Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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A necessidade da criação de uma central de registro

Segunda, 15 de Janeiro de 2007, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, advogado autoralista, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Econômico e Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Sou advogado autoralista, músico e compositor. A questão que trago para este respeitado jornal da AMAR é ligada ao fascinante e belíssimo Direito Autoral, que, infelizmente, ainda é pouquíssimo estudado e refletido na Bahia e no Brasil. Pois bem, o registro de uma obra literária, artística ou científica garante autoria? Quem registra uma obra passa a ser, legalmente, seu verdadeiro autor? É muito simples a resposta. Imaginemos a seguinte situação, que se liga a outro ramo do Direito (Direito de Família): um sujeito tem relações com uma linda e desconhecida mulher em plena euforia carnavalesca. Meses depois, recebe dela um telefonema dizendo que está de fato esperando um filho seu. O sujeito, então, desesperado, foge para não assumir a paternidade. A mulher, ainda no período da gravidez, se apaixona por um outro homem. Casa-se com ele e registra a criança em seu nome. Perante a lei, de quem é o filho? O registro em nome do suposto pai garante a paternidade? Ora, ninguém é pai simplesmente porque registrou seu filho. A paternidade nasce da concepção e não do registro. Seguindo o mesmo raciocínio, o pai de uma obra literária ou artística é aquele que realmente a concebeu. Portanto, o registro não atribui a autoria, não garante a paternidade. Tem efeito apenas declarativo, não constitutivo de direito.

O artista não precisa, obrigatoriamente, registrar sua obra para ter assegurado seus direitos morais e patrimoniais. Estes nascem com a simples criação. O registro é apenas uma prova “juris tantum” (no “advoguês”: que pode ser derrubada por outras provas). Ou seja, a autoria pertence, até que se prove o contrário, a quem registrou a obra. Ela pode ser reivindicada, portanto, a qualquer momento pelo seu verdadeiro criador. A doutrina nacional e internacional são unânimes nesse sentido.

No Brasil, desde 1917, o registro de obra é facultativo. A atual LDA (Lei de Direito Autoral), Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, em seu artigo 18, confirmando a liberdade para registrar, afirma expressamente: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”.

É importante observar que se esse princípio nasceu para beneficiar o próprio autor. Caso contrário, nenhum compositor teria coragem, por exemplo, de cantar uma música inédita para um desconhecido, com medo de vê-lo registrá-la logo em seguida, tornando-se, legalmente, o autor. Isso seria o caos. Um incentivo para a desconfiança, um prêmio para a deslealdade.

Contudo, recomendo a todos os artistas, acadêmicos e demais criadores intelectuais, que registrem suas obras. Todo cuidado é pouco nesse nosso tempo de culto à cópia e de desrespeito à criatividade alheia. Existe uma frase, atribuída a Sinhô, que diz o seguinte: “Samba é como passarinho: é de quem pegar.” Na técnica jurídica esta frase está equivocada. Mas a realidade dos fatos comprova que o registro de uma obra pode adquirir suma importância numa ação judicial. Por isso, mesmo sendo o registro expressamente facultativo pela lei, é importante que os autores se articulem no sentido de protegerem suas obras dos abomináveis plagiadores, verdadeiros assaltantes intelectuais. Afinal de contas, não existe no Direito Autoral o tão moderno exame de DNA, com eficácia de 99,99%, utilizado no Direito de Família na Ação de Investigação de Paternidade. As provas, no campo autoral, para se averiguar quem é o verdadeiro criador, são, muitas vezes, insuficientes e imprecisas. Certamente uma batalha judicial poderá acarretar em muita dor de cabeça para o verdadeiro autor.

É bom lembrar que o nosso poder judiciário é ainda bastante precário e moroso. Prevenir, ou melhor, registrar, é, sem dúvida, a melhor opção. Dá segurança ao autor e contribui para preservar a memória de uma nação, a história da criatividade de um povo.

Resta saber, finalmente, quais os órgãos competentes para efetivar tal registro. A atual LDA (Lei de Direito Autoral) brasileira, Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que revogou a antiga (Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973), não mais especifica os órgãos competentes para registrar uma obra. Peca nesse particular. Não é à toa que o estadista alemão Otto von Bismarck já afirmava: “Se a população soubesse como são feitas as leis e as salsichas, ninguém dormiria mais sossegado.”

O art. 19 da nova LDA contém grave imprecisão de técnica legislativa, quando simplesmente afirma que “é facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no §1o do art. 17 da Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973.” Ora, não faz sentido algum a atual LDA remeter essa preciosa informação a uma lei já revogada. Por que a nova LDA também não elencou expressamente as entidades competentes para efetuar o registro? Essa imperdoável falha legislativa vem rendendo ensejo à desinformação. Qualquer um do povo se vê obrigado a consultar a Lei 5.988/73, revogada, por isso mesmo de difícil acesso.

O descuido da atual lei vem permitindo aberrações, como a picaresca e leviana declaração do Presidente da OMB/Ba, nos autos de um Mandado de Segurança que tramitou na 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Ele afirmou que o compositor baiano precisa viajar até Brasília para fazer o registro!!! Verbis: “Todos nós sabemos que os músicos, geralmente, não tem condições econômicas de custear uma viagem até Brasília para [que] este possa registrar sua música.”

Está mais do que na hora de reorganizar os serviços de registro. Centralizá-los. O ideal seria a criação de uma espécie de “Central de Registro”, a unificação em um só órgão responsável, visto o enorme interesse público que há na questão. A atual sistemática, que comporta diversas entidades, além de ser extremamente desorganizada, não oferece uma fiscalização eficaz, pois, por incrível que pareça, permite a possibilidade do registro em mais de uma delas. Conseqüentemente, a fraude. Êta, Brasil!

[Artigo publicado no Jornal Direitos Já (AMAR-SOMBRÁS – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes), p. 4, n. 60 – dez/jan/fev/2002].

Rodrigo Moraes

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