem alertá-los de que não existe a mínima garantia de que elas serão cumpridas, até mesmo porque a organização “Creative Commons” não garante quanto às informações fornecidas, “e se exonera de qualquer responsabilidade por danos resultantes de seu uso”. O “Creative Commons” oferta licenças virtuais pelas quais não responde e muito menos garante quanto aos resultados de seu uso”.

Fácil perceber que as licenças, depois de assinadas, irão propagar-se pela Rede em proporção geométrica, a afastar em definitivo os autores de suas obras, impedindo-os de zelar pela integridade e o destino de suas criações. Não se pode desconhecer que a Internet é anárquica. Esta compreensão não é de cunho pejorativo. Anárquica por constituir-se em um espaço de liberdade total, onde ingressam desde pedófilos aos desesperados de amor!

Por ser assim, quem exercerá na Internet, em nome do autor, o controle dos direitos que concedeu para serem utilizados no mundo virtual? Reside aí a falsidade e o engodo de todo esse sistema...

É preciso dizer para o autor nacional, em especial àquele que vive do ato de criar, que será praticamente impossível ser remunerado pelas obras que disponibiliza na Rede. Se o autor abre mão de auferir resultados com a negociação de sua criação no mundo analógico, vai viver do quê no espaço virtual? Vai comer bits ou será que para prosseguir criando terá que se aboletar num emprego junto ao Ministério da Cultura ou Fundação Getúlio Vargas?

Esse modelo de licenças cria para os autores amadores a oportunidade de engravidarem os web sites com uma produção infinita de bens culturais, sem qualquer preocupação de ordem material ou moral. A recentíssima transação efetuada entre o GOOGLE e o YOUTUBE é um bom exemplo do que aqui se afirma. O GOOGLE pagou aos dois proprietários pela aquisição do site a bolada de US$ 1,6 bilhão de dólares! Contudo, qual foi o resultado econômico que auferiram os incontáveis autores que enriqueceram o web site com as suas mais diferentes criações?

Pretender, de acordo com o discurso oficial, “flexibilizar” o direito autoral em nome de um sistema de pés de barro, é no mínimo insensato. O direito autoral não está em contradição com o acesso ao nosso processo cultural, muito menos em rota de colisão, como querem alguns. O Direito de Autor convive intimamente com as diferenças e com as contradições.

É preciso informar ao autor nacional que o sistema “Creative Commons” serve aos interesses das grandes corporações, das telecomunicações, dos provedores de acesso e de conteúdo na Internet. O “acesso cultural” não pode sobrepujar o esforço e o talento do criador nacional. Pior ainda é adotar entre nós um conjunto de licenças alienígenas, inspiradas no direito do “copyright” americano, que nada tem haver com o direito continental, de onde nosso direito autoral é originário.

Não se pode esquecer, que o idealizador desse sistema, o prof. Lawrence Lessig, pretendeu restringir o prazo de proteção de obras que seriam utilizadas na Rede junto a Suprema Corte Americana, e foi fragorosamente derrotado. Ao contrário do que desejava, a Justiça Americana ampliou o prazo de proteção para as obras de criação artística. Neste momento, Paul McCartney e Robbie Williams juntaram-se a milhares de artistas para fazer um apelo em defesa da prorrogação, na Grã-Bretanha, dos direitos autorais sobre gravações. A Indústria Fonográfica Britânica diz que continuará fazendo pressão para que os direitos autorais passem a vigorar por 95 anos, mesmo período previsto nas leis norte-americanas.

Todavia, uma verdade é inexorável: sem autor inexiste obra, sem obra inexiste processo cultural.

Autores deste país, uni-vos!

Rodrigo Moraes

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