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Coletiva do Ministro da Cultura durante o Seminário de Direito Autoral

Autor: Ministério da Cultura

Graça Asevedo

Até o fim de 2008 e início de 2009, o Ministério da Cultura pretende levar ao Congresso Nacional um projeto de nova lei que regule os direitos autorais no Brasil. A notícia foi dada durante a entrevista do ministro Gilberto Gil e do coordenador da área no MinC, Marcos Souza, após a abertura do seminário de lançamento do Fórum Nacional de Direito Autoral. "Temos essa competência e obrigação diante da sociedade brasileira. O debate e o confronto de idéias para a obtenção de consensos mínimos a respeito desses conceitos, vai ser fundamental para que o Ministério tenha uma posição consolidada", disse Gil.

Ele lembrou que uma atualização do marco legal no campo autoral é uma necessidade, uma forma de dotar o Brasil de meios mais legítimos, mais ágeis e mais atrativos, como a questão da cópia privada, do uso justo, da autorização para compartilhamento de obra e da questão das cópias para fins educacionais. Segundo ele, são questões evidentes que estão hoje na legislação e é preciso saber se o Brasil quer preencher essa lacuna ou não. Para o ministro, o País precisa se colocar firmemente na questão da competição internacional, do desenvolvimento, da inserção na sociedade do conhecimento.

O ministro ressaltou que "uma economia baseada em direito autoral vai do cinema e artesanato até os conhecimentos tradicionais que desembocam em questões de farmacologia e várias outras". Para ele, o Brasil precisa ter resolvidas, não só a questão autoral, mas também a da propriedade intelectual, que é uma derivação do direito autoral no que diz respeito à patente, embora seja uma área mais industrial. "O País precisa rever seu marco legal e propriedade intelectual para que tenha mais condições de defender suas posições, tradição e atuação junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), à Organização Mundial da Propriedade Intelectual e aos conjuntos dos fóruns internacionais, além de estar dotado de mecanismos mais fortes para esse processo de inserção internacional da vida e da economia brasileira aconteça", afirmou Gil.

"A economia da cultura é hoje uma das maiores do mundo", prosseguiu. "É primeiro item de exportação dos Estados Unidos, o segundo item da balança inglesa e australiana e já é quase 7% do PIB brasileiro, pelo menos em algumas regiões, como o Rio de Janeiro e São Paulo, Não é só uma questão simbólica, uma visão romântica da autoralidade, mas, uma questão de economia. O Brasil tem uma possibilidade enorme no campo visual, da música, da literatura, no campo dos livros didáticos, que podem ter um papel importantíssimo na África, na América Latina e em países vizinhos."

A questão é também de lucro/benefício, explicou. "Se os benefícios são maiores que os prejuízos ou se os prejuízos são maiores que os benefícios. A adaptação do Brasil ao contexto internacional, de legalidade, de prática nesse campo deve observar como são construídos os marcos europeus, asiáticos, norte-americanos e sul-americanos. É preciso ver como o Brasil se insere nesses campos, comparativamente a essas outras áreas e tomar uma posição quanto a isso."

Para Gil, há vários aspectos que não são contemplados pela atual lei de direito autoral: a diferenciação entre cópia privada e cópia comercial, por exemplo, não existe. A lei não aborda a necessidade de os estudantes e outros usuários terem acesso a trechos de obras literárias e científicas para estudos. Nesse sentido, é necessário o uso justo do prevê a apropriação de pequenos trechos para várias finalidades.

O coordenador-geral de Direito Autoral do MinC, Marcos Souza, disse que há outras limitações que, em termos de nossa realidade social e econômica, colocam a nossa lei em desacordo com essa realidade. "Com relação às exceções para deficientes, nós temos apenas para deficientes visuais, e mesmo assim não são respeitadas pelas editoras de livros", citou Marcos Souza. "Outras exceções para arquivos, bibliotecas e museus. Por exemplo, uma biblioteca que tenha em sua seção de obras raras um livro que não tenha caído em domínio público e esse livro esteja deteriorando, ela tem que deixá-lo estragar para não agir em desacordo com a lei."

Marcos Souza abordou outros pontos: "A questão do equilíbrio entre o criador e o que nós chamamos de investidores da área de cultura. Várias legislações prevêem alguns limites nos contratos que são feitos entre o autor e os investidores. Questões sobre o papel do Estado, não está definido na lei e há uma ausência do que cabe ao Estado fazer na seara autoral. Problemas em relação à obra audiovisual. O regime de proteção da obra audiovisual é totalmente falho, problemático no Brasil", enumerou.

"Você tem o problema de definir desde quando vai o prazo de proteção até registro da obra audiovisual, o regime de exploração econômica, enfim, há uma série de problemas nessa área que precisam ser encarados. São vários pontos que no entendimento do Ministério precisam ser revistos, ou pelo menos discutida com os atores interessados, com quem e para quem ela foi criada, se o nosso entendimento está correto. Precisamos fazer esses ajustes em toda essa parte das limitações e exceções que tornam a nossa lei talvez uma das leis mais rígidas do mundo. Já comparamos com legislação de vários outros países e o nosso capítulo de limitações e exceções é muito restrito", concluiu o coordenador-geral do Direito Autoral do MinC.

O ministro destacou ainda que a submissão de uma série de temas como esse à análise de um grupo grande de pessoas interessadas, com interesses diferentes, mas todos convergentes, com relação aos direitos autorais, vai contribuir profundamente para a consolidação do posicionamento do Ministério da Cultura. Tanto no sentido de afirmação, quanto no sentido de reformulação de entendimentos. "Temos essa competência e obrigação diante da sociedade brasileira. O debate de idéias e confronto de idéias para a obtenção de consensos mínimos a respeito desses conceitos, vai ser fundamental para o Ministério tenha consolidado uma posição."

Marcos Souza observou que o Ministério recebe todo dia reclamações sobre o atual sistema de direito autoral no país por parte dos criadores, do consagrado, ao desconhecido. O MinC também fez uma Conferência Nacional de Cultura, onde foi apontada a necessidade da revisão do marco legal na área de direito autoral. E as Câmaras Setoriais criadas pelo Ministério, todas elas convergiam no ponto do direito autoral e da necessidade da mudança. "Ainda assim, achamos necessário criar o Fórum para discutir especificamente o direito autoral nos pontos que achamos necessário ser discutido pela sociedade e pelos atores envolvidos" .

Ele destacou que a meta é desenvolver esse Fórum no ano de 2008, cotejando propostas pontuais de revisão da legislação, ou não, se o Fórum apontar para um caminho diferente. "Ao final de 2008 início de 2009, pretendemos apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional, com as propostas surgidas do Fórum e outras vindas de consultas públicas."

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