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Projeto de Lei tenta criminalizar máquinas de "xerox" nas faculdades

Autor: Rodrigo Moraes Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

O Projeto de Lei nº 1197, de 2007, do Dep. Federal Bilac Pinto (PR/MG), pretende criminalizar o funcionamento de máquinas fotocopiadoras nas faculdades. Absurdo!!! Somos terminantemente contrários ao referido Projeto!!!

Ora, o art. 46, II, da vigente Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98), afirma que "não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro". Com a proibição, a possibilidade de fotocopiar "pequenos trechos" ficaria inviabilizada.

Eis, na íntegra, o conteúdo do referido Projeto:

"PROJETO DE LEI nº1197, DE 2007
(Do Sr. BILAC PINTO)

Proibe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de
máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica proibido o funcionamento, nos estabelecimentos de
ensino superior, de máquinas fotocopiadoras, ou qualquer outro dispositivo mecânico ou eletrônico com capacidade de reprodução, destinados à reprodução de obras literárias.

Art. 2º São responsáveis pela observância do disposto nesta lei os
representantes legais dos estabelecimentos de ensino superior.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto nesta lei,
aplicar-se-á aos infratores o disposto no parágrafo único, do artigo 103 da Lei Federal nº 9610/1998, e o disposto no § 1º, do artigo 184 do Código Penal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição que ora apresento à apreciação de meus Pares visa a
dar cobro a situação encontrável na maioria dos estabelecimentos de ensino superior do país.

Há, nesses locais, máquinas fotocopiadoras, à disposição dos alunos, para que copiem livros inteiros, ou trechos destes, em flagrante oposição ao disposto na Lei de Direitos Autorais.

Os que exploram esse comércio ilegal já estão sujeitos à lei, mas os diretores das faculdades, que fazem vista grossa a essa prática, não são por ela alcançados.

Ora, eles têm o poder e o dever de fiscalização do que ocorre nos estabelecimentos que dirigem.

Acrescente-se a isso o fato de que a prática desse crime contra o
direito autoral, em ambientes onde se desenvolve a prática educacional, sem repressão da instituição, só pode levar a inculcar nos estudantes uma mentalidade de desrespeito às leis.

Sendo assim, conto com o apoio desta Casa, no sentido de aprovar este projeto de lei.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2007.

Deputado BILAC PINTO"

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