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Violação de Direito Autoral no Exército

Autor: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Cerne da Discórdia: Bibliex terá de indenizar autor de livro sobre a Guerra do Paraguai por ter alterado obra sem autorização

Uma decisão da 1ª Turma Especializada do TRF2 assegurou ao professor de História Vitor Izecksohn a restituição dos direitos patrimoniais de autor sobre o livro “O Cerne da Discórdia - A Guerra do Paraguai e o Núcleo Profissional do Exército Brasileiro”. O Tribunal rescindiu o contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o autor e a Biblioteca do Exército Editora - Bibliex para a publicação, distribuição e comercialização do livro. Além disso, a União Federal foi condenada a pagar uma indenização de trinta salários-mínimos (cerca de 13 mil reais) por danos morais, por conta de modificações efetuadas pela Bibliex no livro sem a permissão do autor.

A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União e confirma sentença da primeira instância da Justiça Federal. A União (que representa a Bibliex em juízo) alegou que não teria sido alterado o conteúdo da obra, mas apenas teriam sido feitas algumas correções gramaticais e ortográficas. Já o professor afirmou que as modificações “contrariavam os seus interesses acadêmicos e o próprio espírito do livro”, e que chegou a notificar a Bibliex, para que não o publicasse.

Só que, a essa notificação, a Bibliex respondeu que o livro já se encontrava pronto para distribuição. A partir daí, Vitor Izecksohn pediu em juízo a busca e apreensão dos três mil exemplares produzidos, o que foi determinado pela Justiça Federal de 1ª Instância.

Para o relator do caso no TRF2, juiz federal convocado Aluisio Castro Mendes, somente ao autor do livro compete permitir que sejam efetuadas modificações no texto original: “O fato de terem sido cedidos os direitos autorais à Biblioteca do Exército - editora do livro - não exclui a faculdade personalíssima do autor de introduzir modificações na obra”, explicou. O magistrado ainda acrescentou que as alterações feitas pela editora do livro de fato contrariaram o espírito da obra: “A Bibliex não cumpriu o objetivo primordial da referida cessão dos direitos autorais de divulgar a criação intelectual do autor”, ressaltou.

Proc.: 2001.51.01.018219-8

Eis a íntegra da decisão:

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE : UNIAO FEDERAL
APELADO : VITOR IZECKSOHN
ADVOGADOS : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTROS
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1CI VARA DE RIO DE JANEIRO RJ
ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010182198)


R E L A T Ó R I O

Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 603/609, contra a sentença de fls. 593/598, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por VITOR IZECKSOHN em face da ora apelante, objetivando: a) a restituição dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra intelectual “O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, com a anulação do contrato de cessão de direitos celebrado entre o autor e a BIBLIEX, em razão da violação ao seu objetivo, qual seja, a divulgação da criação intelectual; e b) o pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, pela flagrante violação aos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Proteção aos Direitos Autorais, em razão da modificação da referida obra intelectual pela ré.

Em sua inicial, o demandante apresenta as seguintes alegações:

a) que é autor da obra literária “O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, tendo celebrado com a Biblioteca do Exército Editora – BIBLIEX, em 13/05/1997, contrato de cessão de direitos autorais, através do qual a referida editora pretendia publicar, distribuir e comercializar o livro em questão;

b) que a BIBLIEX procedeu a diversas modificações na obra antes de levá-la à publicação, tendo o autor se manifestado, em diversas ocasiões, contrariamente às alterações introduzidas em seu livro, esclarecendo que contrariavam os seus interesses acadêmicos e o próprio espírito do livro e, inclusive, notificando à ré para que se abstivesse de publicá-lo, não logrando êxito, contudo, vez que esta, em resposta à notificação, informou que o livro já se encontrava pronto para distribuição;

c) que ajuizou medida cautelar de busca e apreensão, a qual foi julgada procedente, determinando-se a busca e apreensão dos exemplares produzidos ilicitamente;

d) que a ré violou disposições constitucionais e legais atinentes à proteção aos direitos autorais, especificamente os arts. 5º, XXVII e XXVIII, da CF, o art. 6 bis, da Convenção de Berna, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 75.699/75, e os arts. 25, IV e V, e 28, da Lei nº 5.988/73, vigente à época da violação;

e) que a ré, mesmo tendo adquirido os direitos autorais patrimoniais, não poderia alterar a criação intelectual, conforme previsto no art. 52 da Lei nº 5.988/72.

A sentença julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para rescindir o contrato de cessão de direitos autorais sobre a obra intelectual ‘O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO’, tornando insubsistentes os efeitos do contrato em comento, sendo, por conseguinte, restituídos ao autor os direitos patrimoniais sobre a referida obra intelectual, bem como para condenar a União Federal a indenizar o autor em danos morais, na base de 100 (cem)salários mínimos, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente atualizado. Tal decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição.

Em suas razões recursais, a União alega que as alterações levadas a efeito pela BIBLIEX foram elaborados por profissional técnico especializado, qual seja, revisor, sendo somente propostas correções de natureza gramatical e ortográfica, não havendo alteração no conteúdo da obra de forma a descaracterizá-la, modificando o estilo e as idéias do apelado, e que de uma leitura do original do livro entregue pelo autor à editora e do que lhe foi fornecido após a revisão, depreende-se que não foram feitas modificações substanciais que violassem os direitos personalíssimos do autor. Sustenta que o autor não demonstrou nos autos, que tenha efetivamente havido descaracterização da obra inicialmente entregue para revisão, considerando que o autor somente apresentou o original do livro e uma cópia com diversos rabiscos, a qual alega ser a alteração questionada, bem como o livro publicado, lacrado em um plástico e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o direito pleiteado, nos termos do art. 333, I, do CPC. Aduz, então, ser descabida a indenização por dano moral ou, no mínimo, absurdo o valor arbitrado (100 salários mínimos), vez que não comprovada a ocorrência do dano e, assim, não passando de dano hipotético que não justifica uma reposição pecuniária. Requer, a final, a reforma da sentença.

Sem contra-razões, foram os autos encaminhados a este Tribunal, perante o qual o Ministério Público Federal exarou o parecer de fls. 615/616, opinando pelo não provimento da apelação.

É o relatório.


ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Juiz Federal Convocado – Relator

V O T O

Conheço da apelação e da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No caso vertente, busca a parte autora a restituição dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra intelectual “O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, com a anulação do contrato de cessão de direitos celebrado entre o autor e a BIBLIEX, em razão da violação ao seu objetivo, qual seja, a divulgação da criação intelectual; e o pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, pela flagrante violação aos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Proteção aos Direitos Autorais, em razão da modificação da referida obra intelectual pela ré.

A sentença julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para rescindir o contrato de cessão de direitos autorais sobre a obra intelectual ‘O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO’, tornando insubsistentes os efeitos do contrato em comento, sendo, por conseguinte, restituídos ao autor os direitos patrimoniais sobre a referida obra intelectual, bem como para condenar a União Federal a indenizar o autor em danos morais, na base de 100 (cem)salários mínimos, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente atualizado.

Observa-se que é entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CF, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Em tal sentido, trago à colação os seguintes julgados:

“(...)O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação "per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Precedentes. Doutrina.” (STF – HC 69987, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/10/2006, p. 32)

“(...)1. A adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa(...)” (STF – HC 94164, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008)

“(...)1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva(...)” (STJ – HC 40874 – Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/05/2006, P. 244)

Assim, considerando que as alegações recursais não lograram infirmar a sentença recorrida, adoto como razões de decidir, os bem lançados fundamentos apresentados na sentença, transcritos a seguir:

“Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada de prescrição qüinqüenal, a qual considera a data de 27/12/1995 (constante no documento adunado à fl. 408) como inicial da contagem da prescrição, uma vez que o referido documento trata exclusivamente de cessão de direitos autorais ‘par fins de publicação em programa editorial’. Por sua vez, tendo em vista que o contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e a BIBLIEX é datado de 13/05/97, conforme documento de fl. 187, está o pedido aquém do qüinqüênio legal.

Rejeito, da mesma forma, a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que foram anexados os indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência da prova é matéria de mérito.

Superadas as questões preliminares, analiso o mérito.

(...)

Inicialmente, tendo em vista a relação de acessoriedade do presente feito com a ação cautelar nº 98.0002473-5, na qual foi proferida sentença de mérito publicada em 04/05/2001, faz-se necessária a transcrição de parte da referida sentença, no que tange à violação dos direitos personalíssimos do autor:

‘(...)
Ficou comprovado que o requerente é autor do livro em debate. Sendo assim, somente a ele competia permitir as modificações efetuadas no texto original. Observemos o art. 67 da Lei 5.988/73:

‘art. 67 – O editor não pode fazer abreviações, adições ou modificações na obra, sem permissão do autor.’

Por outro lado, o fato de terem sido cedidos os direitos autorais à Biblioteca do Exército – editora do livro – não exclui a faculdade personalíssima do autor de introduzir modificações na obra. Vejamos o art. 52 da mesma lei:

‘art. 52 – Os direitos do autor podem ser, total ou parcialmente, cedidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais.

Parágrafo único – Se a transmissão for total, nela se compreendem todos os direitos do autor, salvo os de natureza personalíssima, como o de introduzir modificações na obra, e os expressamente exlcuídos por lei.’

Tendo em vista que ficou comprovado que o autor se opôs expressamente às modificações introduzidas pela editora, entendo terem sido violados seus direitos autorais.
(...)’

Sendo certo que a criação intelectual vincula-se diretamente à personalidade de seu autor, as alterações feitas pela editora do livro contrariaram o espírito da obra, e, em face dessas alterações contrárias à vontade do autor, a BIBLIEX não cumpriu o objetivo primordial da referida cessão dos direitos autorais: de divulgar a criação intelectual do autor.

Desta forma, tendo em vista o não cumprimento por parte da BIBLIEX do objetivo principal do contrato de cessão de direitos autorais, entendo que deve ser o referido contrato rescindido, a fim de que se tornem insubsistentes os efeitos do contrato em comento, sendo, por conseguinte, restituídos ao autor os direitos patrimoniais sobre a obra intelectual ‘O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO’.

Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, o art. 1056 do Código Civil Pátrio, ao determinar que, ‘não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos’, deixa claro que, na responsabilidade contratual, o dever de reparar o dano pode decorrer do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora. Na situação dos presentes autos, o que ocorreu foi o não cumprimento de uma obrigação, ou seja, foi o caso de inadimplemento.

Todavia, apesar de a presente lide versar sobre a violação ao contrato de cessão de direitos autorais, tendo em vista que a editora do livro é a Biblioteca do Exército Editora – BIBLIEX, estamos diante da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, uma vez que o contrato celebrado tem como pressuposto o exercício de função pública.

(...)

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 dispôs em seu art. 37, § 6º, in verbis:

‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.’

Da leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade e o dano sofrido pelo administrado.

Assim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do ‘risco adminstrativo’, dispensa a prova de culpa.

Nos presentes autos, conforme já salientado, ocorreu o inadimplemento da obrigação de divulgar a criação intelectual do autor, o qual teve prejuízos provenientes deste inadimplemento, restando caracterizado, assim, o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano moral sofrido pelo requerente. Conseqüentemente, cabe indenização.

Por seu turno, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. Devemos salientar, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.

(...)

Cabe, todavia, ressaltar que o critério utilizado para a fixação do valor correspondente à condenação por danos morais não tem caráter punitivo, por se tratar de decisão contrária à entidade de natureza pública. Seu caráter é meramente retributivo. Nesse sentido, analisando-se o caso concreto, arbitro o valor da condenação, a título de danos morais, em 100 (cem) salários mínimos.”

Ademais, o art. 25, inciso IV, da Lei nº 5.988/73, mantido no art. 24, inciso IV, da atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), prevê que é direito moral do autor assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Desse modo, comprovado que o autor opôs-se às modificações propostas pela editora, a qual, contudo, publicou o texto modificado, restou violado o direito moral do autor da obra literária em questão, sendo devida a indenização.

A corroborar com o entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

“Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prazo decadencial previsto no §2º do art. 29 da Lei 5.250/67. Inaplicabilidade. Reprodução de obras de artista plástica, de forma meramente ilustrativa, em revista de caráter religioso. Danos materiais. Ausência de comprovação. Danos morais. Valor.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não há de se cogitar da aplicação do prazo decadencial previsto no §2º do art. 29 da Lei 5.250/67 na espécie, que sequer cuida de direito de resposta.
- Se as indevidas utilizações de obra de artista plástica ocorreram em revista, de caráter religioso, de forma meramente ilustrativa, a ausência de comprovação de danos materiais impede a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título, de maneira a se evitar enriquecimento indevido da autora.
- Não obstante a simples classificação de uma obra de arte sob critério diverso do pretendido pelo artista não ensejar indenização por danos morais, os fatos delineados no presente processo evidenciam a existência de ofensa tanto ao direito à integridade da obra quanto ao princípio da boa-fé.
- A fixação da indenização por danos morais em valor elevado sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (grifei)
(RESP 575271 – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ de 07/11/2005, p. 262)

“DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRA CRIADA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DE CESSÃO EXCLUSIVO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PARCELA DEVIDA. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO.
I - A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.
II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o art. 30, da Lei 5988/73, com a redação dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra.
III - O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
IV - Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada.
V - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (grifei)
(RESP 617130 – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – DJ de 02/05/2005, p. 344)

“DIREITOS AUTORAIS. LEI 5988/73, ARTS. 25, 80 E 126. EXPOSIÇÃO E ALTERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAL E MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- EMBORA NÃO SE POSSA NEGAR AO ADQUIRENTE DE UMA OBRA DE ARTE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE GALERIA DE ARTE, O DIREITO DE EXPÔ-LA, NÃO SE PODE DEIXAR SEM PROTEÇÃO OUTROS DIREITOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA OU INTELECTUAL, TAIS COMO O DA TITULARIDADE DA AUTORIA E O DA INTANGIBILIDADE DA OBRA.
- A TELEOLOGIA DA LEI 5988/73, AO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OBRA ARTÍSTICA OU INTELECTUAL, VEDA A UTILIZAÇÃO DESTA EM DETRIMENTO DO RESPEITO AO SEU AUTOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO.” (grifei)
(RESP 7550 – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ de 02/12/1991, p. 17540)

A respeito do quantum da fixação do dano moral, é de se afirmar que o arbitramento deve se dar de maneira razoável e equânime. Conforme trabalho doutrinário sobre o tema: “para efeito de parâmetros do arbitramento do valor da reparação do dano moral, o ordenamento jurídico brasileiro permite o balizamento dos limites mínimos e máximos do valor correspondente em número de salários mínimos, em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade, na escala dos valores dos bens jurídico-constitucionais, evitando, desse modo, que haja completa ausência de parâmetros no estabelecimento do quantum debeatur, sem qualquer consideração a respeito de aspecto de diminuição ou abalo patrimonial da vítima”. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Critérios para fixação da reparação do dano moral: aboradagem sob a perspectiva civil-constitucional. In: LEITE, Eduardo de Oliveira. Grandes Temas da Atualidade: Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 240).

No caso em questão, embora tenha sido violado o direito moral do autor, conforme fundamentação supra, uma vez que a editora publicou o livro com modificações não autorizadas, verifica-se que o autor, através de ação cautelar, obteve o recolhimento da tiragem do livro, correspondente a três mil exemplares, não chegando, portanto, a haver a distribuição do livro com a alegada idéia errônea, o que reduz o alcance do dano moral.

Desse modo, orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, no sentido de que a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, entendo que merece redução o valor que fora arbitado a título de indenização, pelo que reduzo de 100 (cem) para 30 (trinta) salários-mínimos a serem pagos pela UNIÃO FEDERAL.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral, para 60 (sessenta) salários-mínimos.

É o voto.


ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Juiz Federal Convocado – Relator


EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CESSÃO DE DIREITOS. OBRA LITERÁRIA. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EDITORA E NÃO AUTORIZADAS PELO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI Nº 5.988/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

I – A hipótese consiste em pleito de restituição dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra intelectual “O CERNE DA DISCÓRDIA – A GUERRA DO PARAGUAI E O NÚCLEO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, com a anulação do contrato de cessão de direitos celebrado entre o autor e a BIBLIEX, e o pagamento de indenização, a título de danos morais, pela flagrante violação aos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Proteção aos Direitos Autorais, em razão da modificação da referida obra intelectual pela BIBLIEX.

II - A sentença julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de cessão de direitos autorais sobre a referida obra intelectual, tornando insubsistentes os efeitos do contrato em comento, sendo, por conseguinte, restituídos ao autor seus direitos patrimoniais, bem como para condenar a União Federal a indenizar o autor em danos morais, na base de 100 (cem)salários mínimos.

III - Somente ao autor da obra compete permitir que sejam efetuadas modificações no texto original –art. 67 da Lei 5.988/73 -. O fato de terem sido cedidos os direitos autorais à Biblioteca do Exército – editora do livro – não exclui a faculdade personalíssima do autor de introduzir modificações na obra, conforme previsto no art. 52 da mesma lei. Por sua vez, o art. 25, inciso IV, da Lei nº 5.988/73, prevê que é direito moral do autor assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Desse modo, comprovado que o autor opôs-se às modificações propostas pela editora, a qual, contudo, publicou o texto modificado, restou violado o direito moral do autor da obra literária em questão.

IV - Na responsabilidade contratual, o dever de reparar o dano pode decorrer do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora. Na situação dos presentes autos, o que ocorreu foi o não cumprimento de uma obrigação, ou seja, foi o caso de inadimplemento. Todavia, apesar de a presente lide versar sobre a violação ao contrato de cessão de direitos autorais, tendo em vista que a editora do livro é a Biblioteca do Exército Editora – BIBLIEX, estamos diante da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, uma vez que o contrato celebrado tem como pressuposto o exercício de função pública. Desse modo, o critério utilizado para a fixação do valor correspondente à condenação por danos morais não tem caráter punitivo, por se tratar de decisão contrária à entidade de natureza pública; seu caráter é meramente retributivo.

V - Verifica-se, contudo, que o autor, através de ação cautelar, obteve o recolhimento da tiragem do livro, correspondente a três mil exemplares, não chegando, portanto, a haver a distribuição do livro com a alegada idéia errônea, o que reduz o alcance do dano moral. Desse modo, conforme critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, no sentido de que a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, merece redução o valor que fora arbitado a título de indenização, pelo que reduz-se de 100 (cem) para 60 (sessenta) salários-mínimos a serem pagos pela UNIÃO FEDERAL.

VI – Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima epigrafadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar pracial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Juiz Federal Convocado - Relator



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