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Esclarecimento do INPI sobre questões de marcas envolvendo a Lei Geral da Copa
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É necessária a observância da padronização dos produtos e serviços na licença de uso de marca
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O TRF 3ª Região confirmou que as normas da ABNT não são protegidas pela Lei de Direitos Autorais
Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos
Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
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Audiência pública ouviu 24 expositores sobre a Lei de Direitos Autorais
Renner fica impedida de vender produtos da marca própria Cortelle
Funcionário que colaborou em livro da OAB não consegue reconhecimento de direitos autorais
Ministro nega liminar a condenado por venda de DVDs falsificados
Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
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