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Comissão especial aprova isenção de impostos para CDs e DVDs

Autor: Câmara dos Deputados

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, em comissão especial, um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs de música brasileira. O relatório de José Otávio Germano (PP-RS) só foi aprovado após um acordo com a bancada amazonense: pelo acordo, ficam isentas de tributação apenas as empresas da Zona Franca de Manaus.

Mesmo assim, a bancada amazonense votou contra a proposta. Para o deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), ela "não é boa", porque mantém em risco os empregos na Zona Franca e não combate a pirataria.

"O que a PEC diz é: você dá imunidade tributária para CDs e DVDs. Hoje, pagamos em Manaus algo em torno de 4% de imposto. Ou seja, um CD e um DVD que custam R$ 20 vão custar R$ 19,20. Isso não vai combater a pirataria, não fará com que o cidadão comum pague R$ 19,20 ao invés de dar R$ 3 por um produto pirata. Ele vai continuar comprando o pirata. Essa é a nossa preocupação e a PEC não resolve o problema", explicou.

Benefícios
Porém, o deputado Otavio Leite argumentou que os consumidores de CDs e DVDs vão ganhar com a proposta, caso seja aprovada em definitivo pela Câmara, uma redução de até 25% nos preços finais.

Ele ressaltou que a PEC traz benefícios para os setores da mídia digital e da música no País: "Quando eu contrato de uma operadora de telefonia um pacote de músicas, eu pago digamos R$ 10, e ali incidem 35% de imposto. Então, com um alívio da carga tributária teremos mais possibilidade de os nossos artistas serem ouvidos pelos brasileiros."

Um grupo de trabalhadores da Zona Franca de Manaus compareceu à reunião do colegiado e recebeu críticas do sambista Ivo Meireles, também presente. "Jornais e revistas não têm algumas taxas que o DVD tem. Nós estamos pedindo para acabar com o IPI e o ICMS, para que o nosso produto fique mais barato. E o que me deixou estarrecido foram os cartazes que diziam: 'Nós, trabalhadores, somos contra a PEC'. E nós, músicos, não somos trabalhadores? Quando trabalhamos com a nossa arte, geramos recursos e emprego inclusive para quem está em Manaus", disse Meireles.

Tramitação
A bancada do Amazonas prometeu continuar tentando derrubar o texto, que ainda será analisado em dois turnos pelo Plenário da Câmara. O deputado Marcelo Serafim espera contar com o apoio dos governistas, já que a proposta pode comprometer a arrecadação tributária do Executivo.

Íntegra da proposta:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 98, DE 2007
(Dos Srs. Otavio Leite, José Eduardo Cardozo, José Múcio Monteiro, José Otávio
Germano, Ciro Gomes, Fernando Coruja, Átila Lira, Marcos Montes, Zenaldo
Coutinho, Albano Franco, Flávio Dino, Rodrigo Rollemberg, Nelson Trad, Walter
Pinheiro, Luiz Bittencourt e outros)

Acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de
autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:

"Art. 150. (...).
...................................................................................
VI – (...)
...................................................................................
e) os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
.......................................................................... (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda à constituição é, antes de tudo, um brado em defesa da cultura nacional.
É urgente a implantação de medidas que fortaleçam a produção musical brasileira, diante da avalanche cruel de pirataria e da realidade inexorável da rede mundial de computadores (internet).
A proposta de emenda constitucional em apreço cuida de estabelecer imunidade tributária para a produção musical brasileira bem como a comercialização de seus suportes físicos e digitais tendo como única restrição para sua imunidade que estes contenham músicas compostas ou gravadas por autores ou artistas brasileiros, medida que nos parece poder vir a contribuir para reverter o atual quadro de favorecimento da indústria da pirataria, que vemos se solidificar a
cada dia em detrimento dos produtos legalmente produzidos e comercializados no
País.
Os números apresentados pela APDIF - Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos - mostram que o Brasil, outrora detentor da sexta posição no ranking mundial de produtores fonográficos, hoje tem seu mercado
reduzido ao décimo segundo lugar neste mesmo universo estando em primeiro
lugar no que diz respeito às perdas decorrentes da pirataria no segmento musical,
sendo nossos autores, compositores, produtores, artistas e profissionais de música em geral os mais diretamente prejudicados pela indústria ilegal.
Entre 1997 e 2004, os efeitos da pirataria no setor fonográfico foram devastadores, tendo-se registrado uma queda pela metade no número de artistas
contratados, além da perda de mais de 40% no número de lançamentos nacionais.
Estima-se ainda que cerca de 2.500 postos de venda foram fechados e mais de
oitenta mil empregos formais deixaram de existir desde então. A partir de 2004, a
situação pareceu estabilizar-se um pouco, mas já num patamar bastante crítico,
com mais da metade do mercado tomado por produtos ilegais e postos
empregatícios informais demonstrando que o interesse pelo produto fonográfico
não decaiu, mas que a imensa distância financeira entre o produto legal e o
falsificado atingiu proporções alarmantes e que precisam ser atacadas.
A presente proposta de emenda constitucional pretende interferir
nesse quadro retirando de cena um fator que efetivamente torna a concorrência
entre o produto pirata e o original quase impraticável: o alto preço dos impostos
que recaem sobre esse último, tornando seu custo final muitíssimo maior para o
consumidor. Independentemente da qualidade técnica, sabidamente muito inferior
no produto ilegal, e mesmo do eventual desejo do comprador de prestigiar o
trabalho genuíno do artista nacional, o apelo do baixo preço acaba se tornando
irresistível, notadamente para aquela faixa da população com poucos recursos,
que não pode se dar ao luxo de escolher um produto mais caro quando exista no
mercado oferta de outros equivalentes por menor custo.
O mercado brasileiro de música gravada está em queda livre, sendo
que este mercado simboliza uma das mais eficientes fontes de divisas na
exploração da propriedade intelectual do País e que, somente nos dois primeiros
meses deste ano tiveram suas vendas depreciadas em 49% abaixo do mesmo
período do ano passado. Foram vendidos no primeiro bimestre de 2007, cerca de
25 milhões de reais em CDs e DVDs musicais, contra 49 milhões de reais no
mesmo período de 2006.
Acreditamos que a instituição de imunidade tributária para a produção e a comercialização da música composta e/ou gravada por artistas brasileiros e comercializada em seus diversos suportes, a exemplo do que já ocorre com “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”, pode
atenuar sensivelmente a barreira econômica que pesa sobre o produto original,
tornando-o mais acessível ao consumo popularizando ainda mais seu acesso às
classes menos privilegiadas do País, difundindo e consolidando este importante
alicerce da cultura brasileira e, por isso mesmo, dando à música a condição de
retomar um merecido lugar de destaque na economia nacional.
Convictos de que a presente proposta representa um passo importante na luta contra a pirataria física e “on-line” no meio musical brasileiro, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares no Congresso para sua aprovação como emenda constitucional.
Sala das Sessões, em de maio de 2007.
Deputado OTAVIO LEITE
PSDB/RJ
Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PT/SP
Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PTB/PE
Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO
PP/RS
Deputado CIRO GOMES
PSB/CE
Deputado FERNANDO CORUJA
PPS/SC
Deputado ÁTILA LIRA
PSB/PI
Deputado MARCOS MONTES
DEM/MG
Deputado ZENALDO COUTINHO
PSDB/PA
Deputado ALBANO FRANCO
PSDB/SE
Deputado FLÁVIO DINO
PCdoB/MA
Deputado RODRIGO ROLLEMBERG
PSB/DF
Deputado NELSON TRAD
PMDB/MS
Deputado WALTER PINHEIRO
PT/BA
Deputado LUIZ BITTENCOURT
PMDB/GO

Reportagem - Eduardo Tramarim/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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