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Extinção da Ordem dos Músicos?

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Hoje, 22 de novembro, comemora-se o Dia Mundial dos Músicos. Em 2002, esta data ganha uma conotação especial e única por causa da luta acirrada contra a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). Vale destacar que esta luta não acontece só na Bahia, mas em diversos estados do País, onde o órgão atua de forma irregular, arbitrária e ilegal. A classe musical vem sendo prejudicada pelas suas medidas e, sem dúvida, é a mais interessada na aprovação do Projeto de Lei que propõe a extinção da OMB. O tema é polêmico e vem sendo alvo de inúmeros debates, mas, certamente, os músicos devem acirrar as discussões e comemorar as vitórias. Estamos a poucos passos da batalha final.

Diversos mandados de segurança contra a entidade foram impetrados em todo o Brasil. Na Bahia, vários músicos reconhecidos impetraram contra o presidente da OMB para exercer a profissão sem ter de se filiar ou pagar anuidade à Ordem, a exemplo dos integrantes da OSBA (Orquestra Sinfônica da Bahia) e da Orquestra do Maestro Zeca Freitas, dos grupos Matita Perê, Ocumbuca e Dr. Cascadura, de Sylvia Patrícia, Marilda Santana, Cândida, Riachão, Tuzé de Abreu, Fernando Marinho, Ivan Huol, Mou Brasil, Jorge Brasil, Alex Mesquita, Nana Meireles... Vale registrar que a OMB/BA, até o presente momento, foi derrotada em todas as ações.

Juízes federais baianos, a exemplo de Salomão Viana e Nilza Reis, consagrados professores de Direito Processual Civil e Direito Civil, respectivamente, da tradicional Faculdade de Direito da Ufba, também entendem que a filiação obrigatória imposta pela Lei 3.857, de 1960, que criou a OMB, não foi recepcionada pela atual Constituição Federal do Brasil, de 1988. O que legitima a fiscalização de uma profissão é o interesse público, que está nitidamente ligado à potencialidade lesiva para a sociedade. O argumento principal é que a profissão de músico não traz nenhum risco para a coletividade e, por isso, não merece uma intervenção estatal tão rigorosa. Não há razoabilidade para a existência desse conselho profissional.

A classe musical brasileira precisa, urgentemente, refletir sobre o Projeto de Lei nº 3.725, de 2000, apresentado pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR), que pretende extinguir a OMB e revogar a Lei 3.857/60. O ilustre deputado, na justificação do seu projeto, afirmou: “Há de revogar a legislação que criou a Ordem dos Músicos, verdadeiro tumor maligno no corpo da categoria profissional, pois a referida entidade está sufocando a liberdade de exercício do ofício, em prejuízo da classe, e também restringindo a expressão artística, em detrimento de toda a sociedade”. O projeto encontra-se em trâmite no Congresso Nacional. O deputado federal Freire Júnior (PMDB/TO), relator da proposição e presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em seu preciso voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 3725/2000, afirmou: “Música é arte e a arte é incompatível com a mentalidade corporativa e cartorial que viceja na Ordem dos Músicos do Brasil (...). A defesa dos interesses dos músicos profissionais cabe às associações e aos sindicatos por eles livremente constituídos. Não compete ao Estado imiscuir-se na matéria, nem permitir que pequenos grupos possam arbitrariamente exercer controle sobre as atividades de toda uma categoria artística. Sou favorável à liberdade de expressão musical e, portanto, também favorável à extinção da Ordem dos Músicos do Brasil”.

Gostaria de deixar bem claro que a briga com a OMB é ideológica. Em outras palavras: doutrinária. A questão está longe de ser pessoal. Não estamos brigando com Emídio José dos Santos, presidente da OMB/BA, mas com a instituição. De qualquer sorte, vale registrar publicamente a declaração feita por ele em documento da Ordem que repudia músicos que estão buscando abrigo no Poder Judiciário: “Atenção. O Conselho Regional da OMB na Bahia sempre esteve de portas abertas para seus filiados, os verdadeiros músicos. Agora: para os sacripantas, orelhudos e antimúsicos que querem aparecer sem ser nada, o presidente da OMB, passará a exigir total respeito, sob pena de enquadrá-los ao rigor da Lei nº 3.857/60. Emídio José dos Santos. Presidente.”

Infelizmente, tal declaração revela que os seus mais de dezessete anos ininterruptos na presidência da OMB/BA foram à base autoritarismo e arrogância. Essa constatação, aliás, é fato consumado, público e notório.

A Ordem dos Músicos está morrendo, conforme se vê na brilhante ementa do Tribunal Regional Federa da 4ª região. In verbis: “Constitucional. Administrativo. Ordem dos Músicos do Brasil. Licença para atividade de músico. A atividade de músico, por força da Carta Política de 1988, não depende de qualquer registro ou licença, não podendo ser impedida a sua livre expressão por interesses da Ordem dos Músicos do Brasil” (AMS nº 2001.70.00.000205-2/PR, Rel. Des. Federal Edgar Lippmann Júnior, Apelante: OMB, Apelado: Paulo Roberto Crefta).

A OMB/BA por muito tempo sobreviveu impondo medo aos músicos. Mas a esperança está vencendo. O Brasil está respirando novos ares! Está mudando. Para melhor...

(Artigo publicado no jornal A TARDE, edição de 22 de novembro de 2002).

Rodrigo Moraes

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