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Seguridade proíbe patentes de medicamento de segundo uso

Autor: Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (27) proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas.

Essa indicação terapêutica é o chamado segundo uso de medicamentos e caracteriza-se quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. Já substâncias polimórficas são as que possuem a mesma fórmula química, mas estrutura morfológica diferente, o que gera variações físico-químicas - como diferentes pH e ponto de fusão.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES) aos projeto de lei 2511/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), e 3995/08, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Segundo Fernando Coruja, embora a Lei de patentes (9.279/96) proíba o patenteamento de técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos ou de diagnóstico, ela não define o que são "métodos terapêuticos". Essa imprecisão, segundo o parlamentar, tem levado à concessão de patentes de 2º uso e à prorrogação de patentes já existentes por descobertas de novas indicações terapêuticas.

"Essa proteção tem sido tentada pela indústria farmacêutica e química como meio de prolongar o prazo de patentes e impedir a concorrência de outros produtores", disse Rita Camata. "Mas o exercício dos direitos advindos da patente não pode prejudicar o interesse público", ressaltou.

Pré-requisitos
Segundo a relatora, para que o Estado reconheça e proteja uma invenção, é preciso haver três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Nesse sentido, os polimorfos não são patenteáveis porque não apresentam atividade inventiva. Também há questionamentos sobre a atividade inventiva a respeito das patentes de 2º uso. "Na maioria dos casos, o novo uso é descoberto pelo próprio usuário, por médicos. A descoberta pode até ser acidental, não proveniente de pesquisas dispendiosas", afirma Rita Camata.

Para a relatora, no entanto, a discussão não deve estar centrada na existência ou não de inovação e atividade inventiva. "O essencial passa a ser o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País."

Rita Camata lembrou que a comissão realizou duas audiências públicas para discutir o assunto. Nos debates, órgãos governamentais divergiram sobre a proibição. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é contra a patentes de polimorfos e de medicamentos de 2º uso, mas o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) defende a concessão dessas patentes.

Na avaliação de Rita Camata, o Brasil precisa adotar mecanismos claros para evitar a perpetuação de monopólios, mediante a proteção de patentes, que prejudica a ampliação da assistência farmacêutica e o acesso a medicamentos. "Isso não é bom para a saúde pública."

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2511/2007
- PL-3995/2008

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