Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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A Lei nº 10.695 no combate à pirataria

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Finda-se a vacatio legis de 30 (trinta) dias da Lei nº 10.695 (Diário Oficial da União de 2 de julho de 2003). O Código Penal teve dois artigos (arts. 184 e 186) alterados e um (art. 185) revogado. O Código de Processo Penal, por sua vez, ganhou nove artigos (530-A, 530-B, 530-C,530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I).

A contrafação (reprodução não autorizada e conhecida popularmente como pirataria) passa a ter pena mínima de 2 (dois) anos, em vez de apenas 1 (um) ano, deixando de ser considerada, portanto, infração penal de menor potencial ofensivo. Sendo assim, tal crime deixa de ser julgado nos juizados Especiais Criminais, com base na Lei nº 9.099/95, que prioriza a pena não privativa de liberdade.

A nova lei pune a pirataria na Internet (art.184, §3º), coisa que até então não era possível, vez que o Direito Penal não admite interpretação extensiva. O princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX), antes do advento da Lei nº 10.695/03, certamente seria argüido pelo internauta contrafator para evitar uma condenação penal. Por outro lado, acredito que, no Brasil, ainda demorará alguns anos para que o fenômeno MP3 seja considerado a preocupação “número um” das gravadoras, como já é nos Estados Unidos.

Oportuna novidade trazida pela Lei nº 10.695/03 é que as diversas associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos, a exemplo da AMAR, UBC e SOCIMPRO, já podem, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184, quando praticados em detrimento de qualquer de seus associados.

A Lei nº 10.695/03 garante que a cópia de fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, não constitui crime (art.184, §4º). Esta coerente opção do legislador visou a evitar o deboche da sociedade, como vem ocorrendo em relação à LDA (Lei de Direito Autoral), Lei nº 9.610/98, que só permite a cópia de “pequenos trechos” de obra para a não incidência do ilícito civil.

A nova lei, em termos, é bem-vinda, mas será que o aumento do rigor da pena, por si só, prevenirá eficazmente a pirataria? Ora, é até mesmo irresponsabilidade vender essa ilusão. Não se combate um crime apenas aumentando a sua pena! A lei dos crimes hediondos, que já ultrapassou uma década de vigência, é o melhor exemplo disso. Os seqüestradores não deixaram de seqüestrar simplesmente porque a pena do seqüestro ficou mais rigorosa a partir da Lei 8.072/90. Modernos penalistas brasileiros, há tempos, vêm alertando a sociedade sobre a pirotecnia legislativa que, infelizmente, ronda o nosso Congresso Nacional. De nada adianta aumentar a pena de um delito se o nosso Poder Judiciário é ainda bastante moroso na prestação jurisdicional, e a polícia continua inegavelmente despreparada para enfrentar com eficiência o crime organizado.

Vale ainda dizer que o problema da pirataria não é somente de ordem jurídica, mas, sobretudo, de ordem econômica e educacional. A grave crise do país, que reduziu o poder aquisitivo do público consumidor, não pode ser deixada de fora do debate. Caso a nova lei seja aplicada rigorosamente, será preciso que o Estado construa centenas de novos presídios, pois é enorme a quantidade de pessoas vendendo discos piratas por todo esse imenso país. Será mesmo esse o melhor caminho? Tenho certeza de que não.

Outro sério problema que merece urgente reparo é que o Direito Autoral ainda está à margem dos currículos da esmagadora maioria das Faculdades de Direito do país. O atual Ministro da Cultura, Gilberto Gil, na palestra proferida na abertura do Seminário de Direito Autoral, ocorrido no Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de fevereiro do presente ano, do qual tive a oportunidade de participar, trouxe dados alarmantes:

“O direito de autor continua sendo um grande desconhecido no contexto da cultura brasileira. (O desinteresse pelo assunto talvez seja justificado pela quase inexistência de cadeiras específicas nos cursos de Direito Autoral) e pela fragilidade na qual está sedimentado o chamado sistema autoral brasileiro”.

A falta de informações sobre esse especial ramo do Direito potencializa o desrespeito ao criador intelectual. A desvalorização curricular é um reflexo do desdém da sociedade brasileira em relação à propriedade intelectual, a mais sagrada de todas as propriedades.

Sou contra a contrafação. Nunca comprei um disco pirata, até mesmo porque, além de advogado, sou autor. Tenho plena consciência de que existe, por trás da pirataria, uma indústria mafiosa, lucrando milhões à custa do labor dos criadores intelectuais e dos investimentos de empresas fonográficas.

O curioso é que não existe sequer censura informal a esta prática já corriqueira. Nas comemorações natalinas de 2002, por exemplo, o que não faltou foi “amigo-secreto-pirata”, com o seguinte acordo prévio: “eu quero o genérico de fulano...”. Tenho reparado, com perplexidade, esse comportamento da classe média brasileira, que suavizou a expressão “pirata”, preferindo utilizar outra bem mais agradável: “genérico”. Puro eufemismo, como se fosse possível “chamar urubu de meu louro”. Ainda não está entranhada em nosso povo uma verdadeira consciência autoral, o que faz com que esse ramo do Direito não seja devidamente reconhecido pela coletividade.

Tenho visto, também, alguns empresários do show business baiano utilizando a pirataria como nova estratégia de marketing para lançar novos produtos no mercado. Incentivam a pirataria de um disco (geralmente “ao vivo”) de uma banda em início de carreira, a fim de que ela conquiste, de forma pragmática, um grande público consumidor. Após essa etapa, negocia-se com uma gravadora o lançamento oficial do produto no mercado fonográfico. Os autores das canções, muitos ilustres desconhecidos, são extremamente prejudicados com essa abominável prática, que, sem dúvida, consiste em uma contradição de grandes proporções. Como exigir o fim da pirataria se ela própria já constitui uma poderosa estratégia mercadológica usada para promover bandas iniciantes? Não se pode acender uma vela a Deus e outra ao Diabo. É preciso pôr fim a essa velha e conhecida demagogia: “Faça o que eu digo. Não faça o que eu faço”.

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, coluna Judiciárias, edição de 31 de julho de 2003).

Rodrigo Moraes

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