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Retenção de carga, no porto de Roterdã, do genérico LOSARTAN, originário da Índia

Autor: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MINISTÉRIO DA SAÚDE

Com grande preocupação, o Governo brasileiro tomou conhecimento da retenção, no porto de Roterdã, pelas autoridades holandesas, de uma carga do genérico LOSARTAN, produzido na Índia e destinado ao Brasil. O insumo foi vendido pelo fabricante indiano Dr. Reddy’s à empresa brasileira EMS, que o comercializaria no mercado brasileiro sob a forma de medicamento para o controle da hipertensão arterial. No Brasil, a hipertensão é uma das principais causas de doença e morte, e a maioria dos pacientes depende do Sistema Único de Saúde para se tratar.

A fabricação do LOSARTAN na Índia dá-se ao abrigo dos dispositivos legais internacionais que protegem a propriedade intelectual no setor de medicamentos, em particular aqueles previstos no Acordo TRIPS (“Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio”, da Organização Mundial do Comércio). No Brasil, como na Índia, o produto não é protegido por patente e pode ser importado livremente, respeitada a legislação sanitária aplicável. Há, hoje em dia, no mercado brasileiro, inúmeros produtos genéricos produzidos a partir desse princípio ativo.

A decisão de reter a carga em trânsito, que não foi em nenhum momento internada no território holandês, foi desencadeada por pedido administrativo de terceira empresa (sem, portanto, sequer recorrer ao sistema judiciário local) que alegadamente seria a detentora dos direitos de propriedade intelectual do LOSARTAN naquele país. Tal procedimento impõe ao vendedor o ônus da prova da legalidade do comércio do genérico e não ao demandante da intervenção, o que inverte conceito jurídico universalmente aceito de que a prova cabe à parte acusatória.

Independentemente dos valores ou volumes envolvidos, ou o fato de que a carga foi devolvida ao país de origem, a Índia, o Governo brasileiro estima que a decisão das autoridades holandesas de reter um insumo estratégico para a Saúde Pública de um país em desenvolvimento, exportado em conformidade com as normas internacionais vigentes, assinala um grave retrocesso no trato da questão do acesso universal aos medicamentos. Trata-se de uso distorcido do sistema de propriedade intelectual internacional, supostamente apoiado em legislação da União Européia - mas decididamente contrário ao espírito e à letra da “Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública”, adotada pela IV Conferência Ministerial da OMC. A medida não é apoiada, ademais, pelo organismo multilateral mundial no campo da saúde, a Organização Mundial da Saúde, por se dar em detrimento do interesse maior da saúde da população afetada.

O caso deve ser visto ainda à luz dos rumos que tem tomado a iniciativa IMPACT (“Força Tarefa Internacional contra os Produtos Médicos Falsificados”) quando, a pretexto de combater os medicamentos falsificados, tenta impor a revisão da definição da Organização Mundial da Saúde na matéria, de modo a inibir o comércio legítimo de medicamentos genéricos, de qualidade e preços competitivos.

Diante da gravidade do caso, que é o primeiro do gênero a afetar diretamente as importações brasileiras para o setor de saúde, o Governo brasileiro está determinado a levantar o assunto no Conselho Executivo da OMS, ora reunido em Genebra, e do qual Brasil é membro. O Governo deixará claro, perante a comunidade sanitária mundial, seu descontentamento com a ação no porto de Roterdã, que põe em dúvida o compromisso dos países europeus com o acesso das populações de países em desenvolvimento aos medicamentos. Outras opções de resposta serão analisadas conforme requerido pelo andamento do assunto, inclusive no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil defende a primazia da saúde sobre o comércio, como prevêem as próprias regras da OMC. A Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública deixa claro que a proteção dos direitos de propriedade intelectual não pode e não deve impedir a adoção de medidas para proteger a saúde pública. A Declaração também afirma o direito de os países usarem plenamente as flexibilidades do Acordo TRIPS para garantir o acesso universal aos medicamentos.

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