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Alteração de trabalhos acadêmicos poderá ser crime

Autor: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3934/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), define como crime a modificação do conteúdo de trabalhos acadêmicos de terceiros com fins lucrativos ou não. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje pune quem plagia ou viola o direito de autor, mas é omisso quanto a quem modifica trabalhos alheios.

Para quem cometer o crime, o texto prevê pena de reclusão, de um a três anos, e multa. Se for praticado com finalidade comercial ou lucrativa, a pena será acrescida de 1/3.

No caso de o infrator não ter antecedentes criminais e o trabalho não ser requisito para a conclusão do curso, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a multa. O ato de revisar ou corrigir ortograficamente o trabalho não constitui crime.

Empresas especializadas
Vital do Rêgo Filho observa que o número de anúncios e ofertas de produção desses trabalhos tem aumentado a cada dia. Ele destaca, inclusive, a existência de empresas especializadas na produção de monografias, dissertações e teses acadêmicas.

O deputado ressalta a importância da realização dos trabalhos inéditos de conclusão de curso, que ele considera essenciais para o desenvolvimento da vida profissional e acadêmica do aluno. "Além disso, as conclusões obtidas podem trazer contribuições importantes para a sociedade", argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e ainda pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-3934/2008

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Newton Araújo Jr.
Colaboração - Rayane Mello
Agência Câmara

PROJETO DE LEI Nº 3934, DE 2008
( Do Senhor Vital do Rêgo Filho)
Acresce Artigo “B”, e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o O Código Penal, Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar acrescido dos seguintes Artigo 184 - B, e os §§ 1º e 2º:

“Art. 184ºB – Produzir, elaborar, retificar, acrescentar, ou realizar quaisquer
outros atos que produzam efeitos diretos no conteúdo de trabalhos acadêmicos de quaisquer natureza, de terceiros, no todo ou em parte, com fins lucrativos ou não:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado com finalidade
comercial ou lucrativa.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e o trabalho não for requisito para a conclusão
do Curso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Parágrafo Único - Não incorre no crime aquele que, revisa o trabalho apenas
para fins de correção da língua utilizada. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto visa tipificar como conduta penal ilícita a elaboração, em
todos os níveis e graus de interferência, de trabalhos acadêmicos de todas as
espécies.
O número de anúncios e ofertas de produção destes trabalhos tem se proliferado
a cada dia. Existem inclusive "empresas especializadas" na produção de teses e
dissertações de graduação, pós-graduação e especializações. Grande parte distribui cartazes em faculdades, e usam termos como "elaborar" ou "digitar" para fantasiar a fraude. Pondo em prática todas as possíveis invenções para subterfugiar a ordem moral imposta nas Instituições de Ensino Superior, os Agentes delituosos chegam a fazer algum Curso para captar mais facilmente seus clientes.
Os trabalhos de conclusão de Curso são de extrema importância para a vida
Profissional e Acadêmica, aquela se dá devido a identificação da autoria do trabalho realizado, bem como as conseqüências positivas que decorrem do pretenso êxito a ser garantido, já esta, se dá por tratar-se, muitas vezes, de uma nova Teoria ou Leitura que foi feita de determinada Ciência, o que tem uma contribuição lógica e inequívoca a toda Sociedade.
A atual legislação cuidou de forma diversificada daquele que se apropria de
obras intelectuais para si, ou mesmo plagia no todo ou em parte, estas obras,
entretanto, tal cuidado não foi dado a quem elabora o produto do crime. Deixando à mingua, os atuais casos que ocorrem em todo País, como esta matéria publicado no Portal AaZ, exposto abaixo:
“A Máfia das Monografias em Teresina foi denunciada em maio do ano passado em matéria da TV Clube. Em agosto, o Ministério Público, através da promotora Rita de Fátima Teixeira, pediu à Delegacia Geral a instauração de inquérito policial. Depois de seqüentes cobranças durante 10 meses, a promotora de justiça recebeu, na última quinta-feira (26), uma resposta: a Delegacia Geral alega que não pode instaurar inquérito. Segundo a promotora da 3ª Vara Criminal, Rita Teixeira, a Delegacia Geral alega que a conduta é atípica e não há como se configurar a prática de falsidade ideológica. “Quem utiliza a monografia comprada está praticando o crime. Quanto à pessoa que fez, não há prática de crime. A conduta é moralmente e eticamente condenável, mas não está prevista no Código Penal. Então, não podemos fazer nada.
Mas ainda vou analisar a alegação e darei uma resposta até sexta-feira”, disse a
promotora.”
Por estes motivos, peço o engajamento dos meus pares para apoiar este Projeto
de Lei, dando uma demonstração clara de reprovação aos atos imorais cometidos
contra a Educação brasileira.

Sala das Sessões, em 20 de Agosto de 2008.
Deputado VITAL DO RÊGO FILHO
PMDB-PB

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