Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Curso de Direito Autoral e Propriedade Industrial

Autor: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Bahia

Curso: Direito Autoral e Propriedade Industrial.

Local: ESAD (Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes), situada na Rua do Carro, n.º 136, Ed. João Mangabeira, Campo da Polvora, Salvador-BA.

Professor: Rodrigo Moraes.

Período: 02/10 a 20/11

Horário: Terças-feiras, das 19 às 22h.

Carga Horária: 24h.

Valores: R$ 120,00 Estudante / R$ 168,00 Profissional.

Maiores Informações:

(71) 3322-3765
(71) 3322-0579 (fax)

E-mail: esad@oab-ba.org.br

Ementa do Curso:

Estudo do gênero propriedade intelectual, do qual são espécies o Direito Autoral e o Direito Industrial. Análise sócio-jurídica da tríplice disciplina legal brasileira (Lei n. 9.279/96, Lei n. 9.609/98 e Lei n. 9.610/98), além das convenções internacionais referentes à matéria.

Conteúdo Programático:

DIREITO AUTORAL

1. Importância e atualidade do Direito Autoral, terminologia, natureza jurídica, conceito e evolução histórica.
2. Estudo da Lei n. 9.610/98. O objeto do direito autoral: obras protegidas, limitações aos direitos autorais e diferenças com o direito industrial.
3. Os direitos morais do autor: evolução histórica, conceito e características.
4. Os direitos patrimoniais do autor: conceito, duração, domínio público. Prescrição.
5. O direito de seqüência: conceito, fundamentação, características, modalidades, o retrocesso da LDA-98 e o reconhecimento internacional.
6. Os direitos conexos: conceito, características e questionamentos doutrinários. O direito de arena.
7. Gestão coletiva: associações arrecadadoras de direito autoral e o ECAD. Evolução histórica. Aspectos polêmicos e divergências jurisprudenciais.
8. Contrato de edição: histórico legal, conceito, terminologia, características, objeto, direitos e deveres da editora, interpretação restritiva em benefício do autor e hipóteses que levam à extinção. Contrato de cessão. O autor empregado.
9. O direito autoral na Era Digital: desafios da Internet. Os fenômenos MP3 e P2P. A problemática da contrafação no ciberespaço.
10. Estudo da Lei n. 9.609/98, referente a programas de computador. Os desafios do software livre.
11. Violações dos direitos autorais: sanções civis e penais. A concepção moderna de dano moral. A Lei 10.695/2003, que alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL:

1. Estudo da Lei 9.279/96. Relevância do estudo e internacionalização da matéria.
2. Patentes. Titularidade. Invenções e modelos de utilidade patenteáveis e não patenteáveis. Pedido de patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Prazo de vigência da proteção e nulidade da patente.
3. Desenhos industriais. Titularidade. Desenhos industriais registráveis. Registro. Prazo de vigência da proteção.
4. Marcas. Espécies. Marcas coletivas e de certificação. Sinais registráveis e não registráveis. Marca de alto renome. Marca notoriamente conhecida. Registro. Duração da proteção. Perda do direito.
5. Conflito entre nome empresarial, marca e nome de domínio.
6. Crimes contra a propriedade industrial. Crimes contra as patentes, os desenhos industriais, as marcas e as indicações geográficas. Crimes de concorrência desleal.
7. A importância da propriedade intelectual no estudo da Biotecnologia. A problemática da biopirataria.
8. Licença compulsória. A função social da propriedade intelectual. A discussão sobre a quebra das patentes dos remédios anti-retrovirais (AIDS).

Outras Leis

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