Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Direito autoral do jornalista empregado

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Um tema polêmico que ainda não ganhou a merecida reflexão da doutrina autoralista brasileira é o que versa sobre o direito autoral do jornalista empregado. O saudoso Professor Eduardo Viera Manso criticava a omissão da antiga Lei de Direito Autoral (LDA), Lei nº 5.988/73: “A LDA mantém pecaminoso silêncio em torno dos direitos autorais decorrentes das obras de autor assalariado” (Contratos de Direito Autoral, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 20). A atual LDA, Lei 9.610/98, infelizmente, repetiu a grave omissão.

Duas indagações merecem ser analisadas, ainda que de forma sucinta: 1) O salário pago pelas empresas jornalísticas é suficiente para autorizá-las a revender textos produzidos durante a relação empregatícia? 2) É lícita a existência de cláusula no contrato de trabalho prevendo a cessão total de direitos autorais em benefício do empregador?

A APIJOR - Associação Brasileira para proteção da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais (www.autor.org.br), entidade criada recentemente para defender a categoria, proclama em voz alta: “jornalista é também autor!” A APIJOR entende que o lucro obtido pelas empresas na revenda de textos jornalísticos para Agências de Distribuição de Informações é, no mínimo, injusto.

Inicialmente, vale dizer que informação virou produto rentável. O objetivo primordial da maioria das empresas jornalísticas não é informar a coletividade, mas minimizar despesas e maximizar lucros. Partindo dessa visão capitalista, é preciso não confundir salário com direitos patrimoniais do autor. Empregado é um assalariado. A APIJOR defende que o jornalista, além de salário, deve participar dos lucros que o empregador obtém na reutilização e revenda de textos jornalísticos. Entende que um novo aproveitamento da obra, sem uma nova prestação econômica, configura enriquecimento ilícito do empregador. Sustenta que o vínculo empregatício não autoriza novos aproveitamentos não recompensados. A paternidade da criação não é alterada na relação de emprego. Portanto, segundo a APIJOR, o salário pago ao jornalista empregado não engloba os direitos patrimoniais de autor.

Jornalista não é tão-somente empregado de uma empresa jornalística. Segundo a referida Associação, por ele ser também autor, tem direito a um ganho suplementar na revenda de suas obras (notícias, artigos, etc.). Não está embutida no contrato de trabalho do jornalista a cessão dos direitos autorais. A atual LDA não prevê expressamente a irrenunciabilidade dos direitos patrimoniais do autor empregado, como fazem o art. 9º da CLT e o Enunciado 276 do TST em relação a direitos trabalhistas. Por isso, as empresas jornalísticas vêm incluindo termos aditivos nos contratos de trabalho, prevendo cessão total dos direitos patrimoniais do jornalista-autor. Ou seja, tais contratos vêm inviabilizando qualquer pagamento adicional ao jornalista pela reutilização ou revenda de matérias de sua autoria.

É imprescindível esclarecer que a propriedade intelectual é regulada, basicamente, por três leis em nosso ordenamento jurídico. A Lei nº 9.279/96, que trata da Propriedade Industrial, afirma que a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorre de contrato de trabalho (art. 88). “Salvo estipulação em contrário”, a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado. Pode o empregador conceder ao empregado autor do invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente (art. 89). Tal participação, porém, não se incorpora ao salário do empregado.

A Lei nº 9.609/98, que trata dos Programas de Computador, segue o mesmo entendimento, afirmando que, “salvo estipulação em contrário”, os direitos autorais pertencerão ao empregador (art. 4º). Obviamente, a expressão “salvo estipulação em contrário” é uma brecha legal para que a renúncia de direitos seja feita durante todo o período da relação empregatícia. O beneficiado, como era de se esperar, é sempre a parte mais forte: o empregador.

A Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais e conexos, seguiu orientação diversa. A mobilização da classe artística, liderada pelo ator Sérgio Mamberti, fez com que três artigos (36,37 e 38) do projeto de lei fossem suprimidos. O art. 36 afirmava o seguinte: “Na obra literária, artística ou científica, produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos patrimoniais de autor, salvo convenção em contrário, pertencerão ao empregador ou comitente exclusivamente para as finalidades pactuadas ou, na omissão do contrato, para as finalidades que constituam o objeto de suas atividades.” Se tal artigo não fosse excluído, afirmava Sérgio Mamberti, ter-se-ia implantado no país uma vil servidão intelectual.

O Dr. Rodolfo Pamplona Filho, jovem e brilhante jurista de nossa Soterópolis, irá enfrentar o espinhoso tema no I Seminário de Direito Autoral e de Direito à Imagem da Bahia, a realizar-se nos dias 17 e 18 de novembro, às 18h, na Faculdade de Direito da UFBA. Imperdível.

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, coluna Judiciárias, edição de 01 de dezembro de 2003).

Rodrigo Moraes

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