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Como surgiu o ECAD

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

A grande maioria da classe média soteropolitana sabe que, no mês de outubro de 2003, os equipamentos sonoros das 10 salas de cinema do UCI Aeroclube foram lacrados. Muitos sabem que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) foi o autor da ação. Poucos sabem, contudo, da origem histórica desse Escritório.

Em conseqüência da decisão judicial, houve um manifesto público dos exibidores cinematográficos, acusando (injustamente) o ECAD de ser “um monopólio privado de interesses no mínimo questionáveis”. O critério adotado pelo Escritório na cobrança de direitos autorais nos cinemas, através de um percentual de 2,5% sobre a receita, também foi alvo de crítica. Os exibidores cinematográficos sustentam que tal percentual foi fixado unilateralmente. Fraco argumento. Os valores dos ingressos (e da caríssima pipoca) são também fixados unilateralmente pelos proprietários dos cinemas, sem qualquer consulta ao público. Em relação à (equivocada) acusação de “monopólio privado”, é preciso conhecer a experiência do passado para melhor compreender o presente.

Em sede infraconstitucional, a primeira lei específica sobre o direito de autor foi a de nº 496, de 1º de agosto de 1898, denominada Medeiros e Albuquerque, em homenagem ao deputado federal relator do projeto. Todavia, somente com o advento do Código Civil de 1916, que trouxe a matéria nos arts. 649-673 e 1.346-1.358, a sociedade brasileira começou, de fato, a ter consciência da importância dos direitos autorais. Tanto essa afirmativa é verdadeira que, em 1917, mesmo ano em que entrou em vigor o Código Civil, foi criada a SBAT (Sociedade Brasileira de Autores Teatrais), primeira sociedade arrecadadora de direitos autorais do Brasil. Fundada em 27 de setembro de 1917, no Rio de Janeiro, quando ainda capital federal, por iniciativa de teatrólogos, a pioneira SBAT teve a compositora Chiquinha Gonzaga uma de suas principais lideranças. Atuando, de início, somente com autores teatrais, exclusivamente com os chamados “grandes direitos” (obras dramáticas), anos depois, passou também a proteger autores musicais, ou seja, os chamados “pequenos direitos” (obras musicais e lítero-musicais).

A partir da criação da SBAT, em 1917, começou a proliferar no país inúmeras outras sociedades. Cronologicamente, a ABCA (Associação Brasileira de Compositores e Autores), em 1938; a UBC (União Brasileira de Compositores), em 1942; a SBACEM (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores de Música), em 1946; a SADEMBRA (Sociedade Arrecadadora de Direitos de Execução Musical no Brasil), em 1956; a SICAM (Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais), em 1960; a SOCIMPRO (Sociedade Independente de Intérpretes e Produtores de Fonogramas), em 1967.

Diante da literal proliferação de sociedades e da confusão inevitável de siglas, o quadro de arrecadação de direitos autorais no Brasil tornou-se tumultuado, caótico. Desagregação, divisão, diluição de poder, desordem, balbúrdia generalizada: esse era o cotidiano da gestão coletiva no Brasil.

Diante da disputa de poder entre as sociedades, a insegurança transformou-se em forte motivo (bem mais que pretexto) para a inadimplência dos usuários, que tinham realmente dúvidas sobre a sociedade efetivamente legitimada a efetuar a cobrança. Alegavam simplesmente: “não sabemos quanto e a quem pagar”. A verdade é que a falta de conscientização dos usuários encontrou esse forte aliado (insegurança proveniente da pulverização) para a inadimplência. Não saber quanto e a quem pagar era o bastante para o não pagamento.

Os usuários de música sequer consignavam as dívidas, até porque não tinham como precisar o seu montante. Como “quem paga mal paga duas vezes”, a cobrança, disputada a ferro e fogo pelas sociedades, passou a ser ignorada pelos usuários. Diversos critérios empregados na arrecadação, com tabelas de preços e percentuais diferentes para a cobrança, além da problemática de existirem obras cujos titulares pertenciam a duas ou mais sociedades, tornaram a gestão coletiva no Brasil um caos sem precedentes. O pagamento a uma sociedade não implicava em quitação plena e total do débito.

Em 1973, foi criado o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), instituído no art. 115 da revogada Lei de Direito Autoral (LDA) nº 5.988/73, mas a sua implantação somente ocorreu em 1977. A partir de então, foi imposto no Brasil o sistema unificado de gestão coletiva de direitos autorais decorrentes de execução pública.

O ECAD objetivou, portanto, eliminar a disputa de legitimidade travada pelas sociedades arrecadadoras, passando a ter exclusividade na cobrança em todo o território nacional. Com o advento da Lei 5.988/73, as sociedades começaram a desempenhar mera função de repassadoras de verbas recolhidas pelo ECAD.

Vale advertir, por outro lado, que a SBAT, em 11 de outubro de 1946, através de acordo celebrado com a UBC, manteve a exclusividade na cobrança dos chamados “grandes direitos” (obras dramáticas). Desde 1917, portanto há mais de 85 anos, a SBAT atua com exclusividade na arrecadação no setor teatral. O ECAD permanece sem legitimidade para arrecadar nesse setor.

Após a implementação do ECAD, outras associações surgiram. À guisa de exemplo: a SABEM (Sociedade de Autores Brasileiros e Escritores de Música), em 1978; a ASSIM (Associação dos Intérpretes e Músicos), também em 1978; a ANACIM (Associação Nacional de Compositores, Intérpretes, Arranjadores e Músicos), em 1980.

O STF julgou, em abril do presente ano, a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2.054-4, proposta pelo Partido Social Trabalhista, em 24 de agosto de 1999, questionando o sistema unificado de gestão coletiva. O Plenário do STF declarou constitucional o art. 99 da atual Lei de Direito Autoral, Lei nº 9.610/98, mantendo o ECAD como único responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais. O Escritório, na visão da Corte Suprema, não constitui, portanto, “monopólio privado”.

A Dra. Glória Braga, atual Superintendente do ECAD, confirmou a presença no I Seminário de Direito Autoral e de Direito à Imagem da Bahia, que acontecerá nos dias 17 e 18 de novembro, a partir das 18h, no Auditório Raul Chaves, na Faculdade de Direito da UFBA. Sua palestra, intitulada “ECAD: mitos e verdades”, será uma rara oportunidade de a comunidade jurídica baiana obter maiores informações e esclarecimentos sobre o Escritório, que, em 2002, apenas a título de informação, arrecadou mais de 176 milhões de reais.

(Artigo publicado no Jornal A TARDE, coluna “Judiciárias”, edição de 06 de novembro de 2003).

Rodrigo Moraes

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