Rodrigo Moraes - Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual

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Entrevista

Publicada em 15/04/2009

José Carlos Costa Netto

José Carlos Costa Netto é o atual presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA). Foi presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), de outubro de 1979 a abril de 1983. Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela USP, é autor do livro "Direito Autoral no Brasil", que está na 2ª edição. Compositor letrista e produtor cultural, Costa Netto, nesta entrevista, responde a questões autorais que estão sendo discutidas pela sociedade civil, em âmbito nacional e internacional.

Eu li a primeira edição do seu ótimo livro, "Direito Autoral no Brasil", em 1998, quando a lei 9.610/98 acabara de ser promulgada. Era ainda estudante de Direito da Universidade Federal da Bahia. Tínhamos um grupo de estudos chamado DEDA (Dinâmica de Estudos em Direito Autoral). Em 2008, sua obra teve uma segunda edição, foi revista, atualizada e ampliada. Isso é um alento para qualquer autor na área de Direito Autoral, até porque essa disciplina ainda é pouco discutida nas faculdades de Direito do país. Em sua opinião, o que a ABDA pode contribuir para fomentar a disciplina Direito Autoral, incluindo-a nos programas das faculdades de Direito, nos editais de concursos públicos e exames de Ordem?
A ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral tem, justamente, essa finalidade de caráter científico de aprofundar os estudos e debates, especialmente entre juristas e especialistas na matéria, em relação a questões teóricas e práticas que surjam atualmente no campo dos direitos de autor e conexos.

Nesse caminho, a ABDA tem contribuído para fomentar que a disciplina seja incluída nas grades curriculares de graduação e pós-graduação das faculdades de direito e demais escolas superiores de especialização jurídica (como a ESA – Escola Superior de Advocacia, da Ordem dos Advogados de São Paulo). Essa difusão, por certo, deverá trazer, como conseqüência, a presença da matéria em editais de concursos públicos e exames de Ordem.

O saudoso professor Antônio Chaves, que escreveu a primeira edição de seu livro, disse que você foi "o mais eficiente Presidente que o Conselho Nacional de Direito Autoral, órgão do Ministério da Educação e Cultura, já teve". O CNDA foi desativado pelo então Presidente Collor, em 1990. A vigente Lei 9.610/98, diferentemente da 5.988/73, não possui quaisquer sanções administrativas, mas tão-somente sanções civis. Há um movimento favorável à criação de um órgão semelhante ao antigo CNDA. O que você pensa sobre a matéria? A Coordenação-Geral de Direito Autoral do MinC, que vem promovendo bons debates sobre o tema, afirma expressamente que existe uma "baixa institucionalização do setor autoral" e que "a estrutura administrativa ainda é insuficiente". Afirma, também, que o ECAD deveria ser supervisionado pelo Estado, o que vem sendo rechaçado energicamente pelas associações de direitos autorais. Diga-me o que seria, em sua opinião, uma redefinição do papel do Estado nesta área.
O Professor Antonio Chaves, que, como é notório, criou o primeiro curso de pós-graduação (mestrado e doutorado) na América Latina (na Faculdade de Direito da USP) é que deveria ter ocupado o cargo de presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, não só por ter sido oficialmente convidado pelo Ministro da Educação e Cultura à época (1979), Eduardo Portella (hoje membro da Academia Brasileira de Letras), mas, indiscutivelmente, por merecimento.

Contudo, o Professor Chaves não pode aceitar o convite pois – além de ativo professor catedrático de direito civil da USP – tinha acabado de assumir a direção da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e pró-reitoria da USP (ocupando, em seguida, o cargo de reitor). Foi, assim, o Professor Antonio Chaves quem sugeriu o meu nome ao Ministro: eu condicionei minha aceitação a que ele ficasse como Vice-Presidente do CNDA, o que acabou acontecendo.

Com esse brevíssimo histórico posso retribuir o elogio generoso sobre minha “eficiência” (que, naturalmente, não poderia ser – nem foi – maior do que a dos dois presidentes que me antecederam: os festejados juristas e atuais Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal de Justiça – STF – e Carlos Fernando Mathias de Souza, do Superior Tribunal de Justiça – STJ): com um vice-presidente como o Professor Chaves como conselheiro cotidiano de todas as ações do CNDA minha tarefa foi bem facilitada.

Quanto à abrupta extinção do CNDA pelo Presidente Collor eu sempre tenho criticado com veemência e considero que o Estado não pode se ausentar dessa área fundamental a qualquer nação que pretenda ser culturalmente desenvolvida. Contudo, isso não justifica que o ECAD deva ser supervisionado pelo Estado, bem como quaisquer outras iniciativas de gestão coletiva de direitos autorais, que cabem exclusivamente aos titulares desses direitos. Entendo que cabe ao Estado, sim, dar um suporte sólido – de alto nível e organizadamente – à proteção autoral em todas as áreas da criação intelectual mas sem se arvorar em exercer o seu controle – direta ou indiretamente – o que seria um injustificável retrocesso às (árduas) conquistas já alcançadas pelos autores – individualmente ou mediante gestão coletiva – nos dias de hoje.

O Creative Commons, a meu ver, tem aspectos positivos, mas, como disse Hildebrando Pontes, estabelece, obrigatoriamente, uma cessão definitiva, o que tem um enorme potencial lesivo para o autor neófito, que quer ver, no início de carreira, sua obra conhecida pelo grande público. Quais as suas considerações sobre o projeto Creative Commons?
Concordo com as críticas do Professor Hildebrando Pontes em relação ao “Criative Commons”. Em suma, entendo que o discurso liberatório dos teóricos desse sistema cai por terra com a exigência de que o “upload”, pelo autor de sua obra no “site” seja precedido de cessão de direitos autorais em caráter definitivo: a situação é muito mais de abandono (pelo autor em relação à sua obra) do que da “democratização de uso cooperado” alardeada pelos seus defensores.

A reprodução desautorizada de obras literárias continua a torto e a direito nas faculdades de todo o país. O projeto Pasta do Professor ainda "não pegou". Há, atualmente, quem defenda o instituto da "cópia privada", como já existe na Espanha, onde há uma retribuição eqüitativa aos autores e às editoras. Qual a sua opinião sobre essa questão?
A reprografia de obras literárias tem proliferado, sem dúvida. Não somente nos “campus” universitários mas no ambiente digital. O recurso disponibilizado por algumas editoras (como a Atlas, Saraiva, Ediouro, RT e outras) de acesso à reprodução, de forma fracionada, de obras publicadas, visa a atender a necessidade de profissionais e estudantes quanto a temáticas específicas – mais pontuais, contidas em determinado capítulo de um livro, por exemplo – e é válida dentro desse contexto, tendo em vista que os autores, que, obviamente, concordem, previamente, em estarem inseridos nesse sistema, não deixam de receber a sua remuneração ajustada com os editores. Nada supera, naturalmente, a obra integral regularmente adquirida ou legalmente obtida.

Quanto ao regime da “cópia privada”, inaugurado na Alemanha na década de 60, seguido por alguns países da União Européia, especialmente a partir da diretiva de 2001, acredito que seja defensável – e até necessário – uma vez que – vigente esse sistema legal de remuneração de natureza compensatória aos titulares de direitos autorais – a cópia extraída por pessoa natural para seu próprio uso (privado), sem, portanto, qualquer finalidade comercial, advenha de obra original ou reproduções regularmente adquiridas ou autorizadas pelos detentores dos direitos autorais correspondentes.

Você, em 1981, durante seu mandato de presidente do CNDA, criou as resoluções ns. 22 e 27, visando regulamentar o exercício do direito de seqüência (droit de suite), que é tratado no art. 38 da vigente Lei Autoral. Hildebrando Pontes, em 1982, quando presidente do Conselho, editou a resolução n. 49, que revogou as suas resoluções ns. 22 e 27. Conversei com Hildebrando, antes de escrever o artigo "Direito de Seqüência e o porquê de sua inconseqüência" (in "Propriedade Intelectual em Perspectiva", Ed. Lumen Juris, 2008). Ele me disse que revogou as outras duas resoluções porque a própria classe dos artistas plásticos o pressionou de maneira contrária à regulamentação do direito de seqüência. Os próprios artistas plásticos foram contra a regulamentação do direito de seqüência! Existe um Projeto de Lei do Senado (PLS nº 452/2008) que tenta modificar o artigo 38 da vigente LDA, tornando o direito de seqüência passível de renúncia ou cessão onerosa. Eu discordo frontalmente desse projeto do Senador pernambucano Sérgio Guerra. Qual a sua opinião?
As resoluções do CNDA – Conselho Nacional de Direitos Autorais nº 22, de 08.01.1981, que regulamentou o exercício do “direito de seqüência” (previsto na lei autoral então vigente, 5.988/73), e 27, de 09.12.1981, que a complementou a partir dos trabalhos desenvolvidos por uma Comissão de Estudos instituída pela Portaria CNDA nº 13, de 09.04.1981, integrada por artistas plásticos, “marchands” e especialistas e presidida pelo jurista – e então Conselheiro do CNDA – Fábio Maria De Mattia, não ficaram imunes, também, a pressões, especialmente por parte de alguns “marchands” atuantes no setor de comercialização de obras de arte.

No entanto, o CNDA à época – lembrando que era integrado, além do Professor De Mattia, também pelos juristas Antonio Chaves, Carlos Alberto Bittar, Milton Sebastião, Henry Francis Jessen e outros renomados especialistas – resolveram, em composição de plenário, que o cumprimento da lei (art. 39 e seus parágrafos da Lei 5.988/77) não deveria ser postergado por omissão do Conselho (e, portanto, foram expedidas as Resoluções 22 e 27/1981).

Em 1982 e 1983 (até o término do meu mandato junto ao CNDA) essas Resoluções permaneceram vigentes, situação que se manteve até o início de 1987. Quanto à posterior revogação dessas resoluções pela Resolução CNDA nº 49, de 25.02.1987, desconheço os motivos e continuo defendendo a importância dessa proteção repudiando, naturalmente, qualquer projeto de lei que vise a torná-la passível de renúncia ou cessão onerosa.

A vigente Lei de Direito Autoral merece ser reformada? Caso positivo, quais seriam as mudanças necessárias? O art. 46, por exemplo, é alvo de inúmeros projetos de lei. Muitos dizem que a lei é restritiva demais, que peca pelo excesso, que contém enorme desequilíbrio entre interesse público e interesse privado. O que pensa sobre isso?
Entendo que a Lei 9.610, de 1998, é um dos melhores diplomas legais regentes para direito autoral, como um todo harmonioso e integrado, e um dos mais avançados em relação ao panorama mundial, que busca a aproximação entre os regimes jurídicos vigentes para a matéria. Defendo isso não somente no plano teórico-evolutivo mas, também, nas minhas lides de prática profissional, buscando sua aplicação e encontrando, cada vez mais, a sua assimilação construtiva pelo Poder Judiciário.

Assim, se há – num ponto ou outro específico – colaborações críticas que devam ser ser trazidas a debate, como vem sendo feito em seminários, congressos, alguns, inclusive, promovidos pela ABDA, e outras iniciativas de alto nível em todo o território nacional, entendo que não deveriam resultar em reforma da lei, como um todo, mas se limitar à alteração ou criação de dispositivo(s) isolado(s) como, por exemplo (como já citei na minha resposta à questão nº. 4), a inovação legal em nosso país que consistiria a instauração do regime da cópia privada mediante retribuição eqüitativa (compensatória) aos titulares de direitos autorais.

As emissoras de rádio e TV no Brasil não anunciam os nomes dos compositores, o que, a meu ver, é um absurdo. No meu livro "Os direitos morais do autor: repersonalizando o Direito Autoral", critico essa omissão. Existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 3156/2004) que trata da matéria. O que você acha dessa omissão das emissoras de rádio e TV? Qual será a postura da ABDA em relação a esse projeto de lei?
A obra “Os Direitos Morais do Autor: repersonalizando o Direito Autoral” é excelente e oportuna. Embora haja exceções (como a Rádio USP, de São Paulo, por exemplo) em relação ao longevo descumprimento das emissoras de rádio e televisão em relação à obrigatoriedade legal de anunciar o nome dos compositores na radiodifusão de obras musicais (arts. 24, II e 108 da Lei 9.610/98), é premente a necessidade de que se modifique essa situação prejudicial aos autores. Cabe, principalmente, aos próprios titulares – de forma organizada – com o suporte do Estado agirem com a eficácia a respeito. Em outras palavras: a lei existe, só falta ser cumprida. Qualquer projeto de lei que pretenda fragilizar esses dispositivos legais deverá merecer o repúdio dos autores e das entidades – como é o caso da ABDA – que tenham como objeto a proteção do direito autoral em todos os seus aspectos, de natureza moral e patrimonial.

Você é também compositor letrista, tendo canções gravadas por grandes intérpretes. Verde, por exemplo, é uma canção sua e de Eduardo Gudin, conhecida na voz de Leila Pinheiro. Como está esse seu lado de compositor? Continua ainda tendo tempo para criar?
Agradeço essa lembrança. A mesma esperança que escrevi na canção “Verde” ainda move meus passos: continuo compondo, especialmente letras de canções (tenho prazer de ter hoje mais de um centena de canções gravadas por importantes intérpretes brasileiras como – além da Leila Pinheiro – Maria Bethânia, Ivan Lins, MPB4, Danilo Caymmi, Fátima Guedes, Vânia Bastos, Ná Ozzetti, Marcia Salomon, Bruna Caran, Wanda de Sá, Roberto Menescal, Vicente Barreto e tantos outros), e atuando, como outros compositores – como os meus grandes mestres poetas-letristas Fernando Brant, Paulo Cesar Pinheiro e Walter Franco, entre outros – nessa “frente de batalha” que é a defesa do direito autoral no Brasil.

Eu gostaria muitíssimo de que a Bahia, em breve, fosse sede do tradicional Congresso Internacional de Direito Autoral promovido, anualmente, pela ABDA. A Cidade do Salvador, além de belíssima, tem um público grande de pessoas interessadas na matéria (advogados, juízes, estudantes de Direito, compositores, cantores, artistas plásticos, editores, publicitários, diretores teatrais, fotógrafos...). Quais são suas principais metas neste mandato à frente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA)?
A Bahia é fundamental na música e no direito brasileiro. Agora a ABDA tem a honra de poder contar com um diretor baiano, o autoralista Rodrigo Moraes, e certamente promoverá ao menos uma ação importante em Salvador, espero que possa ser um Congresso Internacional, que é uma ótima idéia. Quanto às metas da ABDA, estamos – e contaremos com as suas propostas – estabelecendo um plano para 2009 /2010 que divulgaremos em breve. Uma das iniciativas imediatas consiste na retomada da “Revista do Direito Autoral”, com a doutrina jurídica moderna sobre a matéria, cujos primeiros quatro volumes foram tão bem organizados pelo primeiro presidente da ABDA, que me antecedeu, o festejado jurista Manoel Joaquim Pereira dos Santos.

Por fim, quais conselhos você daria para quem está iniciando os estudos em Direito Autoral?
O meu conselho a quem está iniciando os estudos em Direito Autoral é simples: façam como eu, comecem com as lições do saudoso Professor Antonio Chaves, o maior autoralista brasileiro e um dos melhores do mundo, ontem e hoje.
 

Crédito da foto: Débora Rocha / Paula Moraes
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Rodrigo Moraes

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