Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Entrevista

Publicada em 22/03/2007

Hildebrando Pontes

Hildebrando Pontes é veterano em Direito Autoral. Ex-Presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Professor de Propriedade Intelectual da Faculdade Milton Campos (MG) e sócio da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), concedeu esta entrevista exclusiva para o site. Além de contar o início de sua trajetória profissional, analisa questões como CNDA, xerox de livros, ensino de Direito Autoral nas faculdades, downloads de músicas, Creative Commons, sistema de radiodifusão etc.

Hildebrando, você advoga há anos e anos no Direito Autoral, sendo considerado uma autoridade na matéria. Por que resolveu trabalhar nessa área?
A minha opção pelo Direito Autoral não foi planejada, aconteceu. Fernando Brant foi meu colega na Faculdade de Direito, hoje um fraterno amigo. Insistia que eu deveria trabalhar com o Direito Autoral, que era preciso defender os autores nacionais, em especial os músicos que desconheciam os seus direitos. Foi quando conheci o Milton Nascimento pelas mãos de Fernando. Comecei a trabalhar com ele na defesa de seus direitos artísticos. Graças à dupla tomei gosto pela propriedade intelectual, lendo e estudando em especial o Direito Autoral. Desde então, tenho trabalhado com essa disciplina não só no meu escritório de advocacia, como também na Faculdade de Direito Milton Campos. Foi dessa forma que o Direito Autoral entrou na minha vida.

Em sua opinião, por que essa disciplina (cadeira) "Propriedade Intelectual" é tão negligenciada nas Faculdades de Direito do país? Qual seria o melhor caminho para reverter esse quadro?
Infelizmente, você tem razão. Eu considero os direitos autorais um direito de cidadania. É preciso respeitar o cidadão autor, o cidadão criador. Essa reivindicação é primária. A sociedade brasileira, no seu todo, ignora a importância do trabalho intelectual, não tem sensibilidade suficiente para alcançar o resultado do trabalho criação, a obra. O nosso Presidente não assistiu filme pirata no avião presidencial? Penso que estão na informação e na educação as possibilidades transformadoras. Creio que a informação e a educação, de mãos dadas, são fundamentais na formação de uma consciência voltada para os direitos dos criadores nacionais. Ademais disso, dentre outras medidas, o ensino da Propriedade Intelectual nos cursos jurídicos.

Você foi um dos Presidentes do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), desativado no Governo Collor. Quais eram os principais pontos positivos e negativos desse órgão? Você é a favor da recriação de um órgão com características semelhantes? Por quais razões?
O CNDA foi significativo para a evolução do Direito Autoral brasileiro: não tenho a mais mínima dúvida quanto a esta afirmação. Por certo que contribuiu muitíssimo para a evolução e o aperfeiçoamento dos direitos autorais entre nós. A atual lei autoral brasileira teve por embrião um projeto que nasceu e foi elaborado no CNDA. Era um órgão de consulta, assistência, uma verdadeira caixa de ressonância das reivindicações e dos debates autorais que ocorriam no país. O ex-Presidente Collor acabou com o CNDA, penso, por antipatia pessoal. Na campanha presidencial não obteve o apoio da classe artística nacional. Penso que foi por pura vingança! Quanto à criação de um novo Conselho, confesso-lhe que não pensei sobre isso. Neste momento, não tenho uma opinião formada. Todavia, não escapa por vezes a idéia de uma tutela administrativa no campo autoral. É preciso pensar mais detidamente sobre esse fato.

O que você pensa sobre a problemática de downloads ilegais de músicas na Internet? É um caminho irreversível?
Essa é uma tarefa para a tecnologia. Creio que, por agora, constitui-se em uma barreira intransponível. A desmaterialização da obra é fato. A impossibilidade do seu controle é fato. Inexistem mecanismos tecnológicos que possam funcionar como antídotos.

E a questão da "xerox" (reprografia) de livros nas universidades? Os alunos queixam-se dos preços. As editoras queixam-se das cópias. Como você enxerga esse embate?
Penso que é preciso compatibilizar esses direitos. A lei autoral radicalizou o problema. A reprografia não pode ser vista isoladamente. O Brasil é o país da cópia. A cópia é a espécie do qual a xerox tornou-se o gênero: vou tirar uma cópia xerox, vou xerocopiar um livro, etc. O dado de realidade é que o processo de reprodução continua escancarado, e os livros muito caros. Não é possível cumprimentar o público leitor só com o chapéu do autor e do editor. É preciso compreender melhor a cadeia econômica do livro. É preciso olhar de perto a indústria do livro didático e para-didático.

Você é também escritor, autor de livros infantis e um dos fundadores do lendário Clube da Esquina, em Belo Horizonte. Quantos livros você já publicou?
Sou um modesto escritor de contos infantis. Tenho oito livros publicados, e um no prelo mental. O meu grande desejo é escrever para o teatro infantil, creio que ainda chego lá. Não me considero um dos fundadores do Clube da Esquina. Considero-me, sim, um membro da tribo!

Você vem criticando abertamente o movimento do Creative Commons. Em sua opinião, ele atende a interesses de corporações estrangeiras ligadas à Internet?
Penso que qualquer um de nós não precisa de uma licença virtual para liberar a sua criação na rede. Ainda que qualquer criador adote uma dessas licenças, onde a garantia de que o que ela estabelece será cumprido nas esteiras eletrônicas de conhecimento? Desconfio que o Creative Commons é a bola da vez. Desconfio que o sistema Creative Commons esteja ávido de conteúdos de criação intelectual. É preciso empanturrar a rede de criações artísticas para tornar os sites interessantes e rentáveis. A palavra de ordem é: flexibilização! Como posso eu acreditar em um sistema que não oferece a mais mínima segurança para quem nele ingressa?

A Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) completará, no ano que vem, dez anos. Ela já precisa de alguma reforma?
Penso que a legislação autoral deveria ser revista em face de necessidades novas. Os europeus defendem a idéia de que a legislação deveria ser alterada ou adequada a uma nova realidade de dois em dois anos. Penso que alguns institutos poderiam ser repensados. A reprografia é um deles. Os mecanismos de defesa da execução pública musical, idem. Os direitos autorais do arquiteto, e, por certo, alguns outros temas.

Por que as emissoras de rádio, no Brasil, não anunciam os nomes dos compositores? O que você acha dessa omissão?
Um horror! O sistema de radiodifusão nacional não merece, do ponto de vista do direito autoral, nenhum respeito. Não merecem respeito porque não respeitam o compositor e o intérprete nacional. É um sistema confessadamente inadimplente. Não se pode pensar o sistema de radiodifusão do país sem fazer menção ao Congresso Nacional. Os deputados são titulares de concessão de rádio. Vários deles têm uma ou duas rádios. As rádios, sistematicamente, não pagam os direitos autorais pela programação musical que transmitem. O que fazer? O caminho tem sido o Judiciário. Até quando? Não sei. Só sei que é abominável assistir a tudo isso! A crise não é autoral, a crise é de caráter!



Rodrigo Moraes

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