Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

banner 1banner 2Livros

Atividade de músico poderá ter nova regulamentação

Autor: Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1366/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que altera a a regulamentação da atividade de músico. O projeto transfere para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as normas sobre fiscalização e jornada de trabalho, revoga a lei que rege a categoria (Lei 3.857/60) e transforma a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), que hoje fiscaliza os profissionais, em uma associação de direito civil sem poder regulamentar.

A CLT regulamenta a jornada de trabalho do músico em dois artigos. O PL 1366 revoga-os e no seu lugar propõe 13 artigos. Com isso, a jornada de trabalho passa a ser de cinco horas (incluindo o tempo de ensaio), contra as seis atuais.

No entanto, ela poderá ser aumentada para seis ou sete horas, dependendo do local de apresentação (boate, danceteria, festa popular, teatro, orquestra em navio, entre outros). O projeto define o horário de descanso para cada caso e a remuneração por hora extra.

O texto também define um dia de descanso para cada jornada de seis dias consecutivos e um intervalo mínimo de 11 horas depois de cada período diário de trabalho. Além disso, determina que o tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como trabalho efetivo.

Fiscalização e multas
Um dos aspectos mais importantes da proposta é a definição da fiscalização da atividade, que passará a ser de competência da Secretária de Inspeção do Trabalho (unidade pertencente ao Ministério do Trabalho) e, principalmente, das delegacias regionais do trabalho (DRTs). Ou seja, sai das mãos de uma entidade de classe e passa para o poder público.

Pelo texto, o trabalho de fiscalizar, autuar e multar será feito com base na CLT (artigos 626 a 642). Hoje essas atribuições estão definidas na Lei 3.857, cabendo à OMB e aos conselhos estaduais o poder para conceder o registro profissional e cobrar seu uso.

O valor das multas para os empresários que infringirem a jornada de trabalho da categoria será de R$ 500 a R$ 5 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência. Caso o empregador dificulte a fiscalização da DRT, receberá outra multa de R$ 5 mil.

Modernização legal
Para o deputado Guilherme Campos, as alterações propostas vão modernizar a legislação que rege a profissão. Segundo ele, a Lei 3.857 criou uma estrutura cartorial "sufocante", que penaliza os profissionais, obrigados a pagar taxas para manter o registro.

Ele também disse que a norma é antiquada e já não responde às necessidades atuais. Exemplo disso é que trata da duração do ensaio destinado "à censura oficial". "Não podemos mais falar em exibição de carteira profissional para que alguém possa se apresentar em um colégio, bar, academia ou praia. Que a música se propague sem as amarras de décadas passadas", disse o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1366/2007

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Outras Novidades

24/02/21 - Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
05/10/20 - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
30/09/20 - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
15/09/20 - Terceira Turma mantém condenação da Oi por uso não autorizado de fotos em cartões telefônicos
09/08/20 - TRF3 rejeita pedido de anulação do registro da marca "Botox"
28/07/20 - Lei de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
15/07/20 - Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex
16/05/20 - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes
07/04/20 - Terceira Turma nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
14/03/20 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
14/03/20 - Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos
10/03/20 - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
22/02/20 - Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autor
08/01/20 - OAB questiona medida provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel
02/10/19 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca

Outras Leis

Outros Artigos

Rodrigo Moraes

Travessa Miguel Arcanjo de Santana, Rio Vermelho, 01, Sala 201                  Salvador-BA | CEP: 41.950-670                                                                      Telefax: (71) 3243-2549 / (71) 3241-5711 | WhatsApp: (71) 9659-9475                        contato@rodrigomoraes.adv.br | Instagram: @rodrigomoraesadvocacia | /RodrigoMoraesAdvocacia 

RANDERNET