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Direito autoral e os políticos brasileiros

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Estamos em período de eleições. Tempo de caça a votos. Vale tudo, ou melhor, quase tudo para se (re)eleger. Não somente o Código Eleitoral é desrespeitado. A LDA (Lei de Direito Autoral) é também bastante descumprida, sobretudo por aqueles que deveriam ser os maiores exemplos de reputação ética: os políticos. Não é incomum, por exemplo, a reutilização indevida de jingles, ocasionando ações de reparação por danos morais e patrimoniais. Já advoguei para jinglistas baianos em casos de reutilização indevida, ou seja, sem nova autorização e novo pagamento de direitos autorais. Em todos esses processos, os autores foram devidamente ressarcidos.

É forçoso reconhecer que o apaixonante Direito Autoral – ainda não devidamente estudado, divulgado e conhecido em nosso país – é cotidianamente alvo de interpretações equivocadas. Exemplo concreto, que me impulsionou a escrever este artigo, foi a matéria intitulada “PMDB copia as idéias do Fundo de Combate à Pobreza – Partido paga a técnicos para tentar se apropriar das propostas sociais defendidas por ACM desde 1999”, publicada no Correio da Bahia, edição de 3 de janeiro de 2002, página 3. Na coluna “Em foco”, o jornalista Antonio Jorge Moura, comentando tal notícia, escreveu: “Crime autoral. O documento divulgado ontem pelo PMDB, intitulado Desenvolvimento com justiça social, que chupa as idéias que nortearam a criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, é a própria cara da cúpula nacional do partido: politicamente cínica e eleitoralmente oportunista. É plágio político e caso para o PFL, no mínimo, recorrer à legislação criminal que protege os direitos autorais no país.”

Data venia, o ilustre jornalista equivocou-se. Ao menos, sob a perspectiva jurídica, do Direito Autoral. Hoje, fala-se muito em plágio, mas sem qualquer embasamento teórico. É importante ressaltar que a palavra “plágio” vem do latim “plagiarius”. Nasceu para significar seqüestrador. Atribui-se o surgimento de tal expressão ao poeta Marcial, que, ainda no século I, chamou o usurpador de suas obras literárias de “plagiarius”, verdadeiro seqüestrador intelectual.

Não tenho qualquer vínculo com o PMDB nem com outro partido qualquer, mas o que ele fez não configura plágio. A nova Lei de Direito Autoral, Lei 9.610, de 1998, em seu art. 8o, afirma expressamente que não protege idéias em si. Planos ou projetos de governo são apenas idéias em si. E não é proibido copiar idéias em si, mas tão somente criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Seria plágio, sim, se, por exemplo, Antônio Carlos Magalhães escrevesse um livro sobre o tema, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e o programa do PMDB copiasse trechos, com má-fé, de maneira dissimulada, ou seja, com a intenção vil e dolosa de se apoderar da essência da obra do autor.

A idéia em si do fundo de pobreza, mesmo reivindicada pelo PFL, não é protegida pela Lei de Direito Autoral. Seria, no mínimo, insólito se outros partidos políticos tivessem de pagar direitos autorais ao PFL. Ou se o PFL também tivesse de pagar direitos autorais ao PT pelas criações do orçamento participativo e da bolsa-escola. Ora, a idéia do combate à pobreza pertence a todos os políticos brasileiros, homens públicos com o dever de lutar pelas necessidades vitais da população. Pertence à coletividade, a todos os cidadãos conscientes e comprometidos, de forma sincera, em reverter o grave quadro social do país.

A briga PLF x PMDB, portanto, não é bem autoral, mas tão-somente eleitoral. Infelizmente, na visão do atual marketing político, fruto do tempo das aparências, não basta fazer. É preciso, sobretudo, parecer e aparecer. Esse é o lema de muitos marqueteiros políticos, que se esforçam para mostrar o pouco que se fez e esconder o muito (e prometido) que se deixou de fazer.

Que boas idéias de políticos continuem sendo seguidas. Não sob uma perspectiva mesquinha de “plágio político”, de seqüestro intelectual ou oportunismo de partidos de oposição, mas pelo simples reconhecimento de serem boas para o país, aptas para aliviar um pouco a miséria que assola boa parte do povo brasileiro.

(Artigo publicado no Jornal Soterópolis – Jornal de Cultura da Bahia, Ano 5 – edição 48 – setembro/2002).

Rodrigo Moraes

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