Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

Rodrigobanner 1Escritóriobanner 2Livros

Parecer do Dep. Paulo Santiago (IMPORTANTE!!!)

Autor: Câmara dos Deputados

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI No 3.156, DE 2004
(Apenso o PL n.º 3.364, de 2004)

Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.

Autor: Deputado IVAN VALENTE

Relator: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

I - RELATÓRIO

Recebemos, para análise de mérito, o Projeto de Lei n.º 3.156, de 2004, de autoria do nobre Deputado Ivan Valente, determinando que as empresas de rádio e televisão deverão informar “aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação”.

Dentre os dados a serem informados, constam, quando se tratar de música popular brasileira, o nome completo da obra, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música. No caso de música estrangeira, a exigência limita-se ao nome da obra e intérprete, banda ou coral, e, no de música erudita, devem ser divulgados o autor da obra, o nome da orquestra e a regência.

Por fim, a proposição estipula a aplicação de multa às empresas de rádio e televisão que descumprirem as disposições da lei, dividindo entre os Ministérios das Comunicações e da Cultura o montante arrecadado.

Apensado ao PL n.º 3.156/2004, tramita o PL n.º 3.364/2004, da nobre Deputada Zelinda Novais, sobre o mesmo tema. A opção da autora, no entanto, foi pela alteração da Lei n.º 9.610/98 que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais”.

As duas proposições já foram examinadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde receberam parecer favorável na forma de um primeiro Substitutivo proposto pela relatora, Deputada Luiza Erundina.

Durante o prazo regimental, disposto no inciso II do art. 119 do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda Modificativa n.º 01-S/05, proposta pelo Deputado Maurício Rabelo ao Substitutivo da relatora, que retira o dispositivo referente a sanções, justificando que já existe previsão para tal na lei dos direitos autorais; permite a identificação exigida através da inserção de caracteres; e especifica que os dispositivos de identificação devem ser aplicados unicamente aos programas “exclusivamente” musicais.

Face a essa Emenda, a eminente Deputada Luiza Erundina reformulou seu parecer, acolhendo parcialmente as sugestões, e apresentou um segundo Substitutivo, que foi então aprovado por unanimidade na CCTCI.

Na Comissão de Educação e Cultura-CEC, a matéria chegou a ser relatada pelo ilustre Deputado Chico Alencar que, por sua vez, também optou pela apresentação de um substitutivo aos dois projetos de lei em tela. Contudo, antes de apreciada em plenário, ocorreu o arquivamento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno.

Em 06/03/2007, a matéria foi desarquivada em virtude de deferimento do Requerimento n.º 22/2007, apresentado pelo nobre Deputado Ivan Valente. Novo prazo regimental foi aberto, não tendo sido apresentada nenhuma emenda quando de seu encerramento.

Cabe-nos, agora, em cumprimento à determinação da Comissão de Educação e Cultura, manifestar-nos sobre o mérito educacional e cultural da proposta.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Tendo em vista essa extensa tramitação, consideramos não apenas regimental, mas prudente e respeitoso com o trabalho feito pelos ilustres parlamentares que me antecederam na análise da matéria, apreciá-la à luz dos substitutivos apresentados aos PL´s n.º 3.156/2004 e 3.364/2004, em ambas as comissões temáticas.

Preliminarmente, cabe ressaltar os motivos que suscitaram tais proposições, expostos nas respectivas justificativas:

-instrumentalizar a fiscalização do respeito aos direitos autorais;

-valorizar e perpetuar a memória do nosso patrimônio cultural;

-direito à informação e à transparência;

-garantia do acesso à cultura e da sua difusão;

-reconhecimento público aos criadores de obras musicais;

-melhor aproveitamento econômico das obras.

Para além dos aspectos sócio-culturais e da dimensão econômico-financeira, gostaríamos de acrescentar o viés educativo contido na proposta. O conceito de educação ao longo da vida se relaciona com as necessidades permanentes de atualização profissional e acadêmica trazidas pelo século vinte e um, mas também com a formação geral do indivíduo. Essa formação geral inclui, não há dúvida, o reconhecimento de nossas manifestações artístico-culturais. É esse reconhecimento que favorece a valorização dessas manifestações, suscitando uma proteção, um apego espontâneo, um sentimento patriótico até, que, embora possa ser considerado obsoleto por muitos, parece-me atual como nunca.

Considerado o mérito, vamos à forma. Concordamos com os Deputados Luiza Erundina e Chico Alencar que a matéria deve ser disciplinada por meio de alteração à Lei n.º 9.610, de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais”. Essa opção coaduna-se com o inciso IV, da Lei Complementar n.º 95, de 1998, em que se lê “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.

Frente ao último substitutivo apresentado pelo Deputado Chico Alencar, na CEC, reconhecemos os seguintes ganhos: a reincorporação de sanções para que a medida ganhe efetividade; a opção pela redação dada pelo primeiro substitutivo apresentado na CCTCI ao caput do novo art. 68-A; e o tratamento igualitário oferecido às músicas brasileiras e estrangeiras, em respeito à Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário.

No entanto, propomos duas alterações. No art. 68-A, entendemos que a relação completa das obras musicais executadas deve ser disponibilizada no sítio eletrônico de cada empresa, e não encaminhada ao escritório central previsto no art. 99, da Lei nº9.610/1998, ou ao Ministério da Cultura. No art. 109, parece-nos mais adequado não fazer referência à arrecadação de multas por parte do mesmo escritório central, considerando que ele se constitui em sociedade civil, de natureza privada, não integrando o corpo administrativo-institucional do Poder Público. Ademais, nossa proposta é que o montante arrecadado por meio das multas seja destinado ao Fundo Nacional de Cultura, disposto na Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Acreditamos que, por um lado, a primeira mudança resguarda certa racionalidade ao processo de fiscalização, e, de outro, a segunda alteração preserva parte do espírito das proposições ao contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro, de acordo com as finalidades previstas para o Fundo Nacional de Cultura.

Concluindo, sugerimos à Comissão de Educação e Cultura que requeira à Secretaria Geral da Mesa que a matéria seja analisada, no mérito, também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, vez que o tema é afeto à área do direito civil, conforme disposto no inciso III do art.53, do Regimento Interno.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do projeto de lei n.º 3.156, de 2004, assim como de seu apenso, o PL n.º 3.364, de 2004, na forma do novo substitutivo apresentado.

Sala da Comissão, em julho de 2007.

Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
Relator

Outras Leis

Outros Artigos

Rodrigo Moraes

Av. Estados Unidos, 528, salas 1115 e 1116, Ed. Joaquim Barreto de Araújo,
Comércio, Salvador, Bahia, Brasil. CEP: 40010-020
Telefax: 55 71 3243-2549 / 55 71 3341-3697 | contato@rodrigomoraes.adv.br
/RodrigoMoraesAdvocacia

RANDERNET