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Desnecessária a inscrição na Ordem dos Músicos

Autor: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desobrigou integrantes de orquestra de se filiarem à Ordem dos Músicos do Brasil para se apresentarem.

Os músicos foram impedidos de realizar espetáculos por ato do presidente da Ordem dos Músicos da Bahia. O órgão exigia que os profissionais estivessem inscritos na ordem e com o pagamento da anuidade em dia.

A decisão do TRF da Primeira Região explicou que a fiscalização do exercício profissional deve observar o interesse público, ou seja, faz-se necessária quando o mau exercício das atividades causar dano às pessoas que se utilizam dos serviços prestados. Assim, a inscrição na ordem dos músicos apenas pode ser exigida para aqueles que exercem atividades em razão da diplomação em cursos, como professores ou regentes. Isso porque, nesses casos, deve ser observado o interesse público (quanto à capacidade do professor, por exemplo), e as próprias qualificações necessárias exigidas para a execução das referidas atividades.

No voto, a relatora do processo, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, disse ser desnecessária, na hipótese dos autos, a inscrição na OMB dos músicos integrantes de orquestra que se apresentam em estabelecimentos comerciais e clubes. De acordo com os preceitos constitucionais, acrescentou a decisão, as manifestações artísticas não podem sofrer restrições. Sendo livre o exercício da profissão, não há porque se exigir deles a inscrição na Ordem, uma vez que suas apresentações não oferecem risco para a sociedade.

Apelação em Mandado de Segurança 2002.33.00.006074-9/BA

Eis a ementa:

RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2002.33.00.006074-9/BA REL ATO R ( A ) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE : ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA ADVOGADO : JAQUELINE MATOS FERREIRA E OUTRO(A) APELADO : JOSE MARCELO BAGANO GUIMARAES E OUTROS(AS) ADVOGADO : RODRIGO MORAES FERREIRA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA E M E N TA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ORDEM CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MÚSICOS INTEGRANTES DE CONJUNTO. INSCRIÇÃO. PARA APRESENTAÇÃO . DESNECESSIDADE. 1. Os músicos que estão proibidos de fazer apresentações por não possuírem inscrição na OMB ou não estarem em dia com o pagamento da anuidade possuem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança contra suporto ato do Delegado da Ordem dos Músicos. 2. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal/88 é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Desnecessária a inscrição na Ordem dos Músicos, de músico integrante de conjunto musical, que se dedica à apresentação de shows porque a atividade por ele exercida não confere risco ou é prejudicial à sociedade. Apenas aos músicos que exerçam atividades em razão da diplomação em cursos, como os professores ou regentes é que deve ser observada a necessidade da inscrição na Ordem dos Músicos, tendo em vista que nesses casos, deve ser observado o interesse público. 4. Configura abuso de autoridade impedir a apresentação de músicos em razão do não-pagamento da anuidade. A Ordem do Músicos do Brasil possui os meios próprios para a cobrança dos débitos de seus associados, inclusive por meio de execução fiscal. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, 31 de julho de 2007. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora


Marília Maciel Costa

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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