Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Músico baiano não precisará mais de carteira da Ordem dos Músicos

Autor: Rodrigo Moraes Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

Trata-se, sem dúvida, de um grande marco na luta contra a OMB.

Diferentemente dos mandados de segurança, esta Ação atinge todos os músicos baianos. Ela nasceu por causa de uma representação que fiz no Ministério Público Federal, em 2005.

Pois bem. Eis, abaixo, os trechos mais importantes da Sentença, publicada no dia 14 de junho de 2007.

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.25405-9
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL

FUNDAMENTAÇÃO:

[...] Não há bem tutelado constitucionalmente cuja proteção ou incremento justifique a exigência de inscrição em Conselho Profissional para o profissional da música. O exercício profissional da atividade de músico, ainda que por pessoa supostamente inapta, não causa dano relevante à sociedade, seque ao ouvinte. [...] Há, além da falta de razoabilidade da inscrição compulsória, ônus econômico ao profissional" [...]. (fl. 436).

[...]
Pelas razões expostas, julgo:

a) procedente o pedido para declarar prescindível a inscrição dos músicos atuantes no Estado da Bahia perante a Ordem dos Músicos do Brasil ou seu Conselho Regional para o exercício da profissão;

b) procedente o pedido para declarar inexigíveis os requisitos do art. 28 dda Lei 3.857/60 para os mesmos fins;

c) no que se refere à expedição de carteiras funcionais, procedente em parte, apenas para declarar que a expedição de carteira profissional não é requisito para o exercício da profissão de músico;

d) procedente o pedido para condenar as Rés a se absterem de cobrar de músicos não inscritos no Conselho Regional dos Músicos do Estado da Bahia valores relativos a taxas de inscrição e anuidades. Condeno, ainda, o Conselho Regional do Estado da Bahia da Ordem dos Músicos do Brasil a realizar as eleições para renovação de um terço do conselho em julho próximo, seguindo-se outros pleitos com periodicidade anual com a mesma finalidade.

Contra a presente decisão, pende recurso com efeito suspensivo.

Condeno as Rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, a título de sucumbência.

Não foram adiantadas custas.

P.R.I.

Salvador, 6 de junho de 2007.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA
Juiz Federal Substituto da 14ª Vara"


Fonte: www.rodrigomoraes.adv.br

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