Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Projeto de alteração da Lei de Direito Autoral

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

No dia 21 de dezembro de 2005, a deputada federal Luiza Erundina, relatora dos projetos de lei 3156/2004 (de autoria do dep. Ivan Valente) e 3364/2004 (de autoria da dep. Zelinda Novaes), entregou, na Câmara dos Deputados, o seu parecer. Propõe o mesmo o acréscimo do art. 68-A à vigente Lei de Direito Autoral, Lei n. 9.610/98. Eis a redação: “Art. 68-A. As emissoras de rádio ou televisão deverão informar aos ouvintes ou telespectadores os autores e o nome completo das obras musicais veiculadas como de caráter temático e as executadas nos programas exclusivamente musicais, obedecidos os seguintes critérios: I – tratando-se de música popular brasileira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música; II – tratando-se de música erudita, será informado o autor da obra, o nome da orquestra e a regência; III – tratando-se de música estrangeira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral. § 1º A informação de que trata este artigo será prestada antes ou após a execução da obra musical ou do bloco de obras musicais executadas. § 2º As emissoras de televisão poderão fazer a identificação, parcial ou total, por meio da inserção de caracteres na tela.”

Sem dúvida, é bem-vinda a criação do art. 68-A, que torna ainda mais explícita a obrigatoriedade das emissoras de rádio e televisão de anunciar os nomes dos autores. Afinal, o art. 24, II, da Lei 9.610/98 afirma que é direito moral do autor “o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. O art. 108 determina: “Quem na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos”.

Há décadas, o Poder Legislativo discute a problemática da omissão do anúncio dos autores pelas emissoras de rádio e TV. Em 12 de dezembro de 1963, foi publicado, no Diário do Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 1.448/63, de autoria do deputado federal Adrião Bernardes. O referido projeto, que recebeu aprovação das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura, foi rejeitado pela Comissão de Finanças, que acolheu o parecer do relator Flores Soares.

Convém noticiar, ainda, que o deputado federal de Tocantins Maurício Rabelo, na Emenda Modificativa n. 01/2005, pretendeu incluir o §3º ao supracitado art. 68-A, com a seguinte redação: “As emissoras de rádio poderão fazer a identificação, parcial ou total, através de transmissão de caracteres no visor do rádio dos ouvintes”.

O parecer da relatora Luiza Erundina, com razão, rechaçou a absurda proposta do deputado Maurício Rabelo. Eis as palavras da nobre deputada: “Facultar às emissoras de rádio a possibilidade de proceder à identificação por meio de caracteres transmitidos aos visores dos equipamentos dos usuários nos parece equivocada porque o número de usuários que dispõe de equipamentos habilitados a receber tais transmissões ainda é desprezível. Sendo assim, excluímos do substitutivo essa liberalidade relativa às emissoras de rádio por entender que excluiria a grande maioria dos ouvintes de rádio dos benefícios da proposta”.

Os donos das mais de cinco mil rádios existentes no país, em sua esmagadora maioria, desejam que os compositores brasileiros continuem ilustres desconhecidos. Não há dúvida de que o protesto de um anônimo é mais fraco do que o de alguém conhecido e admirado pelo povo.

A verdade é que os proprietários das emissoras de rádio são políticos e empresários, que, salvo raras exceções, pensam exclusivamente na obtenção de lucros. Anunciar os nomes dos compositores implica em perda de espaço publicitário. Em outras palavras, “perder tempo” divulgando os nomes dos criadores intelectuais implica em perder dinheiro. Time is money!

Os compositores precisam estar conscientes de que suas obras são responsáveis pelo enriquecimento das rádios. Não se liga rádio para ouvir anúncio publicitário, mas, sim, música. A matéria-prima do proveito econômico dessas empresas, portanto, são as criações intelectuais dos compositores.

A discussão não pode se restringir à inadimplência em relação ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). As emissoras de rádio e TV têm de cumprir as finalidades informativas, educativas, artísticas e culturais, consagradas expressamente na Constituição Federal (art. 221, I).

Ademais, quando os nomes dos compositores forem devidamente anunciados, haverá uma denúncia pública de alguns empresários “comprositores”, que adquirem autoria alheia, sem qualquer ética, sem qualquer escrúpulo. Esses falsos criadores colocam seus nomes como co-autores apenas para obter lucros. Não agem, em geral, por vaidade, mas, tão-somente, por dinheiro.

Os canais de áudio de TVs pagas também omitem os nomes dos compositores, mesmo sem qualquer espécie de prejuízo ou perda de espaço publicitário. Percebe-se, portanto, que o problema é também de ordem cultural, visto que a sociedade brasileira ainda não faz muita questão de saber quem são os criadores intelectuais de nosso cancioneiro popular. Lamentavelmente, essa é a verdade: há um desinteresse por cultura, educação e arte. E o show business musical, que trata com desdém a figura do compositor, incentiva e dissemina essa indiferença.

O Livro dos Provérbios (22, 1) traz uma bela frase: “Mais vale o bom nome do que muitas riquezas; o ser estimado é melhor do que a prata e o ouro”.

O autor deve reivindicar o direito moral de ter seu nome indicado na utilização de suas obras. Os compositores brasileiros não podem mais continuar apáticos, sob pena de morrerem no esquecimento. É hora de pressionar o Congresso! Sem pressão, não há solução.

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, coluna Judiciárias, edição de 30 de dezembro de 2005).

Rodrigo Moraes

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