Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Pronunciamento do ex-Ministro Gilberto Gil no Seminário de Direito Autoral

Autor: Ministério da Cultura

Senhoras e Senhores, Autoridades aqui presentes.

Hoje retomamos as atividades do Fórum Nacional de Direito Autoral discutindo o tema que talvez inspire debates mais intensos entre todos os demais: a gestão coletiva. Esta será a primeira de uma série de discussões. Queremos com estes vários eventos envolver todos que têm relação com o Direito Autoral, na pessoa dos artistas dos vários segmentos, como cinema, teatro, música e etc, dos empresários, produtores culturais, representantes dos consumidores e gestores culturais de todo o país.

Necessidade inalienável de qualquer regime de proteção do direito autoral, a gestão coletiva, tal como a conhecemos, no Brasil, é o resultado de um histórico de mais de noventa anos de luta dos autores e criadores em prol do controle sobre a utilização de suas obras. Desde a criação da SBAT, há quase cem anos, passando pela criação de um escritório central único na área da execução pública musical, nos anos 70; pela renovação da Lei Autoral, nos anos 90; e pelo ambiente novo e desafiador propiciado pelo meio digital nos dias de hoje.

A gestão coletiva conheceu vários momentos em que cumpriu bem ou não sua finalidade central, a proteção ao autor. Outros momentos de aprovação ou crítica por parte desses mesmos autores e da sociedade em geral, processo que leva a um questionamento contínuo sobre o funcionamento dessas associações no Brasil, sobre a necessidade de seu controle social e sobre o papel do Estado nesse processo.

Nessa dinâmica, por vezes, os autores buscaram o Estado com vistas a evitar abusos dessas associações, assim como, por vezes, esse mesmo Estado foi criticado por interferir demais no sistema. De fato, a presença do Estado nessa área seguiu a mesma lógica da própria evolução da política brasileira, tendo seus momentos de forte presença estatal, como, por exemplo, nos anos 70 e 80, e de quase ausência, como ocorreu a partir da década de 90, particularmente após 1998 com a retirada, pela Lei 9610, de quaisquer atribuições do Estado.

Após tantos anos relativamente ausente desse cenário, o Estado brasileiro, por intermédio do Ministério da Cultura, vem sendo crescentemente incitado a retomar algum papel na área. Distorções e lacunas do sistema atualmente em vigor são cada vez mais visíveis para grandes parcelas da sociedade, que pedem ao MinC que atue em busca de uma maior racionalidade e legitimidade desse sistema, mediante a promoção de alterações em alguns pontos da Lei Autoral, incluindo a supervisão na gestão coletiva.

O Fórum Nacional de Direito Autoral, nesse sentido, busca ampliar a consulta a toda sociedade brasileira sobre a necessidade ou não de alteração legal e de mudança do papel do Estado na área. Não podemos nos esquecer, afinal, que os direitos autorais não lidam não exclusivamente com a proteção do autor, mas também com o interesse público, particularmente no que diz respeito ao direito de acesso à cultura. Também não devemos nos esquecer que os direitos autorais estão na base de toda a economia da cultura.

Ao retomar as discussões do Fórum, cabe-me dizer, de maneira clara, que o Ministério da Cultura parte de uma premissa básica para o desenrolar desses debates: de nossa parte, queremos reforçar os direitos autorais - e não subtraí-los ou extinguí-los . Não há qualquer possibilidade, por menor que seja, de retrocesso nos patamares de direitos exclusivos dos autores e criadores.

Os direitos dos autores estão positivados na constituição brasileira como um dos direitos fundamentais. Além disso, as disposições substantivas da Convenção de Berna são hoje parte do anexo III do acordo constitutivo da OMC, conhecido pela sigla TRIPS. Portanto, são direitos consolidados nacional e internacionalmente. O que cabe refletir é sobre as condições de seu efetivo exercício pelos autores e sobre as instituições encarregadas pelos autores para esse exercício.

O Ministério da Cultura reconhece e valoriza toda a importância dos direitos autorais - seja como fator de geração de riqueza, como fator de realização humana, como fator estratégico para a economia da cultura e, também, como uma questão de soberania nacional. Em resposta às inúmeras sugestões e queixas recebidas, partimos, nos últimos anos, para a realização de um amplo diagnóstico sobre a situação dos direitos autorais no país. Esse diagnóstico concluiu que a legislação brasileira, ainda que relativamente nova, necessita de alguns ajustes a fim de aperfeiçoar a proteção do autor. Embora a Lei de 1998 tenha avançado em vários aspectos, também acentuou alguns desequilíbrios.

Quando dizemos que a lei está desequilibrada, isso significa dizer que a balança está pendendo favoravelmente a apenas alguns segmentos em detrimento de outros. Obviamente, os que se encontram numa posição cômoda tendem a resistir a qualquer proposta de revisão da Lei. Alguns refutam até mesmo o simples debate dessa possibilidade.

Mas a estes apelamos com uma certeza clara: uma lei mais equilibrada poderá favorecer a todos. Uma repactuação do instituto do direito de autor no Brasil poderá fortalecer o reconhecimento do autor no centro da criação artística, sem prejudicar a segurança jurídica e econômica necessária aos que se dedicam à exploração dos direitos patrimoniais da obras, também poderá contribuir para o combate à pirataria e a gestão das obras no ambiente digital, sem comprometer o acesso da sociedade à cultura.

Temos de recordar que a discussão que buscamos promover não é uma exclusividade brasileira. Vários países estão revisando suas leis autorais a fim de responder particularmente aos desafios do novo ambiente digital, cada um adotando uma solução que julga adequada à sua sociedade.

Não poderíamos, de qualquer maneira, tomar qualquer iniciativa no sentido de uma revisão da legislação sem antes ouvir a sociedade, sem debater publicamente com todos os segmentos interessados no tema. Não tomaremos medidas unilaterais. Queremos escutar a todos, pois são essas vozes que impulsionarão este processo. Não acreditamos em construção de políticas públicas apenas dentro de gabinetes. Nada melhor do que a luz do dia para clarear nossas idéias, permitir a discussão e gerar consensos capazes de fazerem o debate avançar para além de posturas inflexíveis, fornecendo a matéria prima para a formulação e a implementação de uma política pública verdadeiramente democrática.

Convido a todos a participarem ativamente dos debates que ocorrerão nesses dois dias, num ambiente aberto e democrático, sempre pautado pelo respeito mútuo sobre pontos de vista distintos. O Fórum Nacional de Direito Autoral se pauta justamente nessa possibilidade de intercâmbio livre de opiniões de todos os interesses envolvidos, por isso o meu desejo de que todos aqui se expressem livremente e de que sejam evitadas quaisquer ameaças de acesso ao poder judiciário como forma de tolher essa pluralidade de discursos. Por fim, desde já convido a todos a participarem da próxima etapa do Fórum, que terá como tema “Direitos Autorais e Acesso à Cultura” e será realizada na cidade de São Paulo nos dias 27 e 28 de agosto próximos.

Bom trabalho.

(RIO DE JANEIRO, 30 DE JULHO DE 2008).


Rodrigo Moraes

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