Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Entrevista

Publicada em 05/07/2012

João Carlos Müller

João Carlos Müller Chaves é renomado autoralista. Nascido no Rio de Janeiro, em 12/06/1940, graduou-se em Direito pela PUC-Rio em 1962. Em 1965, começou a advogar na área autoral. Foi advogado de diversas gravadoras e membro do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA). Atualmente, é diretor da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) e consultor jurídico da Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD). Nesta entrevista, aborda diversos temas ligados ao Direito Autoral.

Você completará, em 2015, 50 anos de militância no Direito Autoral. Nessas cinco décadas, o Direito Autoral, no País, mudou para melhor ou para pior?
Mudou para melhor, sem dúvida alguma. Nesse período, duas Leis completas sobre Direito de Autor foram promulgadas e entraram em vigor: a 5.988, de 1973, e a 9.610, de 1998. Ainda nesse período foi aprimorada a legislação penal, especificamente no que toca à repressão aos crimes contra a reprodução não autorizada (pirataria). Foram promulgadas muitas outras Leis, inclusive as que regulam as profissões de Artista e de Radialista e consolidou-de de maneira extraordinária a cobrança dos direitos de execução pública de obras musicais e de fonogramas.

Você participou ativamente do processo legislativo referente à atual Lei 9.610/98. Infelizmente, algumas pessoas afirmam que esse processo não foi democrático. Qual a sua opinião sobre a vigente Lei Autoral Brasileira? É boa? Precisa de alguns ajustes? Por que alguns a consideram "uma das piores leis do mundo"?
Como pode não ser democrático um processo de aprovação de um Projeto de Lei que demorou cerca de dez anos para converter-se em Lei? O projeto foi iniciativa do Senador Luiz Viana Filho, após um ano foi aprovado no Senado e passou à Câmara dos Deputados, onde permaneceu por quase dez anos, inclusive porque na década de 90 vários movimentos se produziram no âmbito internacional, como, muito especialmente, os tratados da OMPI sobre Direitos de Autor e Fonogramas de 1996. O relator desses projetos na Comissão Especial da Câmara, o então Deputado Aloysio Nunes Ferreira, hoje Senador, compareceu à Conferência Diplomática onde os Tratados foram aprovados e trouxe dessa experiência várias contribuições que incorporou ao Projeto. Esses Tratados recebem o apelido de "Tratados Internet", porque a razão principal dos mesmos foi estabelecer normas para o convívio com essa nova realidade que tanto influenciou a comunicação e a difusão da cultura e do conhecimento. Obviamente, passados 14 anos alguns ajustes podem ser feitos, mas não muitos porque a grande qualidade dessa Lei é ter sido fruto de um grande acordo concertado entre correntes de pensamentos bastante diferentes e, às vezes, até antagônicas. Se alguns a consideram "uma das piores Leis do mundo", há os que as consideram uma das melhores. Nada como a Democracia...

Qual seria o melhor caminho para uma mudança de consciência dos jovens em matéria de Direito Autoral? Para algumas pessoas, a indústria fonográfica merece a pirataria que corre solta nas ruas das cidades e na Internet, porque sempre teria praticado "preços exorbitantes".
Essas duas perguntas serão respondidas em conjunto. É uma ilusão, ou melhor, uma mentira divulgada por interesses contrariados que o disco seja caro. Pode acontecer e acontece que em algum lançamento o produto saia por um preço incomum, entretanto não se pode confundir o custo da única coisa que se vê no disco, que é o seu suporte, com o custo real do produto, que inclui: despesas de gravação, músicos, estúdios, marketing e promoção etc.; amortização de adiantamentos pagos aos intérpretes, custos de fabricação (industrial), estoque, obsolescência. Realmente duplicar um CD pode custar menos de R$1,00. Caro é produzir conteúdo para o CD e promovê-lo. São dois os caminhos, não excludentes, para combater essa "febre de pirataria": educação, ensinar que a propriedade intelectual é uma propriedade e o seu apossamento por terceiros é considerado pela Lei um furto. Infelizmente, é um furto sem risco. Ninguém é pilhado duplicando um CD. O segundo é o aperfeiçoamento da repressão às práticas ilícitas.

O Marco Civil da Internet é contra que uma notificação extrajudicial seja suficiente para determinar a retirada de conteúdo protegido por direitos autorais. Para os defensores do Marco Civil, somente uma decisão judicial deveria obrigar a retirada de material protegido pelos provedores. O Judiciário brasileiro seria capaz de atender a toda essa demanda? É justo que os titulares de direitos autorais gastem milhões em custas judiciais, abarrotando, ainda mais, o Poder Judiciário?
O Marco Civil ainda não existe. É um mero anteprojeto assumidamente gerado pela Fundação Getulio Vargas, que é o lar dos inimigos do Direito Autoral e encampado pelo Ministério da Justiça. O sistema de notificação serve para alertar o Provedor de que ele pode estar sendo cúmplice de uma infração de natureza eventualmente até criminal. Tem funcionado bem no Brasil, sem que exista qualquer Lei que a regulamente. O provedor não é obrigado a retirar o conteúdo, mas torna-se co-responsável se não o fizer. O anteprojeto de Lei autoral que também é do governo contém uma provisão bastante adequada. Por que não colocá-la em discussão?

Você acredita que o Brasil adotará uma gestão coletiva para direitos fonomecânicos, como existe em outros países?
Não pelo momento, sem dúvida. A gestão coletiva do fonomecânico não acrescenta muito em termos de eficiência e economia de custos.

No Brasil, ainda existe uma dicotomia na seara da Propriedade Intelectual. A ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), por exemplo, dá muito mais ênfase à Propriedade Industrial que ao Direito Autoral. Não seria importante um maior diálogo entre esses dois setores da Propriedade Intelectual?
Lembre-se de que, originariamente, o "I" da ABPI significava industrial. A propriedade industrial e o direito autoral partilham a maioria dos genes, mas nem sempre as regras aplicadas a uma convêm à outra. Os interesses e os problemas não são iguais. A ABPI também cuida (ou deveria cuidar) de Direito Autoral, mas realmente a Propriedade Industrial prevalece nos Seminários, Debates e Congressos que promove. Sem dúvida alguma, porém, o diálogo é utilíssimo para ambas.

O que você diria para os jovens advogados autoralistas que iniciam a carreira nessa área do Direito? Ainda vale a pena militar nessa área? Quais serão os maiores desafios?
Se você acredita em algo, vale a pena dedicar-se a isso, tanto em termos de satisfação pessoal quanto de resultados econômicos. Citando Fernando Pessoa, “tudo vale a pena se a alma não é pequena”. Os desafios estão expostos nas suas perguntas e, espero, também nas respostas. Tudo o que posso dizer é que a criação artística é uma necessidade do ser humano, que a arte não morrerá nunca, nem o direito autoral.


Rodrigo Moraes

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