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Direitos Autorais. Obra coletiva. TV.

Autor: STJ Informativo n. 399

DIREITOS AUTORAIS. OBRA COLETIVA. TV.

A Turma não conheceu do REsp, considerando que inexiste a violação do art. 13 da Lei n. 6.533/1978. Reafirmou que é a empresa produtora do evento adetentora da titularidade dos direitos autorais quando se tratar de obra artística realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular, coletiva e em seu nome utilizada, nos termos dispostos no art. 15 da Lei n. 5.988/1973 (Leidos Direitos Autorais). De igual modo, a norma protetiva do art. 13 da Lei n. 6.533/1978 não conflita com o citado artigo da Lei dos Direitos Autorais, por complementá-la, na medida em que condiciona a aplicação do comandolegal ali expresso, a fim de garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participar do projeto artístico. Anota o Min. Relator que, na hipótese em exame, o próprio acórdão recorrido afirma querestaram garantidas, por meio das cláusulas contratuais, os direitos conexos dos que participaram das obras artísticas organizadas. Precedente citado: REsp 4.875-RJ, DJ 6/5/1991. REsp 438.138-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/6/2009.

Eis a ementa:

RECURSO ESPECIAL Nº 438.138 - DF (2002/0068479-1)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : TV GLOBO LTDA
ADVOGADO : CLAUDIO LACOMBE E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO AUTORAL. OBRA ARTÍSTICA COLETIVA. TITULARIDADE
DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO. ART. 15 DA LEI N. 5.988/73.
OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONEXOS. ART. 13 DA LEI N. 6.533/78.
1. Em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos
autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n. 5.988/73.
2. A norma protetiva inserida no art. 13 da Lei n. 6.533/78, longe de conflitar com
a regra do art. 15 da Lei de Direitos Autorais, acaba por complementá-la, ao
condicionar a aplicação do comando legal ali expresso com vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participarem do projeto artístico.
3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Dr(a). TATIANA ZENNI, pela parte RECORRIDA: TV GLOBO LTDA
Brasília, 18 de junho de 2009(data de julgamento)
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Rodrigo Moraes

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