Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

banner 1banner 2Livros

Ministro da Cultura recebe de artistas documento em defesa da exposição pública de obras de arte

Autor: MinC

Um grupo de artistas, curadores e intelectuais entregaram um manifesto ao ministro da Cultura, Juca Ferreira, na última quinta-feira, 6 de agosto, na sede do Instituto Moreira Salles, no Rio de Janeiro. Com 23 assinaturas - incluindo nomes como Ferreira Gullar, Carlos Zílio e Paulo Sérgio Duarte -, o documento reivindica medidas do governo frente a um problema corrente no mundo das artes visuais: as dificuldades impostas pelos herdeiros de artistas para a exposição das obras de arte ou sua reprodução em livros e catálogos.

A dificuldade sobre a falta de limites com que herdeiros de artistas tratam a questão dos direitos de autor e de imagem das obras de seus parentes é antiga, mas foi um fato recente que motivou o grupo a se manifestar. “Fizemos recentemente uma exposição sobre Alfredo Volpi e, apenas pelo direito de reproduzir suas obras no catálogo, o advogado do pintor nos cobrou R$150 mil, o que inviabilizaria o catálogo e a própria exposição”, conta Flávio Pinheiro, superintendente executivo do Instituto Moreira Salles. Pinheiro se refere ao catálogo da mostra Volpi: As Dimensões da Cor.

Também presente na reunião, a arquiteta e professora da PUC-Rio, Ana Luiza Flores, conta que há casos em que herdeiros chegam a cobrar pelos direitos de reprodução das obras em dissertação de mestrado. “Há famílias que exigem autorização por escrito para apresentação de teses e dissertações em universidades e, como se não bastasse, o direito à leitura prévia das pesquisas”.

Tanto a Constituição Federal (1988), como a Lei de Direito Autoral Brasileira (Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) estabelecem que cabe ao autor e, depois de sua morte, aos seus herdeiros, os direitos de utilização de suas obras. São os direitos patrimoniais, assegurados aos herdeiros por 70 anos após o falecimento do artista. Há outros casos conhecidos no setor, envolvendo herdeiros de artistas como Lygia Clark e Hélio Oiticica, também mencionados pelo grupo. “São pessoas que, se estivessem em vida, certamente gostariam de ver suas obras expostas”, diz Rodrigo Naves, crítico de arte.

Para o advogado Eugênio Pacelli, dificuldades como essas impedem o cumprimento social da obra. “Ainda que haja os direitos do autor, há também os direitos à educação e cultura”, diz. O arquiteto Otávio Leonídio completa: “Obras de arte são criadas para serem vistas. Não existe uma história da arte se as obras ficam invisíveis”.


Ministro Juca Ferreira e Flávio Pinheiro
Para o ministro Juca Ferreira, o Ministério da Cultura é sensível às críticas do manifesto. “Ancorada em uma formulação legal indevida, impede-se que a arte cumpra a sua função social”, disse o ministro que vai consultar a Advocacia Geral da União (AGU) para estudar as possíveis soluções para essa situação. Também será criado um grupo de trabalho, envolvendo o MinC e integrantes do manifesto, para a discussão de propostas. O ministro estava acompanhado do secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herencia, e do coordenador geral de Direito Autoral da SPC/MinC, Marcos Alves Souza, que coordenarão o GT.

Após a reunião com os artistas e pensadores, o ministro visitou as instalações do Instituto Moreira Salles e apreciou a mostra fotográfica de Robert Polidori.

Sobre o Manifesto

“A idéia de que o legítimo direito de remuneração pode preceder o dever da exibição e divulgação pública da obra de arte é inadmissível. O empenho por parte de alguns herdeiros, motivado por demanda comercial desmedida ou impertinente, em obstruir a exibição pública de obra de arte de artista desaparecido não é apenas absurdo, é imoral”, trecho do manifesto.

O documento conta com as assinaturas de Abílio Guerra, Agnaldo Farias, Ana Luiza Nobre, Carlos Zílio, Cecília Cotrim, Fernando Cocchiarale, Ferreira Gullar, Glória Ferreira, Guilherme Wisnik, João Masao Kamita, Ligia Canongia, Luiz Camillo Osorio, Otavio Leonídio, Paulo Sergio Duarte, Paulo Venâncio Filho, Renato Anelli, Roberto Conduru, Rodrigo Naves, Ronaldo Brito, Sophia Telles, Suely Rolnik, Tadeu Chiarelli.

(Nanan Catalão, Comunicação Social/MinC)

Publicado por Clelia Araujo/Comunicação Social
Categoria(s): Notícias do MinC, O dia-a-dia da Cultura
Tags: Artes Visuais, Manifesto, Ministro Juca Ferreira, Obras de Arte

Leia a íntegra do Manifesto:

Manifesto em Defesa da Exibição Pública das Obras de Arte Brasileiras
A Lei dos Direitos Autorais brasileira transfere aos herdeiros legais, por 70 anos após a morte do artista, os direitos de autor e de imagem de obras de arte. Na prática, isso significa que os herdeiros legais têm o direito de autorizar ou não a exibição pública dessas obras (mesmo quando estas pertencem a terceiros), e também o de cobrar por isso. Lei e prática não são exóticas: regimes legais análogos vigoram em diversas partes do mundo.
No Brasil, entretanto, a vigência da lei tem dado lugar a situações inusitadas, com
herdeiros legais solicitando de instituições culturais pagamento de quantias que, na prática, inviabilizam a exibição pública de obras de arte – seja em exposições, seja em catálogos e livros. Há, de resto, caso recente de representante legal de herdeiro que, em meio à negociação de condições de autorização de publicação de obras, solicitou da instituição promotora o envio prévio dos textos críticos que acompanhariam a reprodução das obras. De toda evidência, o objetivo era exercer controle sobre informações e interpretações de obra e artista, o que é inaceitável.
Não obstante seu valor “cultural”, obras de arte não estão alijadas do mundo das
transações e dos interesses comerciais, muito ao contrário. É legítima portanto a
interpretação de que, conforme prevê a Lei brasileira, os detentores dos direitos autorais e de imagem de obras de arte sejam remunerados quando de sua utilização em eventos e publicações cujos fins são manifestamente comerciais. Bem entendido, nem sempre a distinção entre “fins culturais” e “fins comerciais” é clara, tanto mais quando se lida com eventos e projetos pertencentes à chamada “indústria cultural”. Parece portanto igualmente legítimo que os detentores dos direitos autorais e de imagem de obras de arte sejam
adequadamente remunerados (a partir de bases de cálculo razoáveis e transparentes, compatíveis com a realidade financeira do evento, e que tomem como referência valores consagrados internacionalmente) quando de sua exibição em exposições com ingressos pagos e de sua reprodução em catálogos comercializados. Inversamente, no caso de uso para fins estritamente acadêmicos, não deve jamais caber cobrança.
Há algo, no entanto, que deve preceder e obrigatoriamente pautar a discussão sobre a distinção entre “fins culturais” e “fins comerciais”, e, por conseguinte, também a disputa sobre as condições de remuneração dos detentores dos direitos autorais e de imagem de obras de arte: o dever precípuo e inalienável dos herdeiros de promover a exibição pública e a ampla circulação das obras que lhes foram legadas. No caso de acervo de bens de comprovado valor cultural, o interesse patrimonial (privado) deve conviver, não se antepor ao interesse cultural (público).
A idéia de que o legítimo direito de remuneração pode preceder o dever da exibição e divulgação pública da obra de arte é inadmissível. O empenho por parte de alguns herdeiros, motivado por demanda comercial desmedida ou impertinente, em obstruir a exibição pública de obra de arte de artista desaparecido não é apenas absurdo, é imoral.
1º de Julho de 2009.
Abílio Guerra, Agnaldo Farias, Ana Luiza Nobre, Carlos Zílio, Cecília Cotrim, Fernando
Cocchiarale, Ferreira Gullar, Glória Ferreira, Guilherme Wisnik, João Masao Kamita,
Ligia Canongia, Luiz Camillo Osorio, Otavio Leonídio, Paulo Sergio Duarte, Paulo
Venâncio Filho, Renato Anelli, Roberto Conduru, Rodrigo Naves, Ronaldo Brito, Sophia Telles, Suely Rolnik, Tadeu Chiarelli.

Outras Novidades

24/02/21 - Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
05/10/20 - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
30/09/20 - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
15/09/20 - Terceira Turma mantém condenação da Oi por uso não autorizado de fotos em cartões telefônicos
09/08/20 - TRF3 rejeita pedido de anulação do registro da marca "Botox"
28/07/20 - Lei de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
15/07/20 - Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex
16/05/20 - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes
07/04/20 - Terceira Turma nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
14/03/20 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
14/03/20 - Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos
10/03/20 - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
22/02/20 - Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autor
08/01/20 - OAB questiona medida provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel
02/10/19 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca

Outras Leis

Outros Artigos

Rodrigo Moraes

Travessa Miguel Arcanjo de Santana, Rio Vermelho, 01, Sala 201                  Salvador-BA | CEP: 41.950-670                                                                      Telefax: (71) 3243-2549 / (71) 3241-5711 | WhatsApp: (71) 9659-9475                        contato@rodrigomoraes.adv.br | Instagram: @rodrigomoraesadvocacia | /RodrigoMoraesAdvocacia 

RANDERNET